Audiência sobre MP 1303 é cancelada

A audiência pública prevista para acontecer na quarta-feira (6) na comissão mista do Congresso Nacional, que discute a Medida Provisória nº 1303/2025, foi cancelada. O encontro teria como foco o debate sobre as novas regras de tributação sobre casas de apostas, aplicações financeiras e ativos virtuais.

A reunião teria a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que seria o convidado da primeira parte da audiência. A comissão é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

MP 1303/25: entenda os principais pontos

Publicada em junho de 2025, a MP 1303 faz parte de um pacote fiscal voltado à compensação da redução do IOF e à ampliação da arrecadação federal. O texto estabelece regras de tributação sobre rendimentos de investimentos financeiros, incluindo:

• Ações e derivativos;
• Fundos de investimento;
• Criptoativos (ativos virtuais);
• Aplicações anteriormente isentas;
• Rendimentos de investidores estrangeiros.

No setor de apostas esportivas, a medida prevê o aumento da alíquota de tributação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das casas de apostas, que passou de 12% para 18%. Esse percentual incide sobre o faturamento bruto, excluindo os valores pagos em prêmios e tributos.

Consequências esperadas da medida

Com a MP, o governo espera aumentar a arrecadação sobre rendimentos de aplicações e trazer mais padronização e clareza tributária para o mercado. No entanto, analistas apontam possíveis impactos negativos, como:

• Redução na rentabilidade líquida de investimentos;
• Desestímulo à atuação de investidores estrangeiros;
• Impactos sobre o desempenho financeiro de operadoras de apostas;
• Aumento do custo regulatório para o setor de iGaming.

Apesar disso, o governo argumenta que a medida incentiva a formalização e registro das operações, uma vez que será necessária maior documentação para comprovação de lucros e perdas em investimentos.

Próximos passos na comissão mista

Durante a instalação da comissão mista, foram programadas quatro audiências públicas ao longo de agosto. A audiência com o ministro Haddad seria a primeira, mas o cancelamento adiou o início oficial dos debates.

As próximas reuniões devem discutir:

• Tributação de ativos atualmente isentos;
• Aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para fintechs e bolsas;
• Vedações a compensações tributárias indevidas;
• Ajustes previdenciários e administrativos;
• Mudanças no seguro-defeso de pescadores.

Setor de apostas acompanha com cautela

As mudanças previstas na MP 1303 têm gerado apreensão no setor de iGaming, que já havia sido impactado pela regulamentação aprovada em 2024. Operadoras de apostas alertam para o risco de insegurança jurídica e redução da atratividade do mercado brasileiro diante do aumento da carga tributária.

O debate sobre a medida ganha importância diante do crescimento acelerado do mercado de apostas no país e da necessidade de equilíbrio entre arrecadação, segurança jurídica e incentivo à formalização.

Fonte: iGaming Brazil