As 85 autorizações concedidas pelo governo federal para a operação de apostas de quota fixa foram extintas em 25 de outubro de 2026, conforme o prazo previsto na Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro. As empresas haviam pago R$ 30 milhões por autorização, além de depósitos de garantia de R$ 5 milhões por operador. Segundo reportagem do iGB Brasil, os valores das outorgas não serão devolvidos em decorrência da extinção das licenças.
A mudança representa uma nova etapa da interrupção do mercado regulado de apostas esportivas e jogos online no país. Desde a entrada em vigor da medida provisória, as empresas estavam impedidas de aceitar novas apostas e depósitos. Com o encerramento do prazo de 30 dias, a situação jurídica das autorizações também foi alterada.
O setor questiona os efeitos da decisão sobre investimentos realizados com base em licenças previstas para cinco anos. Entidades representativas das operadoras acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a tramitação da medida no Congresso Nacional permanece relevante para definir os próximos desdobramentos.
MP nº 1.394 extingue autorizações das bets
A Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa em território nacional, incluindo apostas sobre eventos esportivos reais e jogos online. O texto foi publicado em 25 de setembro e estabeleceu medidas para interromper a atividade.
O prazo de 30 dias previsto na medida levou à extinção das 85 autorizações federais em 25 de outubro. Segundo a reportagem do iGB Brasil, quase 190 marcas que haviam sido lançadas desde a regulamentação do mercado perderam a cobertura das licenças vinculadas às operadoras autorizadas.
Antes da proibição, as empresas precisavam obter autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação, supervisão e fiscalização do setor. As exigências incluíam requisitos técnicos, financeiros e operacionais, além de medidas relacionadas à identificação de clientes e ao jogo responsável.
O histórico das empresas autorizadas e a legislação aplicável podem ser consultados na página oficial de legislação de apostas de quota fixa do Ministério da Fazenda.
Outorgas de R$ 30 milhões e depósitos de garantia
As autorizações concedidas para explorar apostas de quota fixa tinham prazo de cinco anos. Para obtê-las, cada empresa pagou R$ 30 milhões em outorga e realizou um depósito de garantia de R$ 5 milhões, conforme os valores apresentados na reportagem.
A extinção antecipada das licenças levanta questionamentos sobre a recuperação dos recursos empregados para atender às exigências do governo. Segundo o iGB Brasil, não há previsão de devolução dos valores pagos pelas outorgas em razão da extinção das autorizações.
| Item | Valor ou quantidade |
|---|---|
| Autorizações extintas | 85 |
| Marcas afetadas, segundo a reportagem | Quase 190 |
| Outorga por autorização | R$ 30 milhões |
| Depósito de garantia por operador | R$ 5 milhões |
| Total pago em outorgas, segundo o IBJR | Quase R$ 2,6 bilhões |
| Capital integralizado pelas operadoras, segundo o IBJR | Cerca de R$ 7,5 bilhões |
| Efeito multiplicador estimado pelo IBJR | R$ 28 bilhões |
Os valores de quase R$ 2,6 bilhões em outorgas, aproximadamente R$ 7,5 bilhões em capital integralizado e R$ 28 bilhões em efeito multiplicador econômico são atribuídos ao Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). São estimativas apresentadas pela entidade, e não devem ser interpretadas como números auditados de forma independente.
O fim antecipado das autorizações também pode afetar contratos firmados com fornecedores de tecnologia, prestadores de serviços de pagamento, empresas de publicidade, afiliados e parceiros comerciais. A extensão dessas consequências dependerá das cláusulas contratuais e dos desdobramentos jurídicos da medida.
IBJR questiona segurança jurídica e investimentos
Carlos Lima, presidente do IBJR, criticou a interrupção das operações e argumentou que as empresas organizaram seus investimentos considerando o prazo de cinco anos das autorizações.
“A segurança jurídica se traduz na previsibilidade necessária para investimentos de longo prazo. As empresas estruturaram operações complexas planejadas para amortização ao longo de 60 meses”.
Em outra manifestação reproduzida pelo iGB Brasil, Lima destacou a interrupção dos contratos e a falta de tempo para maturação dos investimentos:
“Em 25 de outubro ficam interrompidos abruptamente acordos contratuais desenhados para durar cinco anos, sem tempo de maturação ou retorno do investimento”.
