Medida municipal reacende debate sobre competência para regular o setor
A publicação do Decreto nº 58.274/2026 pela Prefeitura do Rio de Janeiro abriu um novo capítulo na discussão sobre a regulamentação da publicidade das apostas esportivas no Brasil. A norma entrou em vigor menos de um dia após a implementação das novas diretrizes federais sobre propaganda de bets e determina a proibição de anúncios de plataformas de apostas em espaços públicos e mídias exteriores do município.
A iniciativa provocou reações imediatas de representantes do mercado, especialistas em direito e entidades ligadas ao setor de iGaming. O principal ponto de debate gira em torno da competência constitucional para estabelecer regras sobre publicidade das apostas esportivas, tema que deverá ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Enquanto a administração municipal sustenta que o decreto trata exclusivamente do ordenamento urbano e da utilização dos espaços públicos, integrantes do setor afirmam que a medida invade uma competência atribuída à União pela Constituição Federal e pela legislação que regulamenta as apostas de quota fixa.
Decreto proíbe publicidade em espaços públicos
O texto publicado pela Prefeitura do Rio de Janeiro impede a veiculação de publicidade relacionada às plataformas de apostas em outdoors, painéis eletrônicos, mobiliário urbano e demais meios de comunicação instalados em áreas públicas do município.
Segundo o decreto, ficam abrangidos logotipos, marcas, aplicativos, sites, promoções, bônus, mascotes e quaisquer elementos que identifiquem operadores de apostas esportivas.
A restrição, entretanto, não alcança campanhas realizadas na televisão, internet ou outros meios de comunicação sujeitos à regulamentação federal.
Prefeitura fundamenta medida no ordenamento urbano
A estratégia jurídica adotada pela administração municipal busca enquadrar a proibição como uma norma relacionada ao uso do espaço urbano e não como uma regulamentação do mercado de apostas.
Para isso, o decreto utiliza como fundamento dispositivos constitucionais que atribuem aos municípios competência para disciplinar o uso do solo urbano, além de recorrer à Lei Complementar Municipal nº 269/2023, que restringe conteúdos considerados ofensivos à moral e aos bons costumes.
A Prefeitura também menciona dispositivos da Lei Federal nº 14.790/2023 relacionados à proteção da saúde mental e à necessidade de reduzir impactos sobre crianças e adolescentes.
Representantes do setor contestam constitucionalidade
A medida recebeu críticas de representantes da indústria de apostas, que entendem haver conflito com a competência privativa da União para legislar sobre sistemas lotéricos e publicidade relacionada ao setor.
Entre os posicionamentos divulgados, o advogado Fabio Ferreira Couto argumenta que a regulamentação federal já estabelece critérios específicos para campanhas publicitárias das empresas autorizadas e que novas restrições municipais poderiam gerar insegurança jurídica.
Segundo essa interpretação, operadores devidamente licenciados acabam sendo impactados por regras locais, enquanto plataformas clandestinas permanecem atuando em ambientes digitais sem autorização.
Debate envolve regulamentação federal
Nos últimos meses, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou novas normas que disciplinam a publicidade das bets em todo o território nacional.
As regras federais estabeleceram advertências obrigatórias, restrições ao uso de mensagens que associem apostas a investimentos ou enriquecimento e limitações para campanhas que possam incentivar comportamentos impulsivos.
Essas medidas fazem parte da consolidação do mercado regulado e podem ser consultadas por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Outros estados e municípios também discutem restrições
O Rio de Janeiro não é o único ente federativo a propor limitações à publicidade das apostas esportivas.
Projetos semelhantes também avançam em cidades como João Pessoa e Belo Horizonte, enquanto o Rio Grande do Sul aprovou uma legislação estadual que estabelece critérios mais rigorosos para campanhas publicitárias do setor.
Essas iniciativas reforçam um movimento nacional de endurecimento das regras relacionadas à divulgação das bets, especialmente em espaços públicos e ambientes frequentados por crianças e adolescentes.
STF deverá definir os limites da competência
Grande parte das expectativas do setor está voltada para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.971, atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
A ação questiona a constitucionalidade da legislação aprovada no Rio Grande do Sul e poderá estabelecer parâmetros sobre os limites da atuação de estados e municípios na regulamentação da publicidade de apostas.
A decisão do STF poderá influenciar diretamente normas locais já aprovadas e futuras iniciativas legislativas relacionadas ao mercado regulado.
Possíveis impactos para o setor
Dependendo do entendimento da Corte, operadores licenciados poderão enfrentar um cenário de maior uniformidade regulatória ou, por outro lado, conviver com regras distintas em diferentes estados e municípios.
Especialistas avaliam que a definição jurídica será importante para oferecer maior segurança às empresas autorizadas, investidores, patrocinadores e demais participantes da cadeia do mercado de apostas esportivas.
Enquanto isso, o setor acompanha a evolução das discussões e as novas medidas adotadas pelos entes públicos, que continuam ampliando o debate sobre publicidade, proteção ao consumidor e Legislação.
Resumo do cenário regulatório
| Tema | Situação atual |
|---|---|
| Decreto do Rio | Proíbe publicidade de bets em espaços públicos e mídia exterior. |
| Regulamentação federal | Estabelece regras nacionais para campanhas publicitárias das operadoras. |
| Questionamento jurídico | Setor aponta possível conflito com competência privativa da União. |
| ADI 7.971 | STF analisará a constitucionalidade de regras estaduais sobre publicidade. |
| Reflexos esperados | Decisão poderá influenciar estados e municípios em todo o país. |
Mercado aguarda definição da Suprema Corte
O decreto da Prefeitura do Rio de Janeiro amplia o debate sobre os limites da atuação dos entes federativos na regulamentação da publicidade das apostas esportivas. Enquanto o município sustenta que atua dentro de sua competência para disciplinar o espaço urbano, representantes do setor defendem que a matéria já está submetida à legislação federal.
A expectativa agora recai sobre o Supremo Tribunal Federal, cuja futura decisão poderá estabelecer um entendimento definitivo sobre a competência para regulamentar a publicidade das bets e contribuir para maior segurança jurídica no mercado brasileiro.
Fonte: BNL Data
Autor da notícia original: Magno José
