MP das bets recebe novas emendas e prazo é ampliado

Congresso já registra 42 emendas à MP 1.394, que proíbe apostas de quota fixa no Brasil. Prazo para novas propostas foi estendido até 13 de outubro.

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A MP das bets, medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, já recebeu 42 emendas no Congresso Nacional. O número considera as propostas apresentadas até 2 de outubro, sendo que quatro foram posteriormente retiradas pelos autores.

O prazo para apresentação de novas emendas, que originalmente terminaria em 1º de outubro, foi prorrogado pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, para 13 de outubro, após o primeiro turno das eleições. A decisão ampliou o período de participação dos parlamentares na discussão do texto.

MP das bets já soma 42 emendas

A MP nº 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro e entrou em vigor imediatamente. O texto proíbe, em território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, tanto em meio físico quanto virtual, inclusive quando a oferta é feita por agentes sediados no exterior a pessoas localizadas no Brasil.

A medida também estabelece o encerramento das autorizações existentes dentro do prazo previsto no próprio texto e determina procedimentos para a devolução de valores aos apostadores.

Na página oficial de tramitação, o Congresso Nacional informa que o período para apresentação de emendas foi estendido até 13 de outubro de 2026. A deliberação da MP está prevista até 23 de novembro, enquanto o regime de urgência passa a vigorar a partir de 9 de novembro.

O acompanhamento da legislação das apostas é importante para entender as mudanças que podem ocorrer durante a análise da medida.

Beto Preto propõe regra de transição

Entre as primeiras propostas apresentadas, cinco foram protocoladas pelo deputado Beto Preto (PSD-PR), em 29 de setembro. Uma das principais sugestões busca estabelecer uma regra de transição para empresas que já haviam recebido autorização para operar.

A proposta pretende fazer com que a proibição produza efeitos somente após o término do prazo originalmente concedido para as autorizações existentes. Ao mesmo tempo, o texto proposto impede renovação, prorrogação ou nova concessão com fundamento nas regras que seriam revogadas.

Na justificativa, Beto Preto afirma que a mudança proporcionaria uma transição para empresas que já haviam cumprido as exigências regulatórias e realizado investimentos para atuar no mercado.

Outra proposta apresentada pelo deputado trata da fiscalização da oferta ilegal. A sugestão prevê uma estrutura de coordenação das ações das autoridades responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão à oferta, exploração e publicidade ilegais de apostas de quota fixa.

Bruno Ganem propõe recursos para a saúde

A sexta emenda apresentada até 29 de setembro foi protocolada pelo deputado Bruno Ganem (PODE-SP). A proposta altera dispositivos relacionados à destinação de recursos provenientes de tributos, multas e outras penalidades aplicadas em razão da exploração irregular de apostas.

Segundo a descrição oficial da emenda no Congresso, os valores seriam destinados ao Ministério da Saúde para complementar ações e serviços do Sistema Único de Saúde relacionados ao transtorno de jogo patológico, também chamado de ludopatia.

A discussão sobre a destinação de recursos ocorre em paralelo às regras previstas na própria MP para os saldos mantidos nas contas de apostadores durante o processo de encerramento das operações.

Outras emendas ampliaram o debate

Após o primeiro grupo de seis propostas, novos parlamentares apresentaram emendas à MP. Entre os autores estão Marcos Braz (PSDB-RJ), Pedro Aihara (PP-MG), Felipe Francischini (PODE-PR), o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Julio Lopes (PP-RJ), Jorge Kajuru (PSB-GO), Alessandro Vieira (MDB-SE), Julio Arcoverde (PP-PI), Rodrigo Valadares (PL-SE) e o senador Dr. Hiran (PP-RR).

As propostas tratam de temas diferentes. Há sugestões para restringir ou diferenciar modalidades de apostas, criar mecanismos relacionados ao jogo responsável, estabelecer regras para fiscalização financeira e modificar a destinação de multas e outros recursos.

Entre as emendas apresentadas, algumas também abordam jogos de slot, patrocínios, processos sancionadores, prazos para instituições financeiras, uso de dados pelo Ministério da Saúde e regras relacionadas à restituição de valores.

Uma das propostas apresentadas pelo senador Jorge Kajuru, por exemplo, trata da criação de um módulo centralizado de informações de jogo responsável integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). Outra busca incluir o chamado jogo do tigrinho no alcance da proibição.

Prazo para emendas foi ampliado

O calendário da MP das bets mudou depois que Davi Alcolumbre prorrogou o prazo para apresentação de emendas. A decisão levou em consideração, segundo comunicado sobre a medida, o princípio de participação plena e igualitária dos parlamentares nas atividades legislativas.

Com a alteração, novas emendas poderão ser apresentadas até 13 de outubro. O Congresso registra atualmente 42 propostas no sistema, embora quatro tenham sido retiradas, reduzindo o número de sugestões ainda em tramitação para 38.

As emendas, contudo, não alteram automaticamente a MP. Todas dependem de análise durante a tramitação e podem ser acolhidas, modificadas ou rejeitadas.

Enquanto o Congresso não aprovar uma mudança, permanecem em vigor as regras estabelecidas pela medida provisória. O texto pode ser acompanhado na página oficial de tramitação da MP 1.394/2026.

MP tramita junto a projeto sobre crimes

A discussão ocorre simultaneamente à tramitação do Projeto de Lei nº 5.477/2026, apresentado pelo Poder Executivo em 25 de setembro. A proposta altera a legislação para estabelecer crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa e modificar a aplicação da contravenção de exploração de jogo de azar.

O projeto prevê penas de prisão para diferentes condutas relacionadas à exploração e divulgação irregular de apostas, além de outras situações envolvendo dados pessoais, facilitação financeira e prestação de aplicações de internet.

O PL 5.477/2026 recebeu pedido de urgência do Executivo e, segundo a Câmara dos Deputados, o prazo de 45 dias para apreciação na Casa começou em 29 de setembro e vai até 12 de novembro. A pauta poderá ficar sobrestada a partir de 13 de novembro caso a proposta não seja apreciada.

A proposta ainda não é lei. Seu conteúdo pode ser alterado durante a tramitação no Congresso, assim como ocorre com as emendas apresentadas à MP.

A cobertura sobre apostas esportivas acompanha os efeitos dessas mudanças sobre operadores, empresas e demais participantes do mercado.

Congresso ainda precisa analisar o texto

A MP nº 1.394/2026 continua com força de lei enquanto tramita no Congresso, mas sua manutenção depende da aprovação parlamentar dentro do prazo constitucional aplicável. A página oficial da matéria indica como prazo de deliberação o período entre 25 de setembro e 23 de novembro de 2026.

Até que haja decisão legislativa, as emendas apresentadas representam propostas de alteração e não modificam, por si só, as regras atualmente estabelecidas.

O cenário ainda pode mudar com a apresentação de novas sugestões até 13 de outubro e com a posterior análise da comissão mista e dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: iGaming Brazil | Autor: Lucas Olivan

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Afrânio Ítalo
Afrânio Ítalohttps://conexaobet.com/
Estudante no Instituto Federal e redator júnior nas horas vagas.

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