Nova regra da SEFAZ RN muda tudo nas loterias estaduais
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) oficializou uma nova etapa na regulamentação do setor de loterias ao publicar a Portaria-SEI nº 241. A medida, divulgada recentemente, estabelece diretrizes rigorosas para prevenir crimes financeiros, com foco especial na lavagem de dinheiro e no financiamento de atividades ilícitas.
A iniciativa também contempla ações voltadas ao combate ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, alinhando o estado às melhores práticas nacionais e internacionais de controle e transparência no segmento de jogos.
Regras reforçam controle no setor de loterias
A nova regulamentação define uma série de políticas e procedimentos que deverão ser adotados por operadores de loterias no estado. O objetivo é padronizar práticas de integridade, ampliar a fiscalização e garantir maior segurança nas operações realizadas.
Entre os principais pontos da portaria, está a exigência de mecanismos mais robustos de monitoramento, capazes de identificar movimentações suspeitas e prevenir fraudes financeiras. As empresas do setor deverão se adequar rapidamente às novas normas para continuar operando dentro da legalidade.
Compliance e governança passam a ser obrigatórios
Um dos pilares da nova legislação é a implementação obrigatória de programas de compliance e governança corporativa. Esses programas deverão incluir políticas internas claras, treinamentos periódicos e sistemas de controle capazes de mitigar riscos financeiros.
Além disso, as operadoras precisarão adotar práticas que garantam a transparência das operações, fortalecendo a confiança dos usuários e do mercado como um todo.
Identificação de apostadores será mais rigorosa
A portaria também determina a obrigatoriedade de identificação e cadastro completo dos apostadores. Isso inclui a coleta de dados detalhados e a verificação de perfis considerados de maior risco, como as Pessoas Expostas Politicamente (PEPs).
Essa medida visa impedir o uso das plataformas de apostas para ocultação de recursos ilícitos, prática comum em esquemas de lavagem de dinheiro.
- Cadastro completo de usuários
- Identificação de PEPs
- Atualização periódica de dados
- Verificação de autenticidade das informações
Monitoramento e comunicação ao Coaf
Outro ponto importante é a obrigatoriedade de monitoramento contínuo das transações realizadas nas plataformas. Qualquer atividade considerada suspeita deverá ser comunicada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Esse processo será realizado por meio do sistema Siscoaf, ferramenta oficial utilizada para reportar operações financeiras atípicas. A medida fortalece a integração entre operadores e órgãos de controle.
Para mais informações sobre políticas públicas e fiscalização, acesse o portal oficial do governo: gov.br.
Armazenamento de dados por cinco anos
A nova norma também estabelece que todas as informações relacionadas às operações devem ser armazenadas por um período mínimo de cinco anos. Isso inclui registros de apostas, movimentações financeiras e dados cadastrais dos usuários.
Essa exigência facilita auditorias e investigações futuras, além de garantir maior rastreabilidade das atividades realizadas no setor.
Prazos para adequação e início das penalidades
De acordo com o texto publicado, a portaria entrará em vigor em até 30 dias após sua divulgação oficial. Já as regras relacionadas à fiscalização, monitoramento e aplicação de sanções passam a valer a partir de 1º de junho de 2026.
Empresas que não cumprirem as determinações estarão sujeitas a penalidades previstas na legislação federal, incluindo multas e abertura de processos administrativos.
Alinhamento com legislação federal e órgãos reguladores
Segundo a secretária executiva da Receita Estadual, Jane Araújo, a nova regulamentação segue as diretrizes da Lei nº 9.613/1998, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil.
A norma também está em conformidade com orientações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Para mais detalhes institucionais, consulte: Secretaria de Prêmios e Apostas.
Impacto direto na Loto Potiguar
A medida faz parte do processo de regulamentação das loterias estaduais e estabelece bases sólidas para a operação da Loto Potiguar. Com isso, o Rio Grande do Norte avança na estruturação de um mercado mais seguro, transparente e alinhado às exigências legais.
Especialistas do setor avaliam que a iniciativa fortalece o ambiente de negócios e pode atrair novos investimentos, desde que os operadores estejam preparados para cumprir as exigências regulatórias.
Panorama das principais exigências
| Exigência | Descrição |
|---|---|
| Compliance | Implementação de programas internos de controle |
| Cadastro de usuários | Identificação completa dos apostadores |
| Monitoramento | Fiscalização contínua das operações |
| Comunicação ao Coaf | Envio de atividades suspeitas via Siscoaf |
| Armazenamento de dados | Registro das operações por no mínimo 5 anos |
Avanço na regulamentação do setor
Com a publicação da nova portaria, o Rