O Flamengo levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) os impactos que atribui à Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O clube pediu para participar dos processos como amicus curiae e defendeu a suspensão dos efeitos da medida enquanto o Congresso e o próprio Supremo analisam a questão.
O pedido foi protocolado em 29 de setembro. No dia seguinte, o ministro Luiz Fux aceitou a participação do Flamengo como amicus curiae em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas ao tema. A decisão permite que o clube apresente informações e argumentos nos processos, mas não representa uma decisão sobre a constitucionalidade da MP nem suspende automaticamente seus efeitos.
Flamengo entra na discussão sobre a MP das bets
A manifestação do clube foi apresentada no contexto das ações que questionam a validade da MP nº 1.394/2026. O Flamengo afirmou que pretende contribuir para o debate a partir da perspectiva de uma instituição esportiva diretamente afetada pela mudança regulatória.
Segundo nota oficial, o clube pretende levar ao STF informações sobre quatro áreas principais: o financiamento do esporte brasileiro, os contratos de patrocínio atualmente em vigor, a manutenção de modalidades olímpicas e de formação e a segurança jurídica das relações constituídas sob o regime anterior.
O Flamengo também afirmou que sua participação não busca defender exclusivamente um interesse contratual próprio. A posição apresentada ao Supremo é de que a análise da medida deve considerar seus efeitos sobre o ecossistema esportivo de forma mais ampla.
O caso se relaciona diretamente ao mercado de casas de apostas, que foi afetado pelas novas regras estabelecidas pelo governo.
Fux aceita clube como amicus curiae
Luiz Fux aceitou o Flamengo como amicus curiae em três ações que estão sob sua relatoria: as ADIs 7.721, 7.723 e 7.749. A participação permite que o clube apresente argumentos e informações relevantes para a análise dos processos.
A decisão de admissão, contudo, não analisou o mérito das ações nem concedeu a suspensão solicitada contra os efeitos da MP. Dessa forma, a entrada do Flamengo nos processos não significa que a proibição das apostas tenha sido interrompida.
O clube havia defendido a necessidade de uma análise urgente dos pedidos cautelares apresentados pelas entidades do setor. A ANJL e o IBJR questionam a medida provisória e pedem a suspensão de seus efeitos enquanto o tema é analisado.
O cenário jurídico continua em evolução e pode sofrer alterações tanto por decisões do STF quanto pela tramitação da medida no Congresso Nacional. A legislação das apostas permanece, portanto, como um dos principais pontos de acompanhamento para empresas e entidades esportivas.
Clube aponta impacto sobre patrocínios
Um dos principais argumentos apresentados pelo Flamengo envolve a interrupção dos contratos de patrocínio vinculados às empresas de apostas.
Na manifestação, o clube sustenta que uma parcela das receitas obtidas no futebol profissional ajuda a financiar atividades que não conseguem gerar recursos suficientes para cobrir seus próprios custos. Nesse grupo estão modalidades esportivas olímpicas e projetos de formação.
O Flamengo também afirma que uma interrupção imediata poderia produzir efeitos sobre contratos que foram firmados quando a atividade estava submetida ao regime regulatório anterior.
O clube argumenta que a mudança repentina poderia afetar não apenas novas negociações, mas também compromissos já assumidos e investimentos planejados com base nas regras que estavam em vigor.
Flamengo cita risco para esportes olímpicos
Outro ponto destacado pelo clube é a relação entre as receitas do futebol e a manutenção de outras modalidades. A manifestação menciona atletas de alto rendimento e jovens esportistas que dependem da estrutura mantida pelas organizações esportivas.
Segundo o Flamengo, uma redução abrupta das receitas poderia levar à diminuição ou ao cancelamento de programas esportivos durante o ciclo de preparação para os Jogos Olímpicos de 2028.
O argumento não significa que esses impactos já tenham ocorrido. Trata-se de uma projeção apresentada pelo clube ao Supremo para demonstrar os efeitos que, em sua avaliação, podem decorrer da aplicação imediata da MP.