Na avaliação do dirigente, a mudança regulatória compromete a previsibilidade necessária para decisões empresariais de longo prazo. A posição do instituto é que a alteração abrupta das regras produz consequências econômicas que ultrapassam as operadoras e alcançam outras empresas ligadas ao setor.
A discussão sobre segurança jurídica, entretanto, permanece vinculada à análise dos fundamentos da medida e às decisões das autoridades competentes. A existência de ações judiciais não significa que a MP tenha sido declarada inconstitucional ou que as autorizações serão restabelecidas.
Ações no STF e tramitação no Congresso
O IBJR e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal para questionar a medida provisória. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e clubes de futebol também recorreram à Justiça, conforme relatado pelo iGB Brasil.
Até a publicação da reportagem original, não havia decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da MP. O resultado das ações poderá influenciar o debate jurídico, mas seus efeitos dependerão do conteúdo das decisões e de eventuais medidas judiciais posteriores.
No Congresso Nacional, a medida provisória ainda precisava avançar na análise parlamentar. A reportagem informou que a comissão mista responsável por examinar a MP tinha membros indicados, mas ainda não contava com presidente e relator definidos naquele momento.
Quase 100 emendas haviam sido apresentadas, segundo o texto original. A maioria buscava manter a atividade de apostas esportivas, embora sem a oferta de jogos online. As propostas representam posições de parlamentares e não devem ser confundidas com mudanças já aprovadas.
A MP também estava sujeita aos prazos constitucionais de apreciação pelo Congresso. O calendário e os efeitos sobre a pauta legislativa dependem das regras de tramitação aplicáveis e de eventuais prorrogações. Por isso, o acompanhamento da situação legislativa é essencial para compreender os possíveis cenários para o setor.
Setor alerta para crescimento do mercado ilegal
Outro argumento apresentado pelo IBJR diz respeito ao risco de migração dos apostadores para plataformas clandestinas. Carlos Lima afirma que a demanda por apostas não desaparece necessariamente com a proibição das empresas autorizadas e que a oferta ilegal pode ganhar espaço.
A reportagem cita um estudo da LCA Consultores, segundo o qual o mercado clandestino representaria entre 38% e 44% do mercado de apostas considerado no levantamento. Também menciona mais de 30 mil sites ilegais em operação no Brasil. Esses números devem permanecer atribuídos às fontes citadas, com atenção à metodologia, ao período de referência e ao conceito utilizado para dimensionar o mercado irregular.
De acordo com o presidente do IBJR, operadores clandestinos não estão sujeitos às mesmas obrigações fiscais e regulatórias das empresas autorizadas. Ele também aponta diferenças nos procedimentos de verificação de identidade, reconhecimento facial e disponibilização de ferramentas de autoexclusão.
Na avaliação do instituto, a atuação fora do ambiente regulado dificulta a fiscalização e a responsabilização dos operadores. A entidade defende o fortalecimento das regras de controle como forma de proteger os consumidores sem direcioná-los para plataformas ilegais.
O argumento é parte do posicionamento do setor e não constitui, por si só, uma comprovação de que a proibição tenha provocado determinado aumento no mercado clandestino. A mensuração desse efeito exige dados comparáveis sobre a atividade ilegal antes e depois da medida.
Futuro das autorizações permanece incerto
A extinção das 85 autorizações amplia as dúvidas sobre o tratamento dos investimentos realizados pelas operadoras e sobre os efeitos de eventuais mudanças legislativas. Caso o Congresso altere ou rejeite a medida provisória, será necessário avaliar o alcance jurídico da decisão e seus efeitos sobre licenças já extintas.
Carlos Lima questionou como ficaria a situação das empresas caso o Congresso rejeite a MP e se haveria necessidade de pagamento de novas outorgas. Essas questões permanecem como dúvidas levantadas pelo dirigente, sem resposta definitiva apresentada na reportagem.
O cenário também depende da evolução das ações judiciais e das decisões do Legislativo. Até que haja pronunciamentos oficiais capazes de alterar a situação jurídica, não se pode presumir que as licenças serão automaticamente restabelecidas nem que haverá restituição dos valores pagos.
Para acompanhar a evolução das regras e as informações sobre o mercado brasileiro, o leitor pode consultar a seção de legislação do Conexão Bet e os conteúdos sobre apostas esportivas.
Fonte: iGB Brasil | Autor: Redação iGB Brasil
