Comissão aprova novo repasse tributário e setor acende alerta fiscal
O mercado brasileiro de apostas esportivas acompanha com atenção mais um avanço regulatório em Brasília. A Comissão Mista formada por deputados e senadores aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1.348, proposta que altera a destinação de parte da arrecadação federal obtida com as bets.
A medida, editada pelo governo em abril deste ano, estabelece um redirecionamento escalonado da tributação incidente sobre as operadoras licenciadas, destinando parte desse montante para a Polícia Federal, por meio do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF, conhecido como Funapol.
A aprovação no colegiado representa mais um passo importante dentro do processo legislativo, mas a matéria ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se tornar lei em definitivo.
Embora a MP já esteja em vigor desde sua edição, sua validade permanente depende da aprovação final pelo Congresso Nacional.
O tema tem gerado amplo debate dentro do setor de apostas esportivas, especialmente devido ao impacto fiscal que a medida pode causar sobre as operadoras autorizadas no Brasil.
Taxação será ampliada de forma escalonada até 2028
O principal ponto da Medida Provisória 1.348 é a criação de um escalonamento no direcionamento de parte da arrecadação das bets para a Polícia Federal.
A implementação ocorrerá em etapas.
| Ano | Acréscimo de Taxação | Destino |
|---|---|---|
| 2026 | +1% | Funapol |
| 2027 | +2% | Funapol |
| 2028 | +3% | Funapol |
Na prática, isso significa que parte dos recursos arrecadados com a tributação das operadoras passará gradualmente a ser direcionada para o fundo da Polícia Federal.
Segundo o texto aprovado, esses recursos serão utilizados principalmente no custeio de despesas relacionadas à estrutura operacional e à saúde dos servidores da corporação.
Carga tributária já está entre as mais altas do mundo
Antes das mudanças recentes, as operadoras licenciadas recolhiam 12% diretamente sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), além de outros tributos incidentes sobre operações empresariais no Brasil.
Com a aprovação da Lei Complementar 224/25, essa taxação subiu para 15%.
Agora, com a implementação gradual da MP 1.348, o setor volta a enfrentar aumento de carga fiscal.
De acordo com estimativas do mercado, a carga tributária total incidente sobre as operadoras gira atualmente em torno de 33%.
Com a chegada da reforma tributária e novas regras previstas até 2033, esse percentual poderá ultrapassar 42%.
Esse patamar coloca o Brasil entre os mercados regulados com maior carga tributária sobre apostas esportivas e jogos online em nível global.
Setor teme avanço do mercado ilegal
Representantes do setor vêm alertando o governo para os riscos associados ao aumento excessivo da tributação.
Na avaliação de operadores e especialistas, um ambiente fiscal muito pesado pode comprometer a competitividade do mercado regulado e enfraquecer empresas que operam dentro da legalidade.
O principal temor envolve o crescimento do mercado ilegal.
Plataformas clandestinas operam fora do ambiente regulatório, sem recolhimento de impostos, sem pagamento de taxas de outorga e sem obrigações relacionadas à fiscalização, compliance ou jogo responsável.
Essa estrutura reduz significativamente os custos operacionais desses agentes.
Como consequência, operadores ilegais conseguem oferecer condições mais agressivas ao consumidor, o que pode estimular migração de apostadores para ambientes sem qualquer proteção institucional.
Destino dos recursos muda com nova MP
A Medida Provisória também altera a forma de distribuição dos recursos arrecadados com as apostas de quota fixa.
O texto modifica dispositivos da Lei Complementar 89/97, responsável pela criação do Funapol, além de promover mudanças na Lei 13.756/18, que estruturou o modelo regulatório das apostas no país.
Anteriormente, parte dos recursos adicionais obtidos com a tributação seria destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Com as novas alterações, o montante adicional passa a ser integralmente direcionado ao Funapol.
Esse redirecionamento reforça a estratégia do governo de ampliar recursos destinados à estrutura de fiscalização, segurança pública e atividades operacionais da Polícia Federal.
Relator rejeita mais de 100 emendas
Durante a tramitação na Comissão Mista, o relator da proposta, deputado Aluísio Mendes, analisou 110 emendas apresentadas ao texto.
Todas foram rejeitadas.
Segundo o parecer apresentado, as emendas foram descartadas por razões ligadas à inconstitucionalidade, inadequação orçamentária ou ausência de mérito técnico.
Com isso, o texto-base aprovado mantém a estrutura central da proposta apresentada pelo governo.
Próximos passos no Congresso
Após a aprovação na Comissão Mista, a MP 1.348 segue agora para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado.
Essa etapa será decisiva para o futuro da medida.
Se aprovada nas duas casas legislativas, a MP será convertida definitivamente em lei.
O avanço da proposta ocorre em um momento de intensos debates sobre regulação, tributação e sustentabilidade do mercado brasileiro de apostas.
O setor segue defendendo equilíbrio entre arrecadação, competitividade e proteção ao consumidor.
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Fonte: iGB Brasil e Autor: Gildo Mazza
