Deputados federais apresentaram propostas para alterar a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. Entre as iniciativas estão a manutenção de operações regulamentadas, o restabelecimento de licenças extintas e a continuidade temporária de atividades por empresas que já possuem autorizações.
O Congresso Nacional recebeu 99 emendas à medida provisória até o encerramento do prazo, em 13 de outubro de 2026. Conforme o registro oficial, cinco propostas foram retiradas por seus autores. A lista e o andamento legislativo podem ser consultados na página da MP 1.394/2026 no Congresso Nacional.
As emendas apresentam alternativas distintas ao texto do governo federal. Parte dos parlamentares propõe preservar o mercado regulamentado de apostas esportivas e jogos online. Outros defendem recuperar autorizações extintas ou estabelecer regras de transição para empresas que já operavam com licença.
Emendas à MP 1.394/2026 buscam preservar operadores autorizados
Entre os parlamentares que apresentaram propostas para modificar a proibição estão Julio Arcoverde (PP-PI), Capitão Alden (PL-BA), Bebeto (RJ), Mauricio Neves (PP-SP) e Átila Lira (PP-PI).
Embora tenham pontos em comum, as iniciativas diferem quanto ao alcance das mudanças. Algumas buscam permitir a continuidade das apostas esportivas e dos cassinos online regulamentados. Outras se concentram na recuperação de licenças anteriores ou na preservação das operações somente durante o prazo restante das autorizações.
A discussão envolve diretamente o futuro das apostas esportivas no Brasil e dos jogos online. No entanto, a apresentação de uma emenda não altera automaticamente a legislação: cada proposta depende da análise durante a tramitação da medida provisória.
Julio Arcoverde propõe limitar a proibição a empresas sem autorização
A emenda 28, apresentada pelo deputado Julio Arcoverde, pretende restringir a proibição às empresas que não tenham autorização válida para operar. A proposta permite expressamente a exploração de apostas em eventos esportivos reais e jogos online por operadores licenciados.
O texto também abrange modalidades que utilizam geradores de números aleatórios, como as oferecidas por cassinos virtuais. Dessa forma, a iniciativa busca preservar a atividade de operadores autorizados, em vez de aplicar a proibição de maneira indistinta a todo o mercado.
A proposta se insere no debate sobre a regulamentação dos cassinos online e sobre quais modalidades poderiam continuar disponíveis caso o Congresso modifique a medida provisória.
Capitão Alden apresenta propostas para recuperar licenças
O deputado Capitão Alden apresentou diferentes emendas para alterar os efeitos da MP. A emenda 51 segue uma linha semelhante à proposta de Julio Arcoverde, ao defender a preservação das apostas esportivas e dos jogos online regulamentados.
Já a emenda 52 propõe retirar os principais dispositivos da proibição e manter a exploração das modalidades previstas na Lei nº 14.790/2023. A emenda 53, por sua vez, busca concentrar as restrições nas operações não autorizadas.
Outra iniciativa do parlamentar é a emenda 79, que propõe restabelecer as autorizações federais extintas pela medida provisória, sem exigir um novo processo de habilitação ou o pagamento de outra outorga. A proposta também prevê a recomposição do período em que as empresas ficaram impedidas de operar.
As três iniciativas apresentam caminhos distintos para alterar a aplicação da MP, desde a preservação de modalidades regulamentadas até a recuperação de autorizações anteriores.
Bebeto e Mauricio Neves defendem mudanças nas regras do setor
O deputado Bebeto apresentou a emenda 59, que pretende retirar os principais dispositivos responsáveis pela proibição das apostas e pela extinção das autorizações. A proposta busca restabelecer licenças federais, estaduais e distritais, além de concentrar restrições publicitárias nas empresas sem autorização.
O parlamentar também apresentou as emendas 43, 45 e 46, com alterações relacionadas à fiscalização de operadores ilegais e à publicidade do mercado regulamentado.
Já Mauricio Neves é autor da emenda 64, que propõe substituir a proibição por um conjunto de regras para publicidade, fiscalização, proteção dos apostadores e funcionamento das plataformas. O texto prevê o restabelecimento do regime de exploração autorizada estabelecido pela Lei nº 14.790/2023, preservando as apostas esportivas e os jogos online regulamentados.
O deputado também apresentou a emenda 63, direcionada às autorizações estaduais e distritais. A iniciativa pretende preservar concessões e licenças anteriores à MP e restabelecer aquelas eventualmente extintas, com compensação pelo período de interrupção das atividades.
As propostas tratam, portanto, tanto da possibilidade de continuidade das operações quanto das condições regulatórias e dos efeitos de uma eventual interrupção sobre empresas previamente autorizadas.
Átila Lira propõe manter operações até o fim das licenças
O deputado Átila Lira apresentou a emenda 77, que busca manter válidas as autorizações concedidas anteriormente até o encerramento dos respectivos prazos. Uma proposta semelhante consta da emenda 69, de Capitão Alden.
Essas iniciativas diferem das emendas que defendem o restabelecimento mais amplo do mercado regulamentado. Em vez de propor uma retomada permanente das operações autorizadas, procuram garantir a continuidade das atividades durante a vigência das licenças já concedidas.
Na prática, a aprovação desse tipo de regra poderia estabelecer um período de transição para operadores que receberam autorização antes da publicação da medida provisória. O alcance efetivo, porém, dependerá da redação aprovada pelo Congresso.
Propostas ainda precisam passar pela análise do Congresso
O encerramento do prazo para apresentação de emendas marcou uma etapa da tramitação da MP 1.394/2026. As propostas deverão ser examinadas no processo legislativo, e o texto final poderá manter, modificar ou rejeitar as alterações sugeridas pelos parlamentares.
O acompanhamento da legislação sobre apostas é relevante para compreender os possíveis efeitos das decisões sobre licenças, publicidade, fiscalização e funcionamento das plataformas.
Até que haja deliberação legislativa, as emendas devem ser tratadas como propostas, e não como mudanças já aprovadas. A situação de cada operador também pode depender de decisões judiciais ou de outras determinações aplicáveis ao caso concreto.
Para consultar os detalhes das propostas e os registros oficiais, o leitor pode acompanhar a tramitação da MP no Congresso Nacional e conferir a reportagem original da Focus Gaming News.
Fonte: Focus Gaming News | Autor: Henriquea / Equipe Editorial da Focus Gaming News
