Projeto que aumenta impostos sobre bets e fintechs avança na Comissão de Assuntos Econômicos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, em 2 de dezembro de 2025, um projeto de lei que altera de forma significativa a tributação das casas de apostas online no Brasil — conhecidas popularmente como bets —, além de ajustar impostos aplicados às fintechs e à distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto foi aprovado por ampla maioria, com 21 votos favoráveis e apenas um contrário, evidenciando um consenso entre os parlamentares sobre a necessidade de reforçar a arrecadação federal e ampliar o controle sobre o mercado de apostas digitais.
A regulamentação das apostas esportivas e de jogos de quota fixa evoluiu de maneira acelerada nos últimos anos, impulsionada pela popularidade crescente do setor no país. Atualmente, o Brasil ocupa o posto de quinto maior mercado global em volume de apostas online, o que torna o setor um dos focos prioritários de arrecadação e fiscalização por parte do governo federal.
Aumento da alíquota sobre as bets
O projeto de lei aprovado pela CAE altera a carga tributária total aplicada às empresas de apostas, elevando a alíquota de 12% para 18%. Essa mudança representa uma adequação do sistema tributário ao novo porte econômico do mercado de apostas, que se expandiu rapidamente desde o avanço da regulamentação do setor.
Inicialmente, o texto relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) previa um aumento ainda maior, chegando a 24%. Contudo, após análises técnicas e diálogos com representantes do setor e outros parlamentares, o relator optou por reduzir a proposta para 18%, buscando evitar impactos excessivos sobre operadores já legalizados e em fase de adaptação à regulação nacional.
Essa decisão equilibrada buscou preservar a competitividade das empresas autorizadas, evitando que uma tributação exagerada incentivasse a migração de apostadores para mercados ilegais — um fenômeno observado em outros países que adotaram políticas agressivas demais.
Impactos econômicos e projeções de arrecadação
Além da tributação das bets, o projeto também amplia a incidência de impostos sobre os lucros das fintechs e sobre a distribuição de JCP. As medidas fazem parte da estratégia do governo federal para aumentar a arrecadação após a queda de receitas decorrente de medidas anteriores envolvendo o IOF.
Com a expansão do mercado de apostas online e do setor financeiro digital, o governo identificou a oportunidade de reforçar a arrecadação ajustando tributos em segmentos com grande capacidade de crescimento. Estimativas baseadas na versão inicial do relatório de Braga indicavam que as mudanças poderiam incrementar a receita federal em cerca de R$ 5 bilhões no próximo ano, embora esse valor deva ser revisto devido à redução da alíquota das bets para 18%.
O projeto prevê ainda uma destinação específica para parte desses recursos. Até 2028, parcela da arrecadação será destinada a compensar estados e municípios que perderam receita devido à ampliação da faixa isenta do Imposto de Renda — medida sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A partir de 2029, o montante adicional passará a reforçar o sistema de seguridade social, contribuindo para benefícios previdenciários e assistenciais.
Cenário político: tensões e articulações no Senado
A tramitação do projeto foi marcada por tensões políticas entre parlamentares e integrantes do governo federal. Durante a apresentação da nova versão do relatório, o senador Eduardo Braga fez críticas contundentes ao Ministério da Fazenda, acusando a equipe do ministro Fernando Haddad de romper acordos previamente estabelecidos.
Um dos pontos mais sensíveis envolvia a isenção de tributos sobre lucros e dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028. Braga afirmou estar “cansado” e “indignado” com a postura da pasta, sugerindo que o governo teria mudado sua posição sem comunicação prévia com o Senado.
Diante do impasse, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), interveio para apaziguar a situação. Wagner demonstrou solidariedade ao relator e admitiu não ter sido informado sobre a suposta alteração de posicionamento da equipe de Haddad. Em uma manobra política considerada arriscada, Wagner decidiu apoiar o retorno dos trechos sobre a distribuição de dividendos ao texto — mesmo sem consultar previamente o Ministério da Fazenda.
