A possibilidade de novas restrições às bets voltou a colocar em discussão os efeitos sobre o mercado regulado brasileiro. Diante das recentes declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva favoráveis ao fim das apostas, a Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) afirma que qualquer mudança estrutural deve considerar as autorizações concedidas pelo Estado, as outorgas pagas pelas empresas e os investimentos realizados desde a regulamentação do setor.
O Ministério da Fazenda informa que as apostas de quota fixa passaram a ter mercado regulado nacionalmente a partir de 1º de janeiro de 2025 e que somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) podem operar no país. As autorizações permitem o uso de até três marcas e os sites autorizados utilizam o domínio “.bet.br”.
ABRAJOGO aponta efeitos sobre o mercado regulado
Segundo a ABRAJOGO, os operadores que ingressaram no mercado regulado estruturaram operações no Brasil a partir de regras estabelecidas pelo próprio Poder Público. A entidade afirma que as empresas contrataram profissionais, implementaram sistemas de controle e integridade, investiram em prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável e firmaram contratos comerciais considerando as condições estabelecidas pela regulamentação.
Entre os pontos levantados pela associação está a duração das autorizações. O Ministério da Fazenda estabelece que a outorga custa R$ 30 milhões e que a autorização correspondente tem validade de cinco anos.
Para a ABRAJOGO, uma eventual alteração substancial das condições de funcionamento antes do término das autorizações poderia provocar discussões jurídicas envolvendo investimentos, contratos e valores pagos pelas empresas.
A entidade ressalta, contudo, que o Estado mantém competência para aperfeiçoar a regulamentação, ampliar mecanismos de proteção aos consumidores e combater irregularidades. A discussão, na avaliação da associação, está relacionada aos efeitos de uma eventual mudança estrutural sobre atividades que já foram autorizadas.
Outorgas e segurança jurídica das bets
O modelo federal de apostas esportivas e jogos online foi construído a partir de autorização prévia da SPA. Segundo o Ministério da Fazenda, a exploração nacional das apostas de quota fixa depende de autorização do órgão e está submetida às regras estabelecidas pela legislação e pela regulamentação federal.
Além da outorga, os operadores estão sujeitos a requisitos relacionados a capital, governança, integridade, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção dos apostadores e estrutura operacional.
O Ministério da Fazenda informa que cada outorga inicial tem custo de R$ 30 milhões e validade de cinco anos. Uma empresa que pretenda obter autorização para marcas adicionais também precisa pagar nova outorga.
Em agosto de 2026, a Fazenda informou ter tornado públicas mais de 2 mil páginas de documentos relacionados aos processos de autorização de 85 empresas habilitadas pela SPA. A iniciativa incluiu pareceres produzidos pela secretaria durante a análise da documentação apresentada pelas empresas.
Possíveis consequências jurídicas são citadas
Na avaliação da ABRAJOGO, uma interrupção antecipada ou uma redução significativa das atividades atualmente autorizadas poderia gerar questionamentos sobre os efeitos financeiros das outorgas e dos investimentos realizados pelas empresas.
A associação afirma que eventual mudança poderia resultar em pedidos de restituição ou indenização, dependendo das medidas adotadas e do entendimento das autoridades e do Poder Judiciário. A entidade cita estimativas de pedidos que poderiam chegar a R$ 120 bilhões.
Esse valor, porém, não representa uma obrigação reconhecida pelo Estado nem uma indenização determinada judicialmente. Trata-se de uma estimativa mencionada pela associação e também reportada por veículos de imprensa no contexto das discussões sobre possíveis restrições ao setor.
Witoldo Hendrich, presidente da ABRAJOGO, afirma que a entidade não defende um regime regulatório imutável, mas considera necessário preservar a previsibilidade das regras aplicáveis aos investimentos realizados.
“O Brasil estabeleceu as regras, cobrou bilhões em outorgas, exigiu investimentos relevantes e concedeu autorizações com prazo de cinco anos.
Encerrar abruptamente esse mercado logo no início da regulação seria uma ruptura gravíssima da confiança legítima dos investidores e da previsibilidade que se espera do Estado”, afirma Witoldo Hendrich, presidente da ABRAJOGO.
O dirigente também afirma que eventuais medidas poderiam ser questionadas em diferentes instâncias, incluindo o Poder Judiciário e mecanismos relacionados à proteção de investimentos, conforme a natureza das medidas adotadas.
Mercado regulado também envolve futebol
Outro ponto destacado pela ABRAJOGO é a cadeia econômica formada ao redor das empresas de apostas. Além dos operadores, o setor envolve fornecedores de tecnologia, meios de pagamento, certificadoras, agências, profissionais especializados e empresas de publicidade e marketing.
