TRF-3 suspende liminar que liberava operações da CDA Gaming após pedido da União

Decisão inicial beneficiava Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, mas foi suspensa pela Presidência do tribunal em 6 de novembro, após solicitação da União.

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A disputa judicial envolvendo a CDA Gaming Ltda., responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, teve um novo desdobramento em 6 de novembro de 2026. Depois de a desembargadora federal Adriana Pileggi conceder uma liminar que permitia à empresa retomar suas operações, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu os efeitos da decisão após pedido da União. A Advocacia-Geral da União (AGU) também havia confirmado que pretendia recorrer da autorização provisória.

A decisão inicial, assinada em 3 de novembro, afastava exclusivamente para a CDA Gaming os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026 que extinguiam sua autorização para operar apostas de quota fixa. Com a suspensão posterior, porém, a liminar deixou de produzir efeitos, e a situação da empresa voltou a ficar submetida às restrições da medida provisória.

AGU anunciou recurso contra decisão favorável à CDA Gaming

A AGU confirmou à revista Veja, em 6 de novembro, que recorreria da decisão do TRF-3 que havia restabelecido provisoriamente a autorização da CDA Gaming. A informação também foi publicada pelo Estadão Conteúdo.

A decisão inicial foi proferida pela desembargadora federal Adriana Pileggi, da 3ª Turma do TRF-3, em 3 de novembro. A magistrada concedeu tutela recursal para afastar, apenas em relação à empresa, os efeitos extintivos da MP nº 1.394/2026 sobre a autorização federal concedida à operadora.

A liminar determinava ainda o restabelecimento dos domínios eletrônicos e dos serviços operacionais, financeiros e de pagamento necessários à continuidade das atividades. A autorização provisória estava condicionada ao julgamento definitivo do mandado de segurança ou a uma nova decisão judicial, com preservação das exigências regulatórias e da fiscalização estatal.

Presidência do TRF-3 suspendeu a liminar após pedido da União

O principal desdobramento ocorreu no próprio dia 6 de novembro. O presidente do TRF-3, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, acolheu um pedido da União e suspendeu os efeitos da liminar concedida à CDA Gaming.

De acordo com a comunicação oficial do tribunal, a Presidência reconheceu a existência de interesse público e risco concreto de grave lesão à ordem pública. O entendimento considerou que a política pública de proteção ao consumidor e ao apostador exige aplicação uniforme das regras em âmbito nacional.

“A manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional, comprometendo a coerência e efetividade da atuação administrativa, mormente diante do potencial efeito multiplicador que a subsistência da decisão antecipatória pode ensejar”, afirmou o presidente do TRF-3.

A suspensão permanecerá em vigor até o trânsito em julgado da ação originária ou uma nova deliberação da Presidência do tribunal. Portanto, o anúncio de recurso pela AGU não deve ser confundido com a própria suspensão: esta ocorreu por meio de uma decisão específica, proferida após solicitação da União.

O tribunal também destacou que a discussão sobre a medida provisória e as apostas está submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF).

CDA Gaming alegou pagamento de R$ 30 milhões pela autorização

Na ação judicial, a CDA Gaming argumentou que havia recebido autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões. Conforme os documentos do processo, a Portaria SPA/MF nº 255/2025 estabelecia validade até 31 de dezembro de 2029.

A empresa sustentou que a extinção antecipada da autorização, determinada pela MP nº 1.394/2026, prejudicaria os investimentos financeiros e técnicos realizados para operar no mercado brasileiro. Também alegou violação aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da proporcionalidade.

Ao conceder a tutela recursal em 3 de novembro, Adriana Pileggi considerou que a interrupção antecipada das atividades, sem devolução dos valores pagos pela outorga ou indenização, poderia representar violação a esses princípios. Na fundamentação, a desembargadora utilizou a expressão “verdadeiro confisco” para se referir à ausência de compensação financeira prevista na medida provisória.