Em declarações à imprensa após a sessão, Jaques Wagner classificou o episódio como um “constrangimento”, afirmando que assumiu o risco por entender que “quem é líder tem que correr esse tipo de risco”. A postura evitou um possível atrito mais profundo entre Senado e governo, permitindo a aprovação do parecer.
Medidas contra apostas ilegais
Além da elevação da carga tributária, o projeto traz dispositivos importantes para combater a atuação de casas de apostas que operam sem licença. Com o avanço da regulamentação, o governo tem buscado reforçar mecanismos de fiscalização para impedir que sites irregulares continuem captando jogadores brasileiros.
Entre as medidas aprovadas, destaca-se a criação de um rito acelerado para a retirada do ar de bets ilegais. Essa ferramenta dará ao Ministério da Fazenda e a órgãos reguladores mais agilidade para bloquear sites que não cumprem as exigências da legislação.
Outra medida relevante determina que instituições financeiras e empresas de pagamento passem a monitorar transações suspeitas relacionadas a operadoras irregulares. A exigência inclui compartilhamento obrigatório de informações com autoridades e o bloqueio de operações que possam indicar fraude. Esse mecanismo é visto como essencial para dificultar a atuação de plataformas clandestinas, que muitas vezes utilizam sistemas de pagamento alternativos para escapar da fiscalização.
Tributação das fintechs e novas alíquotas de JCP
A proposta também altera a tributação das fintechs, refletindo o crescimento acelerado do setor financeiro digital no país. No novo modelo, a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para essas empresas será ajustada de maneira escalonada.
Bancos continuarão sujeitos à alíquota de 20% da CSLL, mas sociedades de crédito, financiamento e investimento passarão a recolher 17,5% em 2027 e 20% a partir de 2028. A mudança busca equilibrar a competitividade entre bancos tradicionais e fintechs, que nos últimos anos ganharam grande participação de mercado com modelos mais flexíveis e menos onerados por tributos.
Além disso, o projeto aumenta a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Considerados uma forma alternativa de remuneração ao acionista, os JCPs funcionam como distribuição dos lucros das empresas. O governo entende que a tributação maior sobre esse mecanismo ajudará a corrigir distorções e aumentar a arrecadação.
Regularização tributária e isenções
Outro ponto de destaque da proposta aprovada pela CAE é a criação de um programa de regularização tributária voltado a pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 7.350. A iniciativa oferece condições especiais de renegociação e parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O programa é visto como uma medida de alívio financeiro, permitindo que contribuintes que enfrentam dificuldades possam reorganizar suas finanças e quitar débitos acumulados. A flexibilização também busca estimular a retomada da adimplência e reduzir a inadimplência fiscal no país.
Em paralelo, o relator e demais senadores discutiram dispositivos referentes à isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028. Empresas solicitaram ajustes no texto para adequá-lo ao calendário real de apuração contábil, argumentando que não seria possível finalizar balanços dentro do período originalmente previsto.
Essa discussão reforçou as tensões políticas durante a sessão, mas também demonstrou a complexidade técnica envolvida na atualização das regras tributárias, especialmente em setores com modelos financeiros específicos e calendários contábeis próprios.
Próximos passos e expectativas
Com a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto segue agora para deliberação do plenário do Senado. Caso aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá receber novos ajustes antes de seguir para sanção presidencial.
O mercado de apostas esportivas e o setor financeiro digital acompanham de perto o andamento da proposta, que poderá redefinir a carga tributária desses segmentos nos próximos anos. A expectativa é que as mudanças reforcem a sustentabilidade fiscal do país e garantam um ambiente mais equilibrado entre empresas legalizadas e operadores irregulares.
À medida que o Brasil avança na regulamentação das apostas esportivas e amplia seu arcabouço tributário, iniciativas como essa demonstram a preocupação do legislador em equilibrar arrecadação, competitividade e proteção ao consumidor — pilares fundamentais para o desenvolvimento saudável do mercado.
Fonte: g1.globo.com / Gaming365 – gaming365.com.br
