O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contestou a ação civil pública apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra 17 empresas de apostas de quota fixa. Protocolada na Justiça Federal em Pernambuco, a ação pede ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia.
IBJR questiona fundamentos da ação da AGU
Segundo o IBJR, uma eventual responsabilização das operadoras não deveria ser atribuída genericamente ao conjunto do setor. A entidade defende que condutas e responsabilidades precisam ser analisadas de maneira individual, considerando a atuação específica de cada empresa.
A ação da AGU foi protocolada em 28 de setembro. De acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, a União cobra das empresas o ressarcimento de despesas do SUS associadas aos impactos dos jogos on-line e pede indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. Também foi solicitado o ressarcimento em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia. A ação foi detalhada pela Agência Brasil.
O pedido da União também envolve alegações relacionadas à manutenção do acesso ou ao processamento de depósitos em situações nas quais as plataformas teriam sido informadas sobre diagnósticos de ludopatia ou teriam identificado sinais de comportamento de risco.
Ação cita impactos da ludopatia no SUS
Na ação, a União sustenta que o crescimento das apostas on-line produziu efeitos sobre a saúde pública. Dados apresentados pelo governo apontam aumento dos atendimentos relacionados a transtornos do jogo no SUS entre 2018 e 2025, além de estimativas sobre os custos associados ao problema.
A existência desses impactos é um dos fundamentos utilizados pela AGU para justificar os pedidos formulados à Justiça. A responsabilização individual das empresas, contudo, deverá ser analisada no processo judicial, caso a ação prossiga.
O IBJR, por sua vez, afirma apoiar políticas públicas de saúde baseadas em evidências e a adoção de medidas de proteção aos apostadores. A entidade sustenta que esses objetivos não afastam a necessidade de demonstrar juridicamente a relação entre os danos alegados e a conduta de cada operadora.
A discussão também se conecta ao debate sobre jogo responsável, que envolve mecanismos de prevenção e identificação de comportamentos considerados de risco, proteção de pessoas vulneráveis e medidas relacionadas à ludopatia.
IBJR critica referência à indústria do tabaco
Outro ponto destacado pelo instituto foi a presença, na petição inicial da AGU, de referências relacionadas à indústria do tabaco. Segundo o IBJR, a própria Justiça determinou a correção desse trecho da peça processual.
A referência ganhou destaque porque a AGU já utilizou argumentos relacionados aos danos provocados pelo tabagismo em ações anteriores contra fabricantes de cigarros. No caso das apostas, porém, o IBJR afirma que uma eventual responsabilização deve considerar as características próprias do setor e o marco jurídico que disciplinava sua operação.
Reportagens sobre o processo identificaram a presença de um trecho relacionado a “doenças atribuíveis ao cigarro” na petição. A AGU tratou a situação como erro material, enquanto a Justiça determinou que a União esclarecesse e corrigisse a referência.
Para o IBJR, o episódio reforça a necessidade de que os fundamentos de uma ação dessa dimensão sejam construídos especificamente para o mercado de apostas de quota fixa, sem simplesmente reproduzir argumentos desenvolvidos em litígios envolvendo outras atividades econômicas.
Entidade aponta contradição sobre mercado regulado
O principal argumento institucional apresentado pelo IBJR é que as empresas alvo da ação atuavam dentro do marco regulatório estabelecido pelo próprio governo federal antes da publicação da Medida Provisória nº 1.394, de setembro de 2026.
As operadoras autorizadas estavam submetidas à Lei nº 14.790/2023 e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Por isso, o instituto classifica como uma “contradição institucional” a tentativa de responsabilizar empresas que, segundo a entidade, exerciam uma atividade legal e regulamentada pelo próprio Poder Executivo.
O argumento não significa que empresas autorizadas estejam imunes a responsabilidades civis, administrativas ou de outra natureza. A controvérsia levantada pelo IBJR está relacionada à forma de atribuição dessas responsabilidades e à necessidade de demonstrar a conduta específica de cada operadora.
O cenário regulatório, entretanto, mudou após a publicação da MP 1.394. A medida proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no Brasil e estabeleceu um cronograma para o encerramento das operações.
STF também analisa modelo regulatório das bets
O IBJR também relacionou a ação civil pública às discussões em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o modelo regulatório das apostas. O ministro Luiz Fux é relator de ações que questionam aspectos relacionados à atividade e, posteriormente, também passou a analisar questionamentos envolvendo a MP 1.394.
Para o instituto, a existência de processos no STF amplia a relevância do debate sobre os limites jurídicos da atuação estatal em relação ao setor. Na avaliação da entidade, uma ação civil pública em primeira instância com pedido bilionário poderia gerar uma discussão paralela a temas que já estão submetidos à Suprema Corte.
O IBJR afirma que essa sobreposição pode ampliar a insegurança jurídica para as empresas que integravam o mercado regulado. A entidade defende que as questões constitucionais sejam analisadas pelo STF e que eventuais responsabilidades civis sejam examinadas conforme as circunstâncias específicas de cada caso.
A discussão ocorre em um momento de forte mudança no setor. Além da ação judicial da AGU, a MP 1.394 alterou o regime de operação das bets no país. O ConexaoBet acompanha essas mudanças na seção de legislação das apostas.
Ação ainda depende de análise judicial
A ação apresentada pela AGU não representa uma condenação das 17 empresas. Os pedidos de indenização, ressarcimento e restituição deverão ser analisados pela Justiça Federal, que também poderá avaliar os argumentos apresentados pelas empresas e pela União durante o processo.
O pedido de R$ 1 bilhão corresponde a uma pretensão apresentada pela AGU, e não a um valor já reconhecido judicialmente como devido. Da mesma forma, o ressarcimento ao SUS e a restituição em dobro dos valores apostados dependem da análise dos fundamentos jurídicos e das provas apresentadas no processo.
O caso acrescenta uma nova frente à disputa entre o governo federal e o setor de apostas. Enquanto a União sustenta que a atividade provocou impactos relevantes sobre a saúde pública e busca responsabilizar as operadoras, o IBJR questiona o nexo causal, a individualização das responsabilidades e a compatibilidade da iniciativa com o histórico de regulamentação do mercado.
As próximas decisões judiciais deverão indicar como a Justiça Federal tratará os pedidos apresentados pela União e quais serão os efeitos do processo sobre as empresas que integravam o mercado regulado.
Fonte: Gaming And Media News | Autor: Roman Frymer

