Órgão federal pede retirada de conteúdos que incentivam apostas não autorizadas

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google Brasil Internet Ltda., responsável pelo YouTube no país, solicitando a remoção imediata de perfis que divulgam conteúdos relacionados à criação e promoção de plataformas de apostas sem autorização para operar no Brasil. A iniciativa busca reforçar o cumprimento da legislação nacional e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre atividades consideradas ilegais.

Segundo a AGU, diversos vídeos disponíveis na plataforma ensinam usuários a desenvolver sites de cassino online e apresentam estratégias para divulgação do chamado “jogo do bicho online”, prática que permanece proibida pela legislação brasileira.

A medida integra as ações do governo para fortalecer a fiscalização do mercado de jogos e impedir a disseminação de conteúdos que incentivem atividades fora das regras estabelecidas para o setor. Mais informações sobre o mercado regulamentado podem ser encontradas na editoria de Cassino do ConexaoBet.

Tutoriais foram identificados durante levantamento

A notificação enviada ao Google faz referência a vídeos publicados no YouTube que explicam, passo a passo, como criar plataformas de cassino online e como promover operações relacionadas ao jogo do bicho pela internet.

Os conteúdos foram identificados durante uma apuração realizada pela Agência Lupa e, segundo a AGU, permaneciam acessíveis ao público, permitindo que usuários tivessem acesso a orientações para desenvolver atividades sem autorização legal.

AGU aponta possível prática de contravenção penal

No documento, os advogados da União afirmam que muitos dos perfis responsáveis pelos vídeos se apresentam como empresas de marketing digital, mas acabam promovendo serviços ligados ao mercado irregular de apostas.

De acordo com o órgão, esse tipo de conteúdo incentiva práticas que podem ser enquadradas como contravenção penal, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.688/1941, além de desconsiderar as exigências legais para exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

A AGU também ressalta que os materiais não fazem qualquer alerta sobre a necessidade de autorização governamental ou certificação para funcionamento das plataformas, transmitindo a impressão de que qualquer pessoa pode iniciar esse tipo de atividade livremente.

Lei das apostas exige autorização federal

A notificação destaca que a Lei nº 14.790/2023 determina que apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas de quota fixa em território nacional.

Dessa forma, conteúdos que ensinam a criar operações clandestinas podem estimular a prática de atividades ilegais e contrariar diretamente o modelo regulatório adotado pelo governo brasileiro.

As regras para funcionamento das empresas autorizadas são fiscalizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, responsável pelo processo de regulamentação do setor.

YouTube também possui regras sobre esse tipo de conteúdo

Outro ponto destacado pela AGU é que os próprios Termos de Uso do YouTube estabelecem restrições à divulgação de serviços relacionados a atividades regulamentadas quando não atendem às exigências legais.

Segundo o órgão, a manutenção de vídeos que ensinam a operar cassinos ilegais ou promovem jogos proibidos pode representar descumprimento das políticas internas da própria plataforma.

Até o momento da divulgação da notificação, o Google ainda não havia se manifestado oficialmente sobre o pedido de remoção dos conteúdos.

Autoridades alertam para riscos aos consumidores

Na avaliação da Advocacia-Geral da União, a ampla circulação desse tipo de material representa riscos não apenas para a integridade das informações disponíveis aos usuários, mas também para a proteção dos consumidores que podem ser induzidos a participar de operações ilegais.

Além disso, o órgão aponta que plataformas clandestinas podem estar relacionadas a crimes financeiros, como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas investigadas pelas autoridades competentes.

A AGU também advertiu que eventual omissão na retirada dos conteúdos poderá resultar em responsabilização civil solidária da plataforma, caso seja comprovada a permanência de materiais que facilitem atividades ilegais.

Fiscalização do ambiente digital ganha força

O avanço da regulamentação das apostas online no Brasil tem sido acompanhado por medidas voltadas ao combate de operações ilegais na internet. Entre elas estão ações para retirada de sites irregulares, bloqueio de plataformas sem licença e monitoramento de conteúdos que incentivem práticas proibidas.

Especialistas avaliam que a cooperação entre órgãos públicos e plataformas digitais será cada vez mais importante para garantir um ambiente online mais seguro, proteger consumidores e fortalecer o mercado regulado.

Mais informações sobre as ações da Advocacia-Geral da União podem ser consultadas no portal oficial da AGU.

Fonte: iGB Brasil (igamingbusiness.com)
Autor: Gildo Mazza