Fiscalização do mercado regulado amplia número de sanções contra operadoras

O processo de regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil segue acompanhado por uma fiscalização cada vez mais intensa. Desde a implementação do mercado regulado, em 2025, o Ministério da Fazenda já instaurou mais de 100 processos administrativos sancionadores contra empresas autorizadas a operar no país, demonstrando o fortalecimento das ações de controle conduzidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Os procedimentos administrativos são resultado de aproximadamente 200 fiscalizações realizadas contra operadores licenciados. Segundo dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, as investigações atingiram 73 das 85 plataformas autorizadas pelo Governo Federal para atuar no mercado brasileiro.

O avanço das ações reforça a preocupação das autoridades em garantir que as empresas cumpram todas as exigências previstas na regulamentação. Saiba mais sobre o mercado regulado na editoria de Legislação e acompanhe as novidades sobre Aposta Esportiva no ConexaoBet.

Advertências representam a maioria das penalidades

Até o momento, 39 processos administrativos já tiveram decisão definitiva. Entre eles, 32 terminaram com advertências formais às empresas, enquanto sete resultaram na aplicação de multas.

Além dessas punições, outros dez processos que também culminaram em multas ainda aguardam julgamento de recursos administrativos.

Na última semana, a Secretaria de Prêmios e Apostas aplicou uma nova penalidade à operadora Blaze por irregularidades relacionadas à divulgação de publicidade envolvendo menores de idade.

Somando todas as penalidades financeiras impostas até agora, o valor das multas ultrapassa R$ 11 milhões.

Legislação prevê multas bilionárias

Embora os valores aplicados até agora sejam expressivos, eles ainda estão muito abaixo do limite permitido pela legislação brasileira.

A Lei nº 14.790/2023 estabelece que as multas podem variar entre 0,1% e 20% do faturamento da empresa infratora, podendo alcançar até R$ 2 bilhões por infração, dependendo da gravidade da conduta.

Na prática, entretanto, as sanções aplicadas até o momento ficaram abaixo de 0,5% da receita das operadoras.

No caso mais recente envolvendo a Blaze, por exemplo, a multa de aproximadamente R$ 2,3 milhões correspondeu a cerca de 0,2% do faturamento informado pela empresa, estimado em R$ 1,1 bilhão após os descontos previstos na legislação.

Pixbet foi alvo de suspensão temporária

Entre todos os processos analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas, apenas um resultou inicialmente na suspensão da autorização de funcionamento.

A medida envolveu a Pixbet, antiga patrocinadora do Flamengo, que deixou de cumprir uma das exigências previstas durante o processo de licenciamento ao não estar cadastrada na plataforma Consumidor.gov.br.

Segundo o Ministério da Fazenda, a suspensão acabou sendo revertida após a empresa regularizar sua situação dentro do prazo estabelecido.

Até agora, nenhuma operadora teve sua licença cassada definitivamente, embora essa possibilidade esteja prevista na regulamentação.

Cassação continua prevista na legislação

Além das multas e advertências, a regulamentação permite que empresas tenham suas licenças canceladas em casos considerados graves.

O credenciamento para atuar no mercado brasileiro exige o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões, valor que pode ser perdido caso ocorra a cassação da autorização.

Apesar dessa previsão legal, nenhuma operadora licenciada sofreu essa penalidade desde o início da regulamentação.

Primariedade influencia decisões administrativas

Especialistas explicam que boa parte das advertências aplicadas decorre do princípio da primariedade.

No Direito Administrativo, uma empresa somente é considerada reincidente quando volta a cometer exatamente a mesma infração após já ter sido penalizada anteriormente pela mesma conduta.

Segundo especialistas da área regulatória, isso significa que uma operadora pode responder por diferentes tipos de infrações sem perder automaticamente o benefício da primariedade em cada situação distinta.

Esse entendimento, conhecido pelo princípio jurídico do “bis in idem”, contribui para explicar por que muitas decisões iniciais terminam apenas em advertências.

Caso Blaze foi considerado mais grave

A penalidade aplicada à Blaze fugiu desse padrão.

Mesmo sendo considerada primária em relação à infração analisada, a empresa recebeu multa financeira em razão da gravidade do caso envolvendo publicidade direcionada ou acessível a menores de idade.

Segundo avaliação da Secretaria de Prêmios e Apostas, a proteção de crianças e adolescentes justificou uma sanção mais severa.

A operadora informou que não comenta processos administrativos ainda em andamento.

Processos podem durar vários meses

Os procedimentos administrativos seguem diversas etapas antes de uma decisão definitiva.

Após a abertura do processo, as empresas são notificadas, apresentam defesa, podem produzir provas e ainda possuem direito à interposição de recursos administrativos.

Somente a fase recursal pode durar até 150 dias, conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que disciplina os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Como a regulamentação das apostas ainda é recente, especialistas avaliam que muitos entendimentos jurídicos continuam em fase de consolidação.

Governo estuda aprimorar fiscalização

O Ministério da Fazenda informou que pretende promover novos aperfeiçoamentos nos mecanismos de fiscalização ainda neste ano.

Entre as prioridades está o desenvolvimento de instrumentos voltados à reparação de prejuízos eventualmente causados aos apostadores por infrações cometidas pelas operadoras.

Também estão sendo avaliadas melhorias nos procedimentos de monitoramento e na tramitação dos processos administrativos conduzidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Judiciário também pode rever decisões

Mesmo após decisões administrativas, as empresas continuam tendo acesso ao Poder Judiciário.

Um exemplo citado foi o da Pixbet, que obteve decisão liminar suspendendo uma penalidade aplicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas relacionada ao prazo para apresentação de documentos durante o processo de autorização.

A defesa sustentou que havia divergência na interpretação do prazo previsto pela regulamentação. A Justiça Federal entendeu que a penalidade poderia causar prejuízo desproporcional e autorizou temporariamente a continuidade das operações da empresa.

Mercado ainda passa por período de adaptação

Especialistas apontam que a regulamentação das apostas online ainda atravessa uma fase de amadurecimento institucional. À medida que novas decisões administrativas e judiciais forem sendo consolidadas, espera-se maior previsibilidade tanto para os operadores quanto para os órgãos fiscalizadores.

Enquanto isso, a Secretaria de Prêmios e Apostas mantém a estratégia de ampliar o monitoramento das empresas licenciadas, buscando garantir o cumprimento das normas, fortalecer a proteção aos consumidores e aumentar a segurança do ambiente regulado.

Mais informações sobre a atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas podem ser consultadas no portal oficial do Ministério da Fazenda. A legislação que regulamenta o setor também está disponível no Portal da Legislação Federal.

Fonte: Gaming365