A Comissão de Economia do Senado do Chile avançou nas discussões sobre o projeto que busca regulamentar as apostas esportivas e outras plataformas de apostas online no país. Em sessão realizada em 8 de setembro, os senadores analisaram a situação regulatória e fiscal do setor, incluindo o bloqueio de domínios e a cobrança de IVA.
A iniciativa está sendo discutida com apoio de uma mesa técnica formada com o Poder Executivo. O objetivo é construir um marco que permita organizar o mercado, estabelecer regras para operadores e reforçar a proteção dos consumidores, além de definir mecanismos de tributação e fiscalização.
Apostas online no Chile expõem contradição regulatória
Durante a sessão, representantes do Serviço de Impostos Internos (SII) e da Subsecretaria de Telecomunicações (Subtel) apresentaram informações sobre o funcionamento atual do mercado.
Segundo a Subtel, foram determinadas medidas de bloqueio contra 42 sites de apostas online. Ao mesmo tempo, o SII informou que 39 plataformas estão inscritas para fins tributários e que a arrecadação do IVA ocorre trimestralmente. A previsão apresentada na comissão é de uma arrecadação de US$ 100 milhões em outubro.
O cenário levou os senadores Gastón Saavedra, Matías Walker e Ricardo Celis a apontarem uma “incoerência” entre o bloqueio de plataformas e a cobrança de impostos sobre serviços prestados por algumas delas.
A discussão ocorre em meio à tramitação do projeto de lei que busca criar um mercado regulado e estabelecer condições para autorização, operação, fiscalização e tributação das plataformas de apostas. O texto está no segundo trâmite constitucional no Senado chileno.
Projeto prevê reforço à proteção dos consumidores
A proteção dos usuários ocupa uma posição central nas propostas apresentadas pelos senadores. Entre as medidas defendidas estão mecanismos de verificação de identidade e ferramentas para impedir o acesso de menores de idade, incluindo a possibilidade de controle biométrico.
Os parlamentares também propõem a criação de uma Política Nacional de Apostas Responsáveis, voltada à prevenção da ludopatia e à proteção da saúde mental dos apostadores e da população.
Outra frente envolve os meios de pagamento. A proposta discutida prevê restrições a determinados métodos e a proibição de incentivos em dinheiro ou de prêmios físicos utilizados para estimular apostas.
Também está em discussão a proibição de apostas realizadas por atletas, dirigentes, treinadores e árbitros, além de autoridades e funcionários públicos vinculados a eventos esportivos.
As medidas fazem parte de um conjunto mais amplo de regras de proteção ao consumidor que os senadores pretendem incorporar ao projeto.
Licenciamento poderá exigir presença no Chile
As regras para obtenção de licenças são outro ponto relevante do debate. Os senadores defendem que as empresas operadoras sejam constituídas legalmente no Chile e mantenham escritórios e endereços conhecidos no território nacional.
A proposta também prevê maior transparência sobre a estrutura societária das empresas. Os operadores deverão informar quem são seus proprietários efetivos e beneficiários finais, permitindo ampliar a capacidade de fiscalização das autoridades.
O projeto em tramitação prevê um mercado sujeito à autorização do órgão regulador, que deverá assumir novas atribuições no modelo proposto. O texto também contempla mecanismos específicos para combater a operação sem licença.
Publicidade e jogo responsável entram no projeto
A publicidade das plataformas também deverá ser submetida a novas regras. Entre as propostas apresentadas está a limitação de anúncios em horários considerados inadequados para menores, com aplicação às campanhas veiculadas em rádio e televisão.
A intenção é reduzir a exposição de crianças e adolescentes à publicidade relacionada às apostas e, ao mesmo tempo, estabelecer critérios mais claros para a comunicação comercial do setor.
O debate sobre publicidade se soma às medidas de prevenção ao jogo problemático e à proposta de estabelecer uma política nacional voltada às apostas responsáveis.
Tributação prevê imposto específico e recursos sociais
Além do IVA, os senadores defendem a criação de um imposto específico sobre a atividade. A proposta também prevê destinações de recursos para áreas consideradas de interesse público.
Entre os possíveis destinos estão o esporte comunitário, programas de prevenção e tratamento da ludopatia e o Fundo Comum Municipal.
O desenho tributário pretende definir como os operadores regulamentados serão tributados e como a arrecadação será distribuída. O projeto atualmente em tramitação já contempla mecanismos de tributação e contribuições vinculadas ao setor esportivo e ao jogo responsável.
Fiscalização contra operadores ilegais
O fortalecimento da fiscalização também está entre as prioridades da proposta. Os senadores defendem ampliar as atribuições da Superintendência de Casinos, da Comissão para o Mercado Financeiro (CMF), do SII e da Unidade de Análise Financeira (UAF).
A estratégia deverá combinar bloqueios tecnológicos, troca de informações, rastreabilidade financeira e sanções previstas na legislação chilena sobre crimes econômicos.
O objetivo é dificultar a atuação de operadores sem autorização e reduzir o acesso dessas empresas à infraestrutura financeira utilizada no país. As medidas também procuram criar uma atuação coordenada entre os diferentes órgãos públicos responsáveis pela fiscalização.
Para acompanhar o debate sobre sites de apostas e as mudanças previstas para o setor, o tema deverá permanecer ligado à discussão mais ampla sobre legislação e fiscalização.
Debate segue na Comissão de Economia
A Comissão de Economia segue avaliando as propostas enquanto a mesa técnica com o Executivo trabalha na construção de um texto acordado. A sessão de 8 de setembro teve como foco justamente a coerência regulatória, técnica e fiscal das plataformas, com participação de representantes da Subtel e do SII.
O projeto busca reunir em um único marco regras sobre licenciamento, tributação, proteção ao consumidor, publicidade, jogo responsável e combate ao mercado ilegal. A tramitação ainda não representa uma regulamentação definitiva do mercado, já que as medidas continuam sujeitas ao processo legislativo no Senado chileno.
O acompanhamento da proposta será relevante para determinar como o Chile pretende conciliar a arrecadação de impostos com o controle de operadores, a proteção dos usuários e a fiscalização das plataformas de apostas online.
Fonte: Senado da República do Chile | Autor: Luiz Vinicius
