Senado aprova uso de recursos das bets para financiar a Polícia Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta semana, a Medida Provisória nº 1.348/2026, que altera a destinação de parte da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. A proposta prevê que uma parcela dos recursos arrecadados pelo Governo Federal passe a ser destinada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
A medida representa uma mudança importante na distribuição das receitas geradas pelo mercado regulado de apostas esportivas no Brasil. Até então, essa parcela da arrecadação era direcionada à seguridade social. Com a aprovação do texto, os recursos serão utilizados principalmente para custear despesas relacionadas à assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal.
Como o conteúdo da medida provisória sofreu alterações durante sua tramitação no Congresso Nacional, o projeto segue agora para análise e sanção da Presidência da República.
Repasse das bets será feito de forma escalonada
A nova regra estabelece uma implementação gradual da transferência dos recursos provenientes das apostas de quota fixa para o Funapol.
O percentual destinado ao fundo será de 1% durante o ano de 2026, passará para 2% em 2027 e atingirá 3% da arrecadação a partir de 2028.
Além desse cronograma, o texto autoriza o Governo Federal a realizar, ainda em 2026, um aporte extraordinário de até R$ 200 milhões ao Funapol utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
Funapol poderá ampliar despesas com saúde
Criado pela Lei Complementar nº 89, de 1997, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal tem como finalidade financiar ações relacionadas ao funcionamento da corporação.
Ao longo dos últimos anos, a legislação passou por diversas alterações que ampliaram a possibilidade de utilização dos recursos. Em 2022, por exemplo, foi elevado o limite destinado a despesas indenizatórias e incluídos gastos relacionados à assistência à saúde dos servidores.
Com a nova medida provisória, deixa de existir um limite específico para essas despesas, permitindo maior flexibilidade na aplicação dos recursos destinados ao fundo.
Novas despesas passam a ser autorizadas
Além da cobertura de despesas médicas e de assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal, a MP amplia a lista de gastos que poderão ser financiados pelo Funapol.
Entre as novas possibilidades estão o ressarcimento de despesas médicas e a futura remuneração por atividades extraordinárias, cuja implementação dependerá de legislação específica.
A medida também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio da assistência à saúde para servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
Outras fontes de receita do Funapol
Além da participação na arrecadação das bets, o Funapol continuará recebendo recursos provenientes de outras fontes previstas em lei.
| Fonte de recursos | Finalidade |
|---|---|
| Transferências voluntárias | Financiamento de programas de combate ao crime organizado. |
| Organismos internacionais | Apoio a projetos de cooperação institucional. |
| Doações | Contribuições de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras. |
| Receitas previstas em lei | Complementação do orçamento do fundo. |
| Arrecadação das bets | Custeio de despesas com saúde e demais finalidades autorizadas. |
Distribuição dos recursos sofreu alterações
Antes da edição da medida provisória, o Funapol recebia apenas 0,5% da parcela da arrecadação das apostas destinada ao compartilhamento entre diversos órgãos públicos.
Durante a tramitação da legislação que regulamentou o mercado brasileiro de apostas de quota fixa, o Governo Federal propôs elevar a tributação incidente sobre as operadoras, passando de 12% para 15% de forma gradual entre 2026 e 2028.
Pela proposta original, metade do aumento seria direcionada ao financiamento de políticas públicas voltadas à saúde, incluindo programas destinados à prevenção e ao tratamento de pessoas com transtornos relacionados ao jogo.
Com a aprovação da MP 1.348/2026, entretanto, esse percentual adicional passa a ser destinado ao Funapol, reforçando o orçamento utilizado principalmente para despesas relacionadas aos servidores das forças policiais federais.
Impactos para o mercado regulado de apostas
A decisão do Senado altera a forma como parte da arrecadação das bets será distribuída entre as políticas públicas previstas na legislação brasileira.
Embora o percentual destinado ao Funapol seja relativamente pequeno em relação ao total arrecadado pelo setor, a mudança demonstra como o mercado regulado de apostas vem assumindo papel relevante no financiamento de diferentes áreas da administração pública.
Desde o início da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, a arrecadação do setor passou a ser dividida entre diversas finalidades, incluindo segurança pública, educação, esporte, turismo e outras políticas públicas estabelecidas em lei.
Mais notícias sobre a regulamentação das apostas esportivas podem ser acompanhadas na editoria de Legislação do ConexaoBet. As principais atualizações envolvendo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) também estão disponíveis no portal. Informações oficiais sobre a tramitação da matéria podem ser consultadas no Senado Federal e na Secretaria de Prêmios e Apostas.
Fonte: BNL Data
Autor: Magno José
