Amilton Noble, conselheiro estratégico da Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em apostas (ABC-BET), criticou a MP 1.394/2026 e afirmou que a interrupção do mercado regulado pode reduzir a proteção oferecida aos apostadores vulneráveis. Em entrevista à G&M News, o executivo defendeu maior controle da publicidade e o monitoramento de mudanças no comportamento dos jogadores como medidas importantes para prevenir problemas relacionados ao jogo.
Na avaliação de Noble, a mudança de direção na política para as apostas compromete a previsibilidade regulatória e coloca em discussão os mecanismos construídos durante o processo de regulamentação. Ele também questionou a decisão de interromper as operações autorizadas e apontou possíveis consequências para empresas, trabalhadores e consumidores.
MP das bets e a previsibilidade regulatória
Ao comentar a publicação da MP 1.394/2026, Noble classificou a mudança como um retrocesso para o ambiente regulatório brasileiro. Segundo ele, o país havia estabelecido um conjunto de exigências para a entrada e a operação de empresas no mercado de apostas de quota fixa, incluindo certificações, procedimentos de identificação de clientes, controles financeiros e medidas de prevenção à lavagem de dinheiro.
O executivo também citou os instrumentos de jogo responsável previstos no modelo regulado. Na visão dele, a interrupção das atividades autorizadas antes que todos os efeitos dessas medidas pudessem ser avaliados gera dúvidas sobre a continuidade das políticas públicas para o setor.
Noble afirmou que processos regulatórios precisam passar por aperfeiçoamentos e que o segmento estava aberto ao diálogo com o governo. Ele, no entanto, criticou o que considera uma ruptura nesse relacionamento e questionou a participação da área técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) nas decisões relacionadas à medida.
As avaliações sobre as motivações políticas da decisão são posicionamentos do entrevistado e não constituem, por si só, comprovação independente dos motivos que levaram à publicação da medida provisória.
Proteção aos apostadores vulneráveis
A proteção dos consumidores está entre os principais pontos da entrevista. Noble reconheceu a necessidade de prevenir danos relacionados às apostas, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade, mas argumentou que o encerramento do mercado autorizado pode produzir o efeito contrário ao pretendido.
Ao invés de proteger irá desproteger os apostadores vulneráveis, que perderão todos os controles e hoje feitos.
Para o executivo, o debate não deve se limitar à continuidade ou à proibição da atividade. Ele defende que a indústria priorize medidas capazes de identificar situações de risco e reduzir a exposição dos consumidores a práticas potencialmente prejudiciais.
Entre as ações apontadas por Noble estão o controle da intensidade e do conteúdo das campanhas publicitárias e o acompanhamento do comportamento dos apostadores. A proposta é identificar alterações nos hábitos de jogo que possam indicar uma tendência ao desenvolvimento de ludopatia, permitindo uma atuação preventiva.
O tema se relaciona à discussão mais ampla sobre jogo responsável, que envolve mecanismos de prevenção, informação aos consumidores e identificação de padrões de comportamento que possam exigir atenção.
Publicidade e monitoramento do comportamento de jogo
Na avaliação apresentada à G&M News, o controle da publicidade e o monitoramento dos jogadores devem funcionar como frentes complementares. A primeira busca limitar a intensidade e o conteúdo das mensagens comerciais; a segunda procura identificar mudanças de comportamento que possam sinalizar um risco para o apostador.
A entrevista não detalha parâmetros específicos para definir limites publicitários nem apresenta indicadores técnicos para a identificação de comportamentos de risco. Ainda assim, Noble aponta essas duas áreas como prioridades para o setor.
Uma política de proteção aos consumidores também exige distinguir a comunicação comercial de informações voltadas à prevenção. O debate regulatório envolve, portanto, não apenas a presença de anúncios, mas também o conteúdo das campanhas, as responsabilidades dos operadores e os instrumentos disponíveis para acompanhar os usuários.
Essas questões fazem parte dos desafios enfrentados pelo mercado de apostas esportivas e pela estrutura de fiscalização criada para a atividade no Brasil.
Risco de migração para operadores ilegais
Outro ponto abordado na entrevista é a possibilidade de consumidores migrarem para plataformas clandestinas caso a oferta autorizada seja interrompida e a procura por apostas continue existindo.
Questionado sobre o combate aos operadores ilegais, Noble afirmou que cabe ao governo explicar por que os instrumentos de controle não teriam sido empregados de maneira mais eficaz durante o período em que o mercado regulado esteve em funcionamento. Ele também questionou a renúncia fiscal que, em sua avaliação, poderia estar associada à permanência de sites ilegais.
O entrevistado mencionou a informação de que 66.000 sites ilegais teriam sido retirados do ar pelo governo e utilizou esse número para questionar a efetividade das ações de fiscalização. A cifra aparece na entrevista como parte do argumento de Noble e não foi apresentada, no material fornecido, acompanhada de documentação independente que permita verificar seu alcance e período de referência.
O risco de migração para plataformas não autorizadas é uma das questões centrais do debate sobre a aplicação da medida. Entretanto, a entrevista não apresenta estimativas quantitativas sobre quantos consumidores poderiam migrar, nem dados que permitam medir antecipadamente o efeito da interrupção da oferta autorizada.
Disputa judicial, outorgas e empregos
Noble também comentou a reação de entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), mencionadas na entrevista em relação às iniciativas para contestar a medida no Supremo Tribunal Federal (STF) e buscar uma discussão no Congresso Nacional.
Para o executivo, recorrer ao Judiciário é uma forma legítima de buscar a proteção de direitos que as partes consideram prejudicados. Ele criticou ainda a perspectiva de não devolução dos valores pagos pelas outorgas, argumentando que as autorizações haviam sido concedidas para um período de cinco anos e que a interrupção simultânea das operações teria consequências contratuais.
O conselheiro estratégico da ABC-BET afirmou que a decisão poderia afetar pelo menos 20.000 empregos. Esse número corresponde à estimativa mencionada por ele na entrevista; o material original fornecido não apresenta uma metodologia ou documentação adicional para detalhar o cálculo.
Os possíveis desdobramentos judiciais e legislativos dependerão das decisões das instituições competentes e da tramitação das iniciativas relacionadas à medida provisória. As críticas do executivo refletem a posição apresentada pelo setor na entrevista e não antecipam o resultado dos processos.
Possíveis caminhos para a regulamentação
Ao discutir uma eventual retomada do mercado autorizado, Noble defendeu que o país recupere o trabalho regulatório já desenvolvido e dê continuidade aos aperfeiçoamentos em andamento. Segundo ele, havia portarias submetidas à consulta pública pouco antes da publicação da medida provisória.
O executivo usou esse ponto para questionar a coerência entre a continuidade de consultas sobre mudanças nas regras e a decisão de interromper as operações. Na avaliação dele, a existência dessas iniciativas indicaria que ainda havia espaço para aperfeiçoar a regulamentação por meio do diálogo institucional.
A discussão sobre o futuro do setor envolve questões como segurança jurídica, fiscalização, prevenção à lavagem de dinheiro, combate à oferta ilegal e proteção aos consumidores. O acompanhamento das decisões oficiais será necessário para determinar como esses temas serão tratados e quais regras permanecerão aplicáveis.
As informações sobre a entrevista e as declarações de Amilton Noble foram publicadas pela G&M News. Para acompanhar o contexto normativo e os desdobramentos relacionados ao setor, consulte também a cobertura sobre legislação de apostas no Brasil.
Fonte: Gaming And Media | Autor: Roman Frymer, com entrevista conduzida por Tatiana Martins
