A FEBRALOT e MP 1.394 passaram a integrar o debate sobre o futuro das apostas de quota fixa no Brasil depois que a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas manifestou preocupação com a medida que proíbe a exploração da modalidade no país. A entidade afirma que a rede lotérica não teve a oportunidade de participar desse mercado e defende diálogo com o Congresso Nacional e o Governo Federal.
A Medida Provisória nº 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro e entrou em vigor na mesma data. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa em território nacional, tanto em meios físicos quanto virtuais, abrangendo apostas esportivas e jogos on-line.
A norma também prevê a extinção das concessões, permissões e autorizações existentes ao fim de 30 dias contados da publicação. Além disso, dez dias após a publicação, os agentes operadores devem indisponibilizar os sites e aplicativos destinados à oferta dessas apostas.
FEBRALOT e MP 1.394 geram reação da rede lotérica
O posicionamento da FEBRALOT foi compartilhado pelo presidente da entidade, Ricardo Amado Costa, em seu perfil no LinkedIn. Segundo a federação, a decisão do governo interrompeu a possibilidade de participação das empresas lotéricas em uma modalidade que havia sido incorporada ao ordenamento brasileiro como uma forma de loteria.
Na manifestação, a entidade afirma que as empresas lotéricas aguardaram durante o processo de regulamentação a possibilidade de atuar legalmente nas apostas de quota fixa, especialmente em um modelo presencial e integrado à rede de estabelecimentos existente no país.
“As apostas de quota fixa foram incorporadas ao ordenamento brasileiro como uma modalidade lotérica. Durante todo o processo de regulamentação, as empresas lotéricas aguardaram a oportunidade de participar legalmente dessa atividade: de forma responsável, presencial e integrada a uma rede que há décadas presta serviços à população e ao próprio Estado brasileiro.”
A federação acrescenta que essa possibilidade não chegou a ser concedida antes da edição da MP. Na avaliação apresentada pela entidade, a rede reúne milhares de empresários que investem, geram empregos, recolhem tributos e prestam serviços públicos e financeiros à população.
A atuação das lotéricas também está relacionada ao debate mais amplo sobre o mercado de apostas esportivas, que passou por um processo de regulamentação federal antes da publicação da MP 1.394/2026.
Entidade defende jogo responsável nas lotéricas
A FEBRALOT afirma compreender a preocupação do Estado com questões como jogo compulsivo, superendividamento e proteção de pessoas vulneráveis. A entidade, porém, sustenta que esses problemas deveriam ser enfrentados por meio de políticas públicas e mecanismos de controle.
“São questões sérias, que exigem políticas públicas igualmente sérias.”
Na avaliação da federação, os estabelecimentos lotéricos poderiam desempenhar um papel no desenvolvimento de práticas de jogo responsável, especialmente por se tratarem de ambientes presenciais e controlados.
Segundo a entidade, a presença física poderia contribuir para a orientação dos apostadores e para a aplicação de mecanismos de proteção. A FEBRALOT defende que essa alternativa seja considerada antes de uma decisão definitiva sobre o encerramento da atividade.
“É legítimo perguntar: a solução é encerrar uma modalidade lotérica que o próprio Estado regulamentou ou aperfeiçoar os mecanismos de controle, fiscalização e proteção dos apostadores — inclusive e principalmente com a participação da rede lotérica?”
Federação pede segurança jurídica e igualdade
Outro ponto destacado pela FEBRALOT é a segurança jurídica para as empresas que integram a rede lotérica. A entidade afirma que pretende participar das discussões sobre as decisões que podem afetar o futuro do mercado lotérico brasileiro.
Na nota, a federação defende diálogo e tratamento justo para as empresas do setor e questiona o fato de a rede não ter recebido a oportunidade de competir na modalidade antes da mudança promovida pela medida provisória.
“Defendemos segurança jurídica, diálogo e tratamento justo. As empresas lotéricas brasileiras não podem ser esquecidas nas decisões que definem o futuro do mercado lotérico nacional.”
O posicionamento também inclui uma referência ao histórico de relacionamento entre as empresas lotéricas e o Estado brasileiro.
“Quem sempre esteve ao lado do Estado brasileiro não poderia sequer ter a oportunidade de competir?”
A manifestação da FEBRALOT ocorre em meio a uma nova etapa do debate sobre a legislação de apostas no país. A MP 1.394/2026 permanece em tramitação no Congresso Nacional e, portanto, ainda depende da análise dos parlamentares para se tornar definitivamente uma lei.
MP 1.394 segue em tramitação no Congresso
De acordo com o Congresso Nacional, a MP 1.394/2026 está atualmente aguardando a designação dos membros da comissão mista. O prazo para apresentação de emendas vai até 1º de outubro, enquanto o período de deliberação da medida está previsto entre 25 de setembro e 23 de novembro de 2026.
A medida tem força de lei desde sua publicação, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se converter definitivamente em lei. O calendário legislativo também prevê o início do regime de urgência em 9 de novembro, caso a matéria não tenha sido concluída anteriormente.
O texto oficial determina ainda que novas concessões, permissões e autorizações para exploração de apostas de quota fixa ficam vedadas desde a publicação da MP. Pedidos que ainda não haviam sido decididos na data da publicação também ficam prejudicados.
Além das mudanças para os operadores, a medida estabelece regras de transição relacionadas aos apostadores e às obrigações das empresas durante o encerramento das atividades. As normas anteriores continuam aplicáveis a fatos ocorridos durante o período em que as autorizações estavam vigentes.
FEBRALOT pretende manter diálogo com autoridades
Enquanto a MP avança no Congresso, a FEBRALOT afirma que continuará buscando espaço para apresentar as demandas dos empresários lotéricos às autoridades responsáveis pelas discussões sobre o mercado.
A entidade informou que pretende atuar junto ao Congresso Nacional, ao Governo Federal e às demais instituições competentes para defender a participação da categoria nas decisões relacionadas ao setor.
“Não queremos privilégios. Queremos respeito, segurança jurídica e igualdade de oportunidades.”
A discussão também ocorre enquanto outras entidades do mercado de apostas questionam a MP no Supremo Tribunal Federal. Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao STF a suspensão da medida. O cenário, portanto, ainda envolve frentes legislativas e judiciais em torno do futuro das apostas de quota fixa no país.
Paralelamente, o Governo Federal informou ter derrubado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas após a publicação da MP. A ação foi conduzida por uma força-tarefa do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Fazenda.
Para a rede lotérica, o foco da discussão permanece na possibilidade de participação do setor em um eventual modelo futuro e na defesa de mecanismos de controle que, segundo a federação, poderiam combinar proteção aos apostadores, fiscalização e atuação presencial.
O futuro da modalidade dependerá, entretanto, da tramitação da MP no Congresso Nacional e das decisões judiciais relacionadas à medida, além de eventuais mudanças no marco legal durante o processo.
Para acompanhar outras mudanças no setor, consulte também o conteúdo sobre mercado de loterias do ConexãoBet.
Fonte: iGaming Brazil | Autor: Cristina Possamai
