Agora o projeto vai para a governadora Fátima Bezerra. Se ela assinar, ele vira lei.
A governadora Fátima Bezerra receberá o texto aprovado para sanção. Após sua assinatura, o projeto se transformará em lei.
A proposta chegou à Casa em abril e tramitou em regime de urgência. O texto também estabelece o Fundo Estadual da Loteria do RN. A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) gerenciará as operações lotéricas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) fundamenta juridicamente a iniciativa. Em 2020, a Corte decidiu que a União não detém monopólio sobre serviços lotéricos. Por conseguinte, estados e Distrito Federal podem regulamentar e operar essas atividades.
Votação sobre loteria dividiu parlamentares
Os deputados debateram intensamente a proposta durante a sessão. A maioria parlamentar garantiu a aprovação, apesar das divergências.
José Dias (PL) e Adjuto Dias (MDB) registraram votos contrários ao projeto. Coronel Azevedo (PL) propôs duas modificações ao texto.
A primeira autoriza municípios a instituírem loterias próprias. A segunda sugere ajustar percentuais de arrecadação conforme legislação federal.
Francisco do PT, líder governista na Assembleia, argumentou que a iniciativa aumentará receitas estaduais. Além disso, possibilitará maiores investimentos em políticas públicas.
Como funciona o processo de sanção após a aprovação de um projeto?
Depois que um projeto de lei é aprovado pela Assembleia Legislativa, ele segue para o Poder Executivo — neste caso, a governadora Fátima Bezerra — para a etapa chamada sanção. Esse é o momento em que o chefe do Executivo avalia o texto e decide se concorda com ele ou não.
O que pode acontecer?
- Sanção:
Se a governadora Fátima Bezerra concordar com o conteúdo, ela sanciona o projeto, assinando-o. Assim, o projeto se transforma oficialmente em lei e passa a ter validade jurídica.
- Veto total ou parcial:
Se discordar de todo ou parte do conteúdo, ela pode vetar o projeto — totalmente ou apenas alguns trechos. O veto deve ser justificado e enviado de volta para a Assembleia Legislativa.
- Análise do veto:
Se houver veto, os deputados podem manter ou derrubar o veto, após nova votação. Se o veto for derrubado, a parte rejeitada volta ao projeto, que será promulgado como lei mesmo sem a assinatura da governadora.
- Prazo para a decisão
Em geral, o chefe do Executivo tem um prazo de 15 dias úteis (mas pode variar conforme a Constituição Estadual) para decidir entre sancionar ou vetar o projeto. Se não fizer nada nesse prazo, ocorre a chamada sanção tácita: o projeto é considerado sancionado automaticamente.
- Publicação
Após a sanção, a nova lei é publicada no Diário Oficial do Estado e passa a vigorar na forma e prazos previstos em seu próprio texto.
Como funcionará a loteria do RN
O texto aprovado autoriza diferentes modalidades de jogos. A loteria oferecerá prognósticos numéricos, específicos e esportivos. Esses formatos já existem nas loterias federais. Ademais, haverá modalidade instantânea física e virtual, incluindo raspadinhas.
O governo destinará R$ 3 milhões através de crédito especial. Esse valor financiará a estruturação inicial da loteria.
A lei estabelece mecanismos de proteção ao mercado lotérico. Bilhetes físicos e digitais terão sistemas de segurança. As medidas combaterão fraudes e promoverão práticas responsáveis de jogo.
O secretário executivo da Receita Estadual aprovará planos lotéricos específicos. Esses documentos regularam o funcionamento dos jogos.
Prêmios não reclamados em 90 dias reverterão automaticamente. Os valores serão incorporados ao Fundo Estadual da Loteria.
Créditos: iGaming Brazil – igamingbrazil.com
