O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá concentrar a análise dos questionamentos judiciais relacionados à Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no Brasil. Nesta segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo para pedir a suspensão dos efeitos da medida.
O pedido foi encaminhado ao gabinete de Fux porque o ministro já é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas ao marco legal das apostas: as ADIs 7.721, 7.723 e 7.749. Os processos foram distribuídos ao magistrado por prevenção, em razão da relação com a ADI 7.640.
Luiz Fux concentra processos sobre as apostas
A ADI 7.721 foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A ação questiona dispositivos da Lei 14.790/2023 relacionados à regulamentação das apostas de quota fixa e à proteção de crianças e adolescentes, entre outros pontos.
A ADI 7.723 foi proposta pelo partido Solidariedade e também está sob relatoria de Fux. Já a ADI 7.749 foi apresentada pelo procurador-geral da República e questiona aspectos do regime jurídico das apostas e dos jogos online.
Nos registros do STF, as três ações permanecem sob relatoria de Fux. A ANJL e o IBJR também foram admitidos como amici curiae em processos relacionados ao tema e apresentaram a nova medida provisória ao ministro como fato superveniente.
A concentração dos processos não significa, porém, que Fux já tenha decidido sobre a validade da MP 1.394/2026. Até o momento, não há decisão do ministro suspendendo a medida. A legislação continua produzindo efeitos enquanto o pedido apresentado pelas entidades é analisado.
ANJL e IBJR pedem suspensão da MP
Na manifestação apresentada nesta segunda-feira, ANJL e IBJR questionam a edição da MP 1.394/2026 e pedem a suspensão de seus efeitos. Entre os argumentos apresentados pelas entidades estão a alegação de ausência de urgência suficiente para a adoção da medida provisória e a contestação da mudança abrupta do regime regulatório.
Segundo as associações, o mercado havia sido estruturado pelo próprio Poder Público a partir da Lei 14.790/2023, com regras para autorização, fiscalização e operação das empresas. As entidades sustentam que a interrupção desse modelo produziria impactos econômicos e jurídicos para operadores que receberam autorização para atuar no país.
As associações também questionaram, na petição, a existência de estudos técnicos específicos que teriam fundamentado uma eventual proibição do setor. Esses argumentos correspondem à posição das entidades e ainda não representam uma conclusão do STF sobre a constitucionalidade da medida.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Fux prazo de 72 horas para apresentar manifestação antes de uma eventual decisão sobre o pedido das associações. O requerimento da AGU, por si só, não suspende a MP.
O que determina a MP 1.394/2026
Publicada em 25 de setembro, a MP 1.394/2026 proíbe, em território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, tanto em meios físicos quanto virtuais. A norma também alcança agentes sediados no exterior que ofereçam essas atividades a pessoas localizadas no Brasil.
A proibição inclui apostas sobre eventos reais de temática esportiva e eventos virtuais de jogos online. A medida também se aplica à exploração de loterias de apostas de quota fixa pelos estados e pelo Distrito Federal.
O texto estabelece que as empresas autorizadas deverão tornar indisponíveis seus sites e aplicativos dez dias após a publicação da MP. Também determina que as autorizações concedidas anteriormente sejam extintas em 30 dias.
A medida ainda prevê que a extinção das autorizações não dá aos operadores direito à devolução das outorgas pagas nem a indenização pelo Poder Público. Novas concessões, permissões ou autorizações para exploração de apostas de quota fixa também foram proibidas a partir da publicação.
Histórico do STF sobre o mercado de apostas
O STF já vinha analisando diferentes aspectos relacionados às apostas de quota fixa antes da publicação da MP. Em 2024, Fux concedeu parcialmente medidas cautelares nas ADIs 7.721 e 7.723, posteriormente referendadas pelo Plenário, relacionadas à proteção de crianças e adolescentes na publicidade e à utilização de recursos de programas sociais em apostas.
Em setembro de 2025, o STF também julgou a ADI 7.640, sob relatoria de Fux. Por unanimidade, o Plenário declarou inconstitucionais dispositivos que impediam um mesmo grupo econômico de explorar loterias em mais de um estado e restringiam nacionalmente a publicidade de loterias estaduais.
A decisão, contudo, tratava especificamente das regras aplicáveis às loterias estaduais e não da validade da atual MP 1.394/2026.
O histórico pode ser acompanhado em paralelo às informações sobre apostas esportivas, segmento diretamente atingido pela nova medida.
STF ainda analisa jogos de azar
Outro processo relevante para o contexto atual é o Recurso Extraordinário 966.177, de repercussão geral, que discute a recepção pela Constituição de 1988 do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, dispositivo que trata da exploração de jogos de azar.
O processo tem Fux como relator. Em agosto de 2026, o ministro apresentou voto pela recepção do dispositivo pela Constituição. O ministro Flávio Dino, porém, pediu vista durante o julgamento de 6 de agosto.
O julgamento, portanto, ainda não foi concluído. O próprio STF informou que Dino pediu mais tempo para análise com a intenção de avaliar o processo em conjunto com outras controvérsias relacionadas a diferentes tipos de jogos, incluindo as bets.
Esse processo envolve a exploração de jogos de azar de maneira mais ampla e não equivale a um julgamento definitivo sobre a MP 1.394/2026.
Precedentes sobre loterias estaduais
O STF também possui jurisprudência anterior sobre a competência dos estados para explorar serviços lotéricos. Em 2020, ao julgar as ADPFs 492 e 493 e a ADI 4.986, a Corte reconheceu que os estados podem explorar modalidades lotéricas, desde que observadas as balizas estabelecidas pela legislação federal.
Em 2025, o Tribunal analisou ainda a atuação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). Na ACO 3.696, o Plenário confirmou decisão que determinou a utilização de mecanismos de geolocalização para impedir apostas de quota fixa feitas fora do território fluminense.
Esses precedentes fazem parte do histórico jurídico que envolve a repartição de competências entre União e estados, mas possuem objetos diferentes da MP atualmente contestada.
O tema das loterias estaduais, portanto, permanece relacionado ao debate regulatório mais amplo, enquanto a discussão sobre a MP 1.394/2026 deverá considerar especificamente os efeitos da nova norma sobre as apostas de quota fixa.
Próximos passos no Supremo
O próximo movimento relevante será a análise, por Fux, dos pedidos apresentados por ANJL e IBJR e das manifestações que serão encaminhadas ao processo. A AGU solicitou prazo para responder aos argumentos das entidades antes de uma eventual decisão.
Enquanto não houver decisão judicial em sentido contrário, a MP permanece em vigor. Paralelamente, o texto está em tramitação no Congresso Nacional, que deverá analisar a medida dentro do procedimento constitucional aplicável às medidas provisórias.
A disputa, portanto, ocorre simultaneamente em duas frentes: no STF, onde são discutidos os questionamentos jurídicos apresentados pelas entidades, e no Congresso, responsável pela análise legislativa da medida provisória.
Fonte: iGaming Brazil | Autor: Lucas Olivan

