CAE adia análise sobre aumento de impostos para bets e fintechs
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiu adiar, para a próxima terça-feira (2), a votação do projeto que eleva a carga tributária sobre empresas de apostas esportivas — as chamadas bets — e sobre fintechs. O pedido de adiamento foi feito pela oposição diante das alterações recentes apresentadas no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PL 5.473/2025.
Braga havia apresentado na quarta-feira (26) uma complementação ao seu parecer, que já estava sob pedido de vista coletiva desde o início de novembro. Com as novas mudanças incluídas, o senador Rogério Marinho (PL-RN) solicitou novas vistas, alegando se tratar de uma matéria “técnica e de grande relevância”. O pedido recebeu apoio do senador Esperidião Amin (PP-SC) e foi aceito tanto pelo relator quanto pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
O projeto discutido na CAE complementa o PL 1.087/2025, de iniciativa do próprio Renan Calheiros, que concede isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil e aumenta a tributação sobre faixas de renda mais altas. Esse primeiro projeto foi aprovado por unanimidade no Senado no início de novembro.
Aumento progressivo da tributação para bets
Entre os pontos mais sensíveis do PL 5.473/2025 está o reajuste da Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR), que incide sobre as operadoras de apostas. A proposta estabelece uma transição gradual na taxação, passando dos atuais 12% para 15% nos anos de 2026 e 2027, e alcançando 18% a partir de 2028.
A base de cálculo permanece a mesma: a Receita Bruta de Jogo, ou GGR, reconhecida internacionalmente como o total arrecadado com apostas menos o valor distribuído em prêmios aos jogadores. A mudança impacta diretamente o modelo de operação das principais empresas do mercado de apostas esportivas, que vivenciam um período de regulamentação mais rigorosa por parte do governo federal.
De acordo com o senador Eduardo Braga, as novas diretrizes buscam fortalecer o processo de autorização das operadoras. O relator explicou que o Ministério da Fazenda poderá negar licenças caso haja dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores das empresas. Além disso, serão exigidos critérios mínimos de comprovação de integridade, de forma a permitir que apenas operadores confiáveis atuem de maneira regular no país.
Regras mais rígidas também para fintechs
Outro ponto relevante do texto é o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas do setor financeiro e tecnológico. Fintechs, instituições de pagamento, empresas que administram mercados de balcão e bolsas de valores e mercadorias passarão de uma alíquota de 9% para 15%.
Já sociedades de capitalização, instituições de crédito, companhias de financiamento e empresas de investimento terão uma elevação ainda maior, indo de 15% para 20%. As mudanças ampliam a carga tributária do setor, acompanhando o movimento do governo de buscar maior equilíbrio fiscal por meio de ajustes em segmentos com maior capacidade contributiva.
Pert-Baixa Renda e outras correções
Além das medidas voltadas às bets e fintechs, o projeto também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). A iniciativa pretende facilitar a renegociação de dívidas tributárias e permitir que contribuintes em situação de vulnerabilidade econômica regularizem seus débitos com condições especiais.
O texto também corrige distorções relacionadas ao envio de lucros e dividendos ao exterior, uma demanda frequente durante debates sobre reforço da arrecadação e combate a assimetrias tributárias.
Discussão volta na próxima semana
Com o pedido de vistas aceito, o debate sobre o PL 5.473/2025 será retomado na próxima reunião da CAE. A expectativa é de que, até lá, senadores analisem com mais profundidade as alterações incluídas no relatório e busquem eventuais ajustes antes da votação final na comissão.
O tema mobiliza diversos setores econômicos, especialmente o mercado de apostas esportivas, que aguarda definições sobre o modelo de taxação e autorização para operar no país. O setor financeiro e as fintechs também acompanham atentamente os desdobramentos, uma vez que as mudanças na CSLL podem impactar estratégias de crescimento e competitividade.
Com a aprovação recente do PL 1.087/2025, o Senado segue discutindo medidas voltadas ao equilíbrio fiscal e à redistribuição da carga tributária, tentando conciliar estímulos às rendas mais baixas com maior tributação sobre setores de alto faturamento. A próxima sessão da CAE será decisiva para a continuidade desse pacote de ajustes econômicos.
Fonte: Gaming365 – gaming365.com.br
