Tributação do iGaming pode subir para 18% do GGR

Brasília. – A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 1.303/2025 deve votar nesta terça-feira (30) o relatório do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta, que trata de novas regras de tributação sobre aplicações financeiras, ativos virtuais e apostas de quota fixa, mantém o aumento da carga tributária sobre empresas de iGaming de 12% para 18% do GGR (Gross Gaming Revenue).

O relatório entregue na semana passada confirma a elevação de seis pontos percentuais, proposta originalmente pelo Governo Federal, com a justificativa de destinar a diferença para ações na área da saúde, dentro do sistema de seguridade social. Assim, os 6% adicionais seriam direcionados para financiar políticas públicas voltadas ao atendimento hospitalar e prevenção de doenças.

Redistribuição dos recursos e ajustes na MP

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a votação ocorrerá às 14h30, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado Federal. A Comissão Mista é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Caso o relatório seja aprovado, o texto seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo máximo para a análise é 8 de outubro — após essa data, a MP perderá validade.

Segundo o documento, as empresas do setor de apostas deverão recolher mensalmente o imposto à Secretaria Especial da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda. Além dos 6% adicionais voltados à seguridade social, os outros 12% da arrecadação continuarão sendo divididos entre os ministérios da Educação, Saúde, Esporte, Turismo, Segurança Pública e Embratur.

Uma das mudanças incluídas pelo relator é a transferência de 1% do valor destinado ao Ministério do Esporte para a Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), ligada ao Ministério da Defesa. Segundo Zarattini, a medida visa fortalecer as ações esportivas das Forças Armadas e ampliar a representatividade do segmento militar nas políticas de incentivo ao esporte nacional.

Combate ao jogo ilegal e novas obrigações

O relatório também introduz diretrizes voltadas ao enfrentamento do jogo ilegal, obrigando provedores de internet a manter comunicação direta e permanente com o órgão regulador. “As empresas de conexão e aplicações de internet deverão ter um canal exclusivo, funcional e prioritário para garantir respostas rápidas às determinações do Ministério da Fazenda”, destacou o parlamentar no texto.

Além disso, a MP reforça sanções a instituições financeiras que intermediarem transações de empresas não autorizadas e prevê penalidades para veículos e influenciadores que promovam plataformas ilegais de apostas. O objetivo é garantir que apenas operadores licenciados possam atuar no mercado nacional, fortalecendo a integridade do sistema de apostas.

Reação do setor: IBJR alerta para riscos de migração

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne operadores licenciados no país, manifestou preocupação com o aumento da tributação. Em nota, a entidade afirmou que a elevação da alíquota de 12% para 18% do GGR pode incentivar a migração de apostadores e operadores para o mercado clandestino.

“Os operadores ilegais não oferecem garantias de transparência, controle de idade nem proteção contra fraudes, deixando menores vulneráveis”, destacou o comunicado. Segundo o IBJR, as plataformas regulamentadas utilizam tecnologias de verificação, como reconhecimento facial e autenticação de identidade, para assegurar a segurança dos usuários e o cumprimento das regras.

A associação também defende que plataformas digitais, redes sociais e buscadores sejam responsabilizados por conteúdos e anúncios que promovam o jogo ilegal, aplicando-se o mesmo rigor usado em outros tipos de atividade ilícita na internet.

Dados e impacto econômico

Entre janeiro e agosto de 2025, as empresas regulamentadas pagaram mais de R$ 5,6 bilhões (aproximadamente US$ 1,05 bilhão) em outorgas, valor equivalente a R$ 30 milhões por licença. Desde a regulamentação definitiva em dezembro de 2024, o setor vem se estruturando para atender aos requisitos legais e às normas de fiscalização.

No entanto, o IBJR argumenta que o aumento da carga tributária apenas oito meses após a regulamentação representa uma quebra de previsibilidade e segurança jurídica. “Uma alteração tão abrupta compromete a confiança das empresas que investiram no país e afeta a estabilidade do ambiente de negócios”, afirmou a entidade.

Para o setor de apostas esportivas e iGaming, a proposta deve gerar impacto direto nas margens operacionais das companhias e no potencial de investimento em marketing e inovação. Especialistas acreditam que uma tributação elevada pode reduzir a competitividade do mercado brasileiro em relação a outras jurisdições da América Latina.

Próximos passos no Congresso

Com a votação marcada para esta semana, a expectativa é de que o relatório de Carlos Zarattini seja aprovado pela Comissão Mista, seguindo para as casas legislativas ainda antes do prazo final. Caso aprovado, o novo modelo de tributação passará a valer assim que a Medida Provisória for convertida em lei.

Enquanto isso, o debate sobre equilíbrio fiscal e sustentabilidade do mercado de apostas segue no centro das discussões entre governo, parlamentares e entidades do setor. O desafio está em conciliar arrecadação pública, competitividade das empresas e proteção do jogador — pilares fundamentais para o avanço do mercado regulado de iGaming no Brasil.

Fonte: Focus Brasil – focusgn.com