A Prefeitura de Piracicaba, no interior de São Paulo, proibiu a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em espaços públicos e eventos municipais. A medida foi publicada no Diário Oficial de 9 de outubro de 2026 e prevê prazo de até 90 dias para entrar em vigor.
A restrição alcança imóveis públicos, equipamentos municipais, mobiliário urbano e locais cuja exploração publicitária dependa de autorização, licença, permissão ou contrato com a administração municipal. O transporte coletivo e os eventos promovidos ou realizados pela prefeitura também estão incluídos na medida.
A iniciativa estabelece limites à divulgação comercial das empresas de apostas em espaços sob responsabilidade municipal. Campanhas exclusivamente educativas ou preventivas sobre os riscos dos jogos e das apostas poderão continuar, desde que não promovam plataformas ou serviços do setor.
Proibição de publicidade de bets abrange espaços públicos
A regra municipal abrange diferentes tipos de bens e áreas públicas. Entre eles estão imóveis pertencentes ao município, equipamentos municipais e mobiliário urbano, além de espaços cuja exploração publicitária esteja condicionada a uma autorização ou a um instrumento contratual com a administração pública.
Na prática, a restrição alcança a publicidade de plataformas de apostas instalada ou veiculada nesses locais. A medida também se aplica a situações em que a divulgação comercial dependa de licença, permissão ou concessão relacionada ao poder público municipal.
A iniciativa de Piracicaba integra o debate sobre os limites da publicidade de apostas e a utilização de espaços públicos para a divulgação de empresas do setor. Outras cidades brasileiras também têm adotado ou discutido restrições semelhantes, embora o alcance e as condições de cada norma possam variar.
Transporte coletivo e eventos municipais também entram na regra
A proibição inclui o transporte público coletivo de Piracicaba. Veículos, terminais, pontos de ônibus e abrigos estão entre os locais abrangidos pelas novas disposições.
Com isso, a divulgação comercial de plataformas de apostas nesses espaços ficará sujeita à restrição municipal, conforme as condições e os prazos estabelecidos pela norma.
Os eventos promovidos ou realizados pela prefeitura também não poderão divulgar empresas de apostas. A medida alcança, portanto, atividades organizadas pelo poder público municipal, além dos espaços e equipamentos utilizados pela administração.
O impacto sobre contratos publicitários dependerá das condições de cada instrumento e da aplicação das regras previstas na legislação. A norma estabelece que contratos, permissões, concessões e autorizações celebrados, renovados ou prorrogados após sua entrada em vigor deverão observar as novas disposições.
Marcas, aplicativos, bônus e QR Codes estão entre os itens vetados
A restrição não se limita a anúncios que exibam diretamente o nome de uma casa de apostas. Conforme a norma descrita pela Focus Gaming News, a publicidade proibida também abrange elementos que identifiquem ou promovam empresas e serviços do setor.
Entre os itens citados estão:
- Nomes comerciais, marcas, logotipos e símbolos de empresas de apostas;
- Endereços eletrônicos e aplicativos relacionados às plataformas;
- Códigos promocionais e ofertas de bônus;
- Links e QR Codes que identifiquem ou promovam serviços de apostas.
O alcance desses elementos busca abranger diferentes formas de divulgação comercial, incluindo recursos digitais que direcionem o público às plataformas. A aplicação concreta da regra deverá considerar o conteúdo veiculado e as condições estabelecidas pela legislação municipal.
Campanhas educativas sobre os riscos das apostas ficam de fora
A medida prevê uma exceção para campanhas exclusivamente educativas ou preventivas sobre os riscos relacionados aos jogos e às apostas. Esses conteúdos poderão continuar sendo divulgados, desde que não promovam plataformas, marcas ou serviços comerciais do setor.
A distinção permite separar ações de conscientização de iniciativas publicitárias voltadas à divulgação de operadores. O enquadramento dependerá do conteúdo e da finalidade da campanha, respeitando as condições previstas na norma.
A exceção também se relaciona ao debate sobre prevenção de danos associados às apostas, que envolve informação pública sobre riscos financeiros e comportamentais. Para conhecer outros conteúdos relacionados à indústria, o leitor pode consultar a seção de eventos do setor.
Novas regras terão prazo de até 90 dias para entrar em vigor
A norma foi publicada no Diário Oficial de Piracicaba em 9 de outubro de 2026 e prevê prazo de até 90 dias para entrar em vigor. A aplicação das restrições aos contratos e às autorizações deverá observar as disposições e os prazos definidos no texto municipal.
A decisão ocorre em um contexto de mudanças no mercado brasileiro de apostas. No âmbito federal, a Medida Provisória nº 1.394/2026 também passou a integrar o debate regulatório sobre a exploração e a publicidade das bets. O alcance e a situação jurídica de cada medida, contudo, devem ser analisados separadamente.
Para empresas que utilizam espaços públicos ou participam de eventos municipais, será importante verificar os contratos e as condições aplicáveis após a entrada em vigor da norma. A análise também deve considerar eventuais regras específicas para campanhas educativas e preventivas.
O texto publicado pela prefeitura é a referência para determinar os detalhes da aplicação da medida. A cobertura da Focus Gaming News sobre a proibição em Piracicaba apresenta os principais pontos da decisão e os espaços abrangidos.
Fonte: Focus Gaming News | Autor: Henriquea / Equipe Editorial da Focus Gaming News
