As medidas fortalecem a capacidade de fiscalização do Estado ao criar mecanismos mais rígidos para responsabilizar instituições financeiras, empresas de pagamento e agentes que facilitem a operação de plataformas de apostas sem autorização no mercado brasileiro.
O movimento representa mais um avanço na consolidação do mercado regulado de iGaming no Brasil, elevando a pressão sobre empresas que atuam fora das regras estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023.
Portaria amplia responsabilização tributária
A Portaria nº 1.766 regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 224/2025. Na prática, a norma estabelece critérios para responsabilizar instituições financeiras, empresas de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento que contribuam, direta ou indiretamente, para a exploração irregular de apostas de quota fixa.
Segundo a regulamentação, a responsabilização poderá ocorrer quando essas instituições, após comunicação formal do Ministério da Fazenda, continuarem processando ou permitindo transações destinadas a operadores sem autorização federal para atuar no país.
Essa abordagem fortalece significativamente o controle sobre a infraestrutura financeira utilizada por plataformas ilegais.
Prazo de 24 horas para bloqueio
O novo fluxo operacional prevê comunicação conjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e da Receita Federal.
Após o recebimento da notificação, instituições financeiras e meios de pagamento terão 24 horas para adotar medidas restritivas capazes de impedir novas transações relacionadas às operações ilegais.
A notificação identificará detalhadamente o operador irregular e fornecerá todas as informações necessárias para bloquear transações destinadas à exploração clandestina das apostas esportivas.
O objetivo é claro: dificultar drasticamente a operação financeira das bets ilegais.
Publicidade irregular também entra no radar
A portaria amplia o escopo da fiscalização ao incluir pessoas físicas e jurídicas que promovam publicidade ou propaganda de operadores sem licença federal.
Isso significa que influenciadores, afiliados, veículos de mídia e empresas que divulgarem marcas irregulares também poderão responder solidariamente pelos tributos incidentes sobre a atividade clandestina.
Essa medida representa um endurecimento importante no combate ao ecossistema que sustenta a operação das bets ilegais.
Decreto 13.033 fortalece bloqueio financeiro
Complementando a portaria, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.033/2026, que regulamenta o artigo 21-A da Lei nº 14.790/2023.
O decreto define os procedimentos operacionais para bloqueio de contas de operadores irregulares de apostas de quota fixa, além da remessa de informações para apuração e eventual declaração de perdimento de bens em favor da União.
Na prática, isso cria um mecanismo robusto para interromper o fluxo financeiro das operações ilegais.
Combate permanente às plataformas ilegais
A SPA vem intensificando o combate às plataformas clandestinas desde outubro de 2024, quando firmou acordo de cooperação técnica com a Anatel.
Desde então, mais de 50 mil domínios ilegais já foram bloqueados em território nacional.
Além disso, a Secretaria segue aperfeiçoando seus mecanismos de monitoramento, incluindo a criação de um laboratório virtual dedicado à identificação rápida de operações irregulares.
Esse avanço tecnológico tende a aumentar ainda mais a eficiência da fiscalização nos próximos meses.
Fiscalização da publicidade digital
Outro foco importante da SPA está no monitoramento de conteúdos digitais relacionados às apostas.
Até o momento, as ações de fiscalização resultaram na remoção de 780 perfis, 306 publicações promocionais e 190 aplicativos não autorizados.
Esse trabalho acontece em cooperação com o Conar e com o Conselho Digital do Brasil, que reúne as principais plataformas de tecnologia em operação no país.
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Autoexclusão reforça jogo responsável
No campo do jogo responsável, a SPA também vem ampliando mecanismos de proteção ao consumidor.
Em dezembro de 2025, foi lançada a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, permitindo que usuários solicitem o bloqueio simultâneo de acesso em todas as plataformas autorizadas pelo governo.
A ferramenta já contabiliza mais de 650 mil pedidos de autobloqueio.
Esse recurso fortalece o monitoramento estatal e reforça o compromisso com um ambiente de apostas mais seguro, transparente e sustentável.
Mercado regulado ganha força
As novas medidas demonstram que o Brasil entrou em uma etapa mais madura da regulamentação das apostas esportivas.
Se nos últimos anos o foco esteve na construção do arcabouço regulatório, agora a prioridade também está em garantir o cumprimento efetivo das regras.
Ao dificultar o acesso de operadores ilegais ao sistema financeiro e ampliar a fiscalização sobre publicidade irregular, o Governo Federal fortalece a competitividade do mercado regulado.
Para operadores licenciados, investidores e usuários, esse movimento aumenta a confiança, melhora a segurança jurídica e reforça a integridade do setor no país.
Fonte: BNL Data
Autor: Magno José
