Supremo analisa próximos passos para o mercado regulado de apostas no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá avançar, durante o segundo semestre de 2026, na análise definitiva das principais ações que discutem a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil. A sinalização foi feita pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, durante reunião realizada com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para tratar da evolução do mercado regulado e das medidas adotadas pelo governo federal no combate às plataformas ilegais.

O encontro abordou temas considerados prioritários para o setor, como o fortalecimento da fiscalização, o aperfeiçoamento das normas regulatórias e o andamento dos processos que tramitam no STF envolvendo as bets e as loterias estaduais.

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Fachin prevê avanço dos julgamentos

Durante a reunião, Edson Fachin afirmou que o Supremo deverá apreciar o mérito das ações relacionadas às apostas esportivas ainda neste segundo semestre, considerando todo o material produzido durante as audiências públicas, os documentos juntados aos processos e os debates que serão realizados em plenário.

Segundo o presidente da Corte, o julgamento permitirá uma análise aprofundada sobre os impactos sociais e econômicos do setor, especialmente no que diz respeito à proteção dos consumidores e das pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

O ministro também destacou que o STF já adotou medidas cautelares em alguns processos para garantir providências urgentes de proteção enquanto o julgamento definitivo ainda não ocorre.

Impactos sociais seguem no centro do debate

Ao comentar os processos em tramitação, Fachin ressaltou que o crescimento das apostas online desperta preocupação tanto entre instituições públicas quanto na sociedade.

Entre os principais pontos citados estão o endividamento de famílias, possíveis casos de dependência relacionados ao jogo, além do combate às operações ilegais que possam manter vínculos com organizações criminosas.

Segundo o ministro, as informações apresentadas pelo Ministério da Fazenda contribuirão para enriquecer a análise dos processos já em andamento no Supremo.

Governo destaca combate às plataformas ilegais

Durante o encontro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, apresentou um panorama das ações desenvolvidas desde a regulamentação do mercado brasileiro de apostas.

De acordo com o governo federal, aproximadamente 56 mil sites, aplicativos e plataformas considerados ilegais já foram bloqueados pelas autoridades competentes.

Além disso, o mercado regulado brasileiro conta atualmente com 85 operadores autorizados a oferecer apostas de quota fixa dentro das regras estabelecidas pela legislação vigente.

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Monitoramento será ampliado

Outro ponto apresentado pelo Ministério da Fazenda foi a ampliação do monitoramento das operações realizadas pelas empresas autorizadas.

Segundo Durigan, o governo pretende acompanhar indicadores relacionados ao volume financeiro movimentado pelas apostas, ao nível de endividamento dos usuários e aos impactos sociais decorrentes da atividade.

As informações coletadas deverão servir de base para futuros aperfeiçoamentos regulatórios, especialmente nas áreas de publicidade, proteção ao consumidor e prevenção de práticas ilícitas.

O ministro também informou que quase um milhão de registros de autoexclusão já foram contabilizados pelas plataformas regulamentadas.

Principais ações aguardam julgamento

Entre os processos mais relevantes atualmente em tramitação estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721, 7723 e 7749, todas sob relatoria do ministro Luiz Fux.

As ações discutem diversos aspectos da regulamentação das apostas de quota fixa, incluindo proteção dos consumidores, saúde mental, publicidade voltada para menores de idade, utilização de benefícios sociais em apostas e a suficiência das normas editadas pelo Poder Executivo.

Em novembro de 2024, o STF manteve medidas cautelares que impediram novos cadastros de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas e restringiram campanhas publicitárias direcionadas a crianças e adolescentes.

O mérito dessas ações ainda será apreciado pelo Plenário.

PGR questiona legislação das bets

Outra ação relevante é a ADI 7749, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Nesse processo, a PGR pede que sejam declaradas inconstitucionais as leis que regulamentam as apostas de quota fixa, além de determinadas portarias editadas pelo Ministério da Fazenda.

Até o momento, o pedido de suspensão integral das atividades das operadoras regulamentadas ainda não foi analisado pelo Supremo.

Competência de estados e municípios também está em debate

Além das discussões envolvendo a regulamentação federal, o STF também analisa conflitos relacionados à atuação de estados e municípios na exploração de loterias.

Na ADPF 1212, de relatoria do ministro Nunes Marques, a Corte discute a possibilidade de municípios criarem ou autorizarem loterias próprias. Em decisão liminar, foram suspensas leis municipais que tratavam do tema, aguardando confirmação pelo Plenário.

Já na Ação Cível Originária 3696, relatada pelo ministro André Mendonça, permanece em discussão a obrigatoriedade da Loterj utilizar sistemas de geolocalização para impedir apostas realizadas fora do território do Estado do Rio de Janeiro.

Publicidade também segue em análise

Outro processo importante é a ADI 7971, relatada pela ministra Cármen Lúcia, que questiona dispositivos de uma lei do Rio Grande do Sul impondo restrições à publicidade das casas de apostas.

Entre os pontos debatidos estão limitações de horário para anúncios, exigência de mensagens de alerta e proibição de publicidade em estádios esportivos.

A ação ainda está em fase de instrução e não possui data definida para julgamento.

Supremo ainda discutirá a Lei das Contravenções Penais

Outro tema de grande relevância para o mercado será analisado no Recurso Extraordinário 966177, com repercussão geral reconhecida (Tema 924).

O processo discutirá se a proibição prevista no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

A decisão terá impacto sobre diversos processos semelhantes em tramitação e poderá estabelecer um importante precedente jurídico para o setor de jogos no Brasil.

As regras atuais para o mercado regulado podem ser consultadas no portal da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, enquanto informações institucionais sobre os julgamentos estão disponíveis no Supremo Tribunal Federal.

Com a retomada das sessões de julgamento prevista para o segundo semestre, o mercado de apostas acompanha de perto as decisões que poderão definir novos parâmetros para a atuação das operadoras, a proteção dos consumidores e a evolução da regulamentação brasileira.