Esse entendimento, entretanto, não representa uma decisão definitiva sobre a validade da MP ou sobre o direito da empresa à indenização. A suspensão posterior da liminar também não encerra o processo principal.

Decisão inicial beneficiava três marcas da operadora

A autorização concedida à CDA Gaming abrangia as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Segundo a decisão de 3 de novembro, a empresa tinha autorização federal para explorar apostas esportivas e jogos online, nas modalidades física e virtual, por meio dessas três marcas.

Após a liminar, a Casa de Apostas voltou a disponibilizar mercados de apostas esportivas e jogos de cassino online, conforme informado no material original. A Betsul, por sua vez, passou a exibir uma mensagem indicando que retornaria em breve e direcionando os usuários para a Casa de Apostas.

Com a suspensão determinada pela Presidência do TRF-3 em 6 de novembro, contudo, a decisão que havia permitido a retomada das operações deixou de produzir efeitos. Assim, não é correto tratar a autorização provisória concedida à CDA Gaming como uma liberação judicial ainda vigente na data desta publicação.

MP nº 1.394/2026 continua no centro da disputa

A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa. A medida alcança apostas esportivas e jogos online, inclusive quando oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas localizadas no Brasil.

O texto estabeleceu a extinção das autorizações anteriormente concedidas e determinou a indisponibilidade dos sites e aplicativos destinados à oferta dessas modalidades a partir de 6 de outubro. A medida também definiu procedimentos para a retirada e a devolução dos saldos dos apostadores.

Em 10 de novembro, a vigência da MP foi prorrogada por mais 60 dias por ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional. A prorrogação mantém a medida em vigor enquanto prossegue sua tramitação legislativa.

O caso da CDA Gaming representa uma controvérsia específica sobre os efeitos da medida em relação a uma empresa que obteve autorização federal com prazo determinado. A liminar inicial não se estendia automaticamente a outras operadoras, e sua posterior suspensão reforçou que a exceção concedida à companhia não permaneceu válida.

O andamento do processo e eventuais novas decisões judiciais serão determinantes para definir os próximos passos da disputa. Para acompanhar outros desdobramentos do setor, o Conexão Bet reúne notícias sobre apostas esportivas, legislação do mercado de apostas e empresas de iGaming.

O histórico da suspensão está disponível na comunicação oficial do TRF-3. A informação sobre a intenção da AGU de recorrer foi publicada pelo Estadão Conteúdo no UOL.

Perguntas frequentes sobre o caso da CDA Gaming

Quais marcas pertencem à CDA Gaming?

A empresa é responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, abrangidas pela autorização federal mencionada na decisão judicial.

Por que a Justiça concedeu liminar à CDA Gaming?

A desembargadora Adriana Pileggi considerou argumentos relacionados à segurança jurídica, à confiança legítima e à proporcionalidade. A empresa alegou ter pago R$ 30 milhões por uma autorização com validade até 31 de dezembro de 2029.

A liminar que permitia a retomada das operações continua válida?

Não. Embora tenha sido concedida em 3 de novembro, a liminar teve seus efeitos suspensos pela Presidência do TRF-3 em 6 de novembro, após pedido da União.

A AGU vai recorrer da decisão?

A AGU confirmou que pretendia recorrer da liminar. No mesmo dia, a União obteve uma decisão da Presidência do TRF-3 que suspendeu os efeitos da autorização provisória concedida à empresa.

A decisão da CDA Gaming vale para outras casas de apostas?

Não. A decisão inicial afastava os efeitos da MP nº 1.394/2026 exclusivamente em relação à CDA Gaming. Além disso, seus efeitos foram posteriormente suspensos pela Presidência do tribunal.

Fonte: Focus Brasil – Focus Gaming News | Autor: henriquea

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Afrânio Ítalo
Afrânio Ítalohttps://conexaobet.com/
Estudante no Instituto Federal e redator júnior nas horas vagas.

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