A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, passará a integrar o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República. A informação foi publicada pela Focus Gaming News Brasil em 19 de outubro de 2026 e ocorre após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país.
A entrada da SPA amplia a participação do órgão responsável pela política regulatória das apostas nas ações federais de combate à atividade ilegal. O comitê reúne instituições de fiscalização, segurança pública, regulação e controle financeiro para articular medidas contra plataformas e formas de divulgação consideradas irregulares.
SPA passa a integrar grupo coordenado pela Casa Civil
De acordo com a reportagem original, a SPA fará parte de um grupo que inclui a Advocacia-Geral da União (AGU), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do Esporte, a Polícia Federal e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
A proposta do comitê é coordenar a atuação dos diferentes órgãos envolvidos no enfrentamento à exploração e à publicidade ilegais de apostas de quota fixa. A integração permite organizar procedimentos e encaminhar informações às autoridades competentes, respeitando as atribuições de cada instituição.
A criação do colegiado está prevista na Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro de 2026. O texto estabelece a proibição da exploração, da oferta, da intermediação e da publicidade dessa modalidade de apostas em território nacional.
Bloqueio de sites e interrupção de pagamentos estão entre as atribuições
O Ministério da Fazenda descreveu as principais responsabilidades do comitê, que incluem a manutenção de um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento relacionados à atividade fiscalizada. O grupo também deverá definir protocolos para ações de bloqueio e remoção de conteúdos publicitários.
“Cabe ao Comitê manter um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento, definir os protocolos para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade e patrocínio, padronizar as notificações a provedores, bancos, instituições de pagamento e plataformas de publicidade, e encaminhar às autoridades as notícias de infração administrativa, tributária ou penal.”
Entre as medidas previstas estão a articulação para bloquear sites e aplicativos, interromper fluxos financeiros associados à atividade irregular e remover ações de publicidade e patrocínio. O colegiado também deverá padronizar notificações destinadas a provedores de internet, bancos, instituições de pagamento e plataformas de publicidade.
Outra atribuição é encaminhar às autoridades competentes informações sobre possíveis infrações administrativas, tributárias ou penais. O encaminhamento de uma notícia de infração, por si só, não representa uma condenação nem comprova a ocorrência de um crime.
Governo mantém a Secretaria de Prêmios e Apostas ativa
Mesmo após a publicação da MP nº 1.394/2026, a SPA continuará em funcionamento no Ministério da Fazenda. A secretaria foi criada para atuar na regulamentação e na supervisão do mercado de apostas de quota fixa e tinha, entre suas atribuições, a autorização de operadores interessados em atuar no Brasil.
Segundo a reportagem da Focus Gaming News Brasil, a decisão de manter a estrutura administrativa está relacionada, entre outros fatores, ao período de encerramento das autorizações e à necessidade de reforçar o combate ao mercado ilegal. A secretaria também deverá continuar envolvida em ações de fiscalização e repressão à publicidade irregular.
A mudança no cenário regulatório, portanto, não significou o encerramento imediato das atividades administrativas da SPA. O governo optou por manter o órgão durante a transição decorrente da medida provisória, enquanto suas atribuições são ajustadas às novas condições legais.
Mais informações sobre a estrutura e as responsabilidades da secretaria estão disponíveis na página do Conexão Bet dedicada à SPA do Ministério da Fazenda.
Estrutura interna da SPA passa por redistribuição de funções
A secretaria possui três subsecretarias: Monitoramento e Fiscalização, Ação Sancionadora e Autorização. Antes da mudança legal, a área de Autorização era responsável por conduzir os procedimentos relacionados à concessão de licenças para operadores de apostas de quota fixa.
Com a proibição estabelecida pela medida provisória, essa atribuição deixou de ter a mesma finalidade. Conforme a reportagem original, a Casa Civil redistribuiu servidores para direcionar parte do trabalho à repressão da publicidade irregular.
A Focus Gaming News Brasil informa que a SPA conta com cerca de 100 servidores. Até a publicação da notícia, o governo ainda não havia esclarecido qual será o destino de longo prazo de todos esses profissionais.
A manutenção da secretaria e a reorganização de suas funções indicam que o trabalho administrativo relacionado ao setor não se encerra simplesmente com a proibição. Permanecem atividades de fiscalização, acompanhamento de obrigações e articulação com outros órgãos durante a transição.
Combate ao mercado ilegal ganha relevância
A participação da SPA no comitê se insere em uma estratégia mais ampla de fiscalização após a publicação da MP nº 1.394/2026. A atuação conjunta de órgãos federais busca enfrentar a oferta de apostas em desacordo com a nova regra, assim como os canais digitais e os mecanismos financeiros utilizados para viabilizar essas atividades.
O combate à publicidade irregular também integra as atribuições do colegiado. A coordenação entre autoridades e plataformas digitais deverá seguir os procedimentos definidos pelo governo e as competências legais de cada instituição.
Para acompanhar as mudanças no ambiente regulatório, os leitores podem consultar a seção de legislação do Conexão Bet e os conteúdos sobre o mercado de apostas esportivas.
A efetividade das medidas dependerá da implementação dos protocolos, da troca de informações entre as instituições e das providências adotadas em cada caso. A entrada da SPA amplia a participação do Ministério da Fazenda nessa coordenação, mas não elimina a necessidade de atuação dos demais órgãos responsáveis pela fiscalização e pela aplicação das normas.
Fonte: Focus Gaming News Brasil | Autor: ricardoy
