A Medida Provisória 1.394/2026 entrou nesta terça-feira, 6 de outubro, em uma nova etapa com a retirada dos sites e aplicativos de apostas de quota fixa do ar no Brasil. A medida, publicada em 25 de setembro pelo governo federal, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade desse tipo de aposta em território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos online.
MP 1.394/2026 entra em fase de encerramento das plataformas
A medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação, mas estabeleceu um período de transição para o encerramento das operações. Desde 25 de setembro, novas entradas de recursos nas contas transacionais das plataformas ficaram proibidas.
O prazo para retirada voluntária dos valores disponíveis terminou às 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos destinados à oferta de apostas de quota fixa deveriam ficar indisponíveis.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o primeiro dia sem operação das plataformas autorizadas foi cumprido nesta terça-feira. O órgão informou que cerca de R$ 1,325 bilhão ainda aguardava devolução a aproximadamente 26,5 milhões de apostadores.
Devolução dos saldos segue cronograma oficial
O encerramento das plataformas não significa que os valores remanescentes ficam automaticamente perdidos. A MP estabeleceu procedimentos específicos para a devolução dos saldos existentes nas contas dos apostadores.
Nos dias 6 e 7 de outubro, as plataformas devem encaminhar às instituições financeiras as informações sobre os saldos remanescentes de cada apostador, identificados por CPF, além dos dados da conta bancária utilizada para os depósitos.
Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão realizar a devolução dos valores aos respectivos apostadores. A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá atuar como intermediária quando houver dificuldades operacionais que impeçam a devolução pelos bancos.
O cronograma oficial está disponível na página de legislação do ConexãoBet e nos canais institucionais do governo.
Congresso já recebeu 48 emendas à medida
A tramitação da MP continua aberta no Congresso Nacional. O prazo para apresentação de emendas, que originalmente seguiria o calendário regular, foi prorrogado até 13 de outubro em razão das eleições gerais.
Na atualização mais recente do sistema legislativo, 48 emendas constavam no processo. Entre as propostas apresentadas há diferentes alternativas para alterar o alcance da medida, incluindo iniciativas que buscam preservar determinadas modalidades de apostas e concentrar restrições sobre jogos online.
Essas propostas ainda dependem de análise durante a tramitação e não representam mudanças incorporadas ao texto da MP. O calendário do Congresso prevê deliberação da matéria até 23 de novembro, com regime de urgência a partir de 9 de novembro.
O cenário, portanto, permanece sujeito a alterações. A cobertura sobre apostas esportivas acompanha os principais movimentos legislativos relacionados ao setor.
IBJR contesta ação de R$ 1 bilhão da AGU
Paralelamente à discussão sobre a MP, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contestou a ação civil pública apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra 17 operadoras autorizadas de apostas de quota fixa.
A ação inclui um pedido de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além de outras pretensões relacionadas a despesas do Sistema Único de Saúde. Em manifestação divulgada em 1º de outubro, o IBJR afirmou que a iniciativa não apresentaria, segundo a entidade, elementos suficientes para sustentar uma pretensão dessa magnitude.
Entre os pontos levantados pelo instituto estão a necessidade de comprovação do dano alegado, demonstração de nexo causal entre a atividade das empresas e os prejuízos apontados e individualização das responsabilidades de cada operadora.
O IBJR também criticou referências à indústria do tabaco utilizadas na ação e afirmou que a própria Justiça determinou correções na peça. A entidade classificou ainda como uma “contradição institucional” o fato de a União buscar responsabilizar empresas que, durante o período considerado na ação, operavam dentro do marco regulatório federal.
As alegações do IBJR representam a posição da entidade e não correspondem a uma decisão judicial sobre o mérito da ação da AGU.
Pesquisa apontou apoio à proibição das bets
Uma pesquisa da Palver divulgada no fim de setembro também entrou no debate sobre os efeitos políticos da medida. O levantamento ouviu 5 mil pessoas entre 24 e 27 de setembro e apontou que 65% dos entrevistados eram favoráveis à proibição das bets, enquanto 18% eram contrários.
Quando questionados sobre o impacto da proibição na escolha para presidente, 52% afirmaram que a medida não afetava sua decisão. Outros 34% disseram que a proibição reforçava uma escolha já definida, enquanto 1% afirmou que a medida poderia mudar seu voto. A pesquisa teve margem de erro de 2,4 pontos percentuais e nível de confiança de 95%.
Os resultados mostram uma percepção sobre a medida no período em que a pesquisa foi realizada, mas não permitem estabelecer, isoladamente, uma relação de causa e efeito entre a proibição e o resultado eleitoral.
Proibição muda o cenário do mercado regulado
A MP representa uma mudança significativa na política brasileira para as apostas de quota fixa. O país havia estabelecido um marco legal em 2018 e posteriormente aprovado a Lei nº 14.790/2023, que estruturou a regulamentação federal do setor. As autorizações para operação nacional passaram a vigorar a partir de janeiro de 2025.
Antes da MP 1.394/2026, empresas autorizadas estavam submetidas às regras da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A nova medida determinou a extinção das autorizações e estabeleceu obrigações específicas para o encerramento das atividades.
O texto também alcança os jogos online classificados como loterias de apostas de quota fixa. As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei não estão abrangidas pela proibição, conforme o próprio texto da medida.
Para acompanhar as informações sobre jogos online e suas diferentes modalidades, o leitor pode consultar a seção de cassino do ConexãoBet.
Tramitação ainda pode alterar o futuro das bets
Apesar de a MP produzir efeitos desde sua publicação e o encerramento das plataformas autorizadas já ter começado, o texto ainda precisa passar pelo processo legislativo. As emendas serão analisadas pela comissão mista e, posteriormente, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O Congresso poderá manter, alterar ou rejeitar a medida dentro do processo constitucional de tramitação. Por isso, as propostas apresentadas pelos parlamentares não devem ser tratadas como regras já aprovadas.
O futuro do mercado brasileiro de apostas permanece, assim, ligado tanto à tramitação da MP quanto às disputas judiciais relacionadas ao setor. Enquanto isso, o governo segue executando o cronograma de encerramento e devolução dos saldos estabelecido para as plataformas.
Fonte: Focus Gaming News Brasil | Autor: emersonr
