Revogação da MP 1.303 adia cobrança retroativa de impostos sobre apostas
Brasília — A Câmara dos Deputados revogou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória (MP) 1.303/25, que previa a cobrança retroativa de impostos sobre as apostas esportivas e o mercado de iGaming no Brasil. Com a decisão, os operadores voltam a ser tributados pela alíquota original de 12% do GGR (Gross Gaming Revenue).
O texto da MP incluía uma proposta de cobrança retroativa de tributos de até dez anos antes da regulamentação do setor, o que gerou forte reação no mercado. A revogação foi aprovada por 251 votos a favor e 193 contra, após a matéria não reunir o apoio político necessário para seguir tramitando no Congresso Nacional.
Entenda o que previa a MP 1.303
A medida havia sido inserida como emenda de última hora ao texto original da MP, que tratava de políticas econômicas mais amplas. A proposta previa substituir o aumento permanente da alíquota de 12% para 18% por um programa de regularização tributária retroativa, denominado RERCT Litígio Zero Bets.
O programa seria de adesão voluntária e exigiria que os operadores pagassem 15% de imposto sobre as operações realizadas entre 2014 e 2024, somado a uma multa de 15%, resultando em uma carga total de 30%.
De acordo com o senador Renan Calheiros, presidente da comissão mista responsável pela análise da MP, o projeto poderia gerar até R$ 17 bilhões em receita extra até 2026. “Isso é péssimo. Acaba por afetar as finanças públicas. Acho que é lamentável”, afirmou o parlamentar após a revogação.
Repercussão no setor e opiniões de especialistas
Para o especialista em iGaming Elvis Lourenço, a questão da cobrança retroativa de impostos deve voltar à pauta do governo em algum momento. “Politicamente, o fracasso da MP 1.303 sinaliza o apetite limitado do Congresso por um pacote fiscal acelerado que vincule a tributação das apostas a medidas fiscais mais amplas”, afirmou ele à iGB.
Lourenço acrescenta que o governo deve reformular ou reapresentar uma proposta semelhante em outro formato. “É de se esperar que o governo reformule ou reapresente elementos em um novo projeto de lei ou MP, mas o prazo ainda é incerto.”
O advogado Udo Seckelmann, head de Apostas e Cripto do escritório Bichara e Motta Advogados, também comentou que o programa de regularização poderia ter conferido segurança jurídica aos operadores licenciados, evitando disputas fiscais futuras.
Impactos fiscais e próximos passos do governo
Segundo estimativas da equipe econômica, o governo esperava arrecadar cerca de R$ 5 bilhões apenas com a cobrança retroativa — valor equivalente a três anos de tributação adicional das bets. A perda dessa receita agrava o desafio fiscal do governo, que agora precisa buscar novas formas de compensar o rombo previsto no orçamento de 2025.
Fontes ligadas ao GTI-Bets — grupo de trabalho criado entre a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita Federal — afirmam que o tema deve ser retomado. O objetivo do grupo é garantir que o mercado licenciado cumpra as obrigações fiscais e reduzir a evasão no setor de jogos online.
Perspectivas para o mercado de iGaming no Brasil
Com a revogação da MP, as empresas de apostas esportivas permanecem com a taxação atual de 12% do GGR. No entanto, especialistas apontam que o governo deve continuar pressionando por mecanismos que aumentem a arrecadação sem inviabilizar o mercado regulado.
A indefinição tributária segue como um dos principais desafios para o desenvolvimento sustentável do setor de iGaming no Brasil, que movimenta bilhões de reais e gera milhares de empregos diretos e indiretos.
Fonte: iGaming Business Brasil | Autor: Kyle Goldsmith