Clube estima perdas de até R$ 430 milhões
Em manifestações relacionadas à medida, o Flamengo estimou que poderá sofrer impacto de aproximadamente R$ 400 milhões a R$ 430 milhões em receitas em 2027 caso as restrições às apostas sejam mantidas. O valor é uma estimativa apresentada pelo próprio clube, e não uma perda já contabilizada.
O presidente Luiz Eduardo Baptista, o Bap, também afirmou anteriormente que a exposição financeira do Flamengo ao setor de apostas vai além do patrocínio principal, incluindo outras formas de publicidade e receitas associadas ao ecossistema esportivo.
Na petição apresentada ao STF, o clube também cita impactos potenciais sobre o futebol brasileiro como um todo. As estimativas, porém, devem ser tratadas como projeções do Flamengo, e não como dados independentes sobre o conjunto do mercado.
O argumento financeiro é apresentado pelo clube em conjunto com questões relacionadas à segurança jurídica e ao cumprimento de contratos.
Flamengo questiona efeitos imediatos da MP
Um dos pontos centrais da manifestação é a velocidade com que a medida produz efeitos. O clube sustenta que a aplicação imediata pode gerar consequências que não seriam facilmente revertidas caso o Congresso posteriormente altere ou rejeite a MP.
“Quando o Parlamento começar a debater a MP, não haverá mais o que preservar. (…) Nada do que se pretende alcançar em outubro de 2026 deixará de ser alcançável em 2027. Por outro lado, tudo o que se destruir em outubro de 2026 estará perdido em 2027.”
O trecho faz parte da petição apresentada pelo Flamengo ao Supremo e resume o argumento de que contratos, investimentos e programas esportivos afetados durante o período de vigência da medida poderiam não ser recuperados posteriormente.
O clube também questiona o prazo estabelecido para a retirada de marcas de apostas de uniformes, estádios, placas e outros espaços. A entidade afirma que há dificuldades logísticas relacionadas a materiais produzidos antecipadamente e a compromissos comerciais já contratados.
Mercado ilegal também aparece nos argumentos
A possibilidade de migração de usuários para plataformas ilegais também aparece entre os argumentos apresentados pelo Flamengo. Segundo a manifestação do clube, a proibição das empresas que operavam dentro do regime regulatório anterior não necessariamente eliminaria a demanda por apostas.
O Flamengo sustenta que parte dessa atividade poderia migrar para operadores clandestinos, o que, na avaliação apresentada ao STF, dificultaria a fiscalização e a proteção dos consumidores.
Esse argumento integra a posição do clube e não representa uma conclusão definitiva sobre o comportamento futuro do mercado. A dinâmica entre mercado regulado e ilegal ainda depende da evolução da regulamentação e das medidas de fiscalização.
A cobertura de apostas esportivas da Conexão Bet acompanha os desdobramentos da MP e seus efeitos sobre clubes, operadores e demais agentes do setor.
STF e Congresso definem próximos passos
Com a admissão do Flamengo como amicus curiae, o clube passa a participar formalmente dos processos que discutem a MP no Supremo. A medida, entretanto, não suspendeu a proibição estabelecida pelo governo.
Em 5 de outubro de 2026, data prevista para o encerramento do prazo de retirada de publicidade e patrocínios relacionados às apostas, ainda havia expectativa por uma decisão cautelar de Luiz Fux sobre os pedidos de suspensão da medida.
Paralelamente, a MP nº 1.394/2026 segue em tramitação no Congresso Nacional. O resultado da análise parlamentar poderá modificar, manter ou rejeitar o texto atualmente em vigor.
O caso reúne, portanto, duas frentes decisivas para o futuro do mercado brasileiro de apostas: a análise constitucional pelo STF e a tramitação legislativa no Congresso.
Fonte: iGaming Brazil | Autor: Luiz Vinicius