O futebol também passou a manter uma relação significativa com as marcas de apostas. Segundo dados citados no material da associação, em 2026 os investimentos das empresas do segmento em clubes já superam R$ 1 bilhão.
O material também aponta que 13 clubes possuem empresas de apostas como patrocinadoras máster e que competições nacionais mantêm contratos de naming rights com marcas do setor.
Em 2024, 18 dos 20 clubes da Série A tinham algum patrocínio de empresas de apostas em seus uniformes, com investimentos estimados em R$ 523 milhões naquele ano, de acordo com os dados apresentados no texto.
Para a associação, uma eventual redução significativa da capacidade financeira dos operadores poderia afetar contratos de publicidade, marketing e patrocínio que fazem parte do planejamento financeiro de clubes e competições.
Discussão também alcança investidores internacionais
A ABRAJOGO afirma que os possíveis efeitos de mudanças nas regras não se limitariam ao mercado de apostas. A entidade argumenta que parte dos operadores autorizados pertence a grupos internacionais que ampliaram ou iniciaram investimentos no Brasil depois da criação do marco regulatório.
A associação relaciona esse cenário aos conceitos de segurança jurídica e previsibilidade institucional, apontando que empresas assumiram compromissos financeiros e estruturaram operações locais com base nas regras estabelecidas pelo país.
“Hoje a discussão ultrapassa o setor de apostas.
A mensagem transmitida ao investidor internacional seria a de que mesmo uma empresa que cumpre todas as exigências, paga uma outorga milionária e recebe uma autorização de longo prazo pode ter seu investimento inviabilizado por uma mudança política repentina”, afirma Ana Helena Pamplona, diretora Jurídica da ABRAJOGO.
A declaração representa a posição da entidade sobre os possíveis efeitos de uma alteração das regras. Eventuais consequências jurídicas concretas dependeriam do conteúdo da medida adotada, de sua implementação e das decisões das autoridades competentes.
Proteção ao consumidor e combate ao mercado ilegal
A associação também reconhece as preocupações relacionadas ao endividamento, à publicidade, ao comportamento problemático e à prevenção à lavagem de dinheiro. Segundo a ABRAJOGO, esses temas devem ser enfrentados por meio do aperfeiçoamento da regulamentação, fiscalização e políticas de Jogo Responsável.
O mercado autorizado está submetido a mecanismos de identificação de apostadores, monitoramento, autoexclusão e fiscalização. A SPA informa que o sistema regulatório foi estruturado justamente para permitir o acompanhamento e a fiscalização das operações.
A ABRAJOGO também sustenta que uma redução significativa da oferta legal poderia deslocar parte da demanda para plataformas clandestinas. Essa possibilidade é apresentada pela associação como um dos fatores que deveriam ser considerados antes de uma mudança estrutural.
O combate ao mercado ilegal integra atualmente a agenda regulatória do governo. A existência de uma lista oficial de empresas autorizadas permite diferenciar os operadores habilitados daqueles que não possuem autorização federal.
O que a ABRAJOGO defende
A posição da associação é pela manutenção e pelo fortalecimento do mercado regulado, com fiscalização das empresas autorizadas, aprimoramento das políticas de proteção ao consumidor e combate às operações clandestinas.
“A alternativa responsável não é desmontar o mercado legal. É corrigir suas falhas, aperfeiçoar os controles e combater quem opera à margem da lei.
Extinguir as empresas autorizadas significaria abrir novamente o mercado brasileiro para operadores clandestinos”, conclui Ana Bárbara Teixeira, diretora de Relações Governamentais da ABRAJOGO.
O debate ocorre enquanto o governo avalia possíveis mudanças nas regras das apostas. Reportagens recentes indicam que diferentes alternativas estão em discussão, incluindo restrições à publicidade e mudanças relacionadas aos jogos online, enquanto a possibilidade de medidas mais amplas também foi noticiada. Até o momento, as opções reportadas pela imprensa não devem ser confundidas com uma decisão final já formalizada.
Para a ABRAJOGO, qualquer alteração estrutural deve considerar os efeitos sobre operadores, consumidores, trabalhadores, clubes, fornecedores, arrecadação e demais segmentos ligados ao mercado. A associação defende que a discussão sobre proteção ao consumidor e combate à ilegalidade ocorra paralelamente à análise dos compromissos assumidos sob o marco regulatório vigente.
Fonte: iGaming Brazil | Autor: Lucas Olivan
