Projeto de lei endurece regras para bets e aumenta idade mínima
O Senado Federal pode debater no segundo semestre de 2025 um projeto de lei que promete mudanças significativas no setor de apostas esportivas e demais modalidades online. Trata-se do PL 3.754/2025, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que propõe elevar a idade mínima para apostar no país de 18 para 21 anos, além de implementar uma série de restrições de publicidade e limites financeiros.
Principais mudanças previstas no PL 3.754/2025
O texto estabelece que a divulgação de apostas ficará proibida entre 6h e 22h. Empresas do setor também não poderão patrocinar eventos esportivos, culturais, artísticos ou festivos realizados em espaços públicos. Segundo o projeto, o valor máximo para apostas será de até um salário mínimo por mês.
O Ministério da Fazenda ficará responsável por definir limites diários e semanais para apostas, com o objetivo de reforçar o controle sobre o gasto dos apostadores e reduzir riscos de endividamento.
Justificativa do autor
Para o senador Humberto Costa, a proposta busca evitar o crescimento do jogo compulsivo e prevenir o superendividamento. Em declaração à imprensa, o parlamentar afirmou que, em sua visão pessoal, “as bets deveriam acabar” e que não vê vantagens na existência desse mercado no Brasil.
Impacto na legislação atual
Caso aprovado, o projeto alterará a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no país. Essa lei foi um marco para a organização do setor, mas o novo texto propõe endurecer as regras e aumentar o controle estatal.
Pressão do governo sobre o setor
A iniciativa se soma a outras medidas recentes da base do governo Lula contra o setor de apostas online. Entre elas, está o aumento da alíquota do GGR (Gross Gaming Revenue) de 12% para 18%, previsto na Medida Provisória 1.303/2025. Essa MP também abrange tributação sobre investimentos financeiros e tem como objetivo ajudar a compensar a revogação do aumento do IOF.
Cobrança retroativa de impostos
Além do aumento da tributação, o governo estuda cobrar impostos retroativos de 135 empresas de apostas que operaram no Brasil antes da regulamentação oficial. O cálculo, conduzido pelo Grupo de Trabalho (GTI-Bets) da Receita Federal e pela Secretaria de Prêmios e Apostas, estima uma arrecadação de R$ 12,6 bilhões.
Próximos passos
O projeto ainda precisa passar pelas comissões temáticas e pelo plenário do Congresso Nacional. Caso receba aprovação, as mudanças podem impactar fortemente operadores, patrocinadores e apostadores, alterando a dinâmica do mercado brasileiro de iGaming e legislação de apostas.
O debate deve envolver representantes do setor, órgãos reguladores, parlamentares e especialistas em saúde pública, já que o tema envolve não apenas questões econômicas, mas também sociais e de segurança do consumidor.
Fonte: Gaming365 – gaming365.com.br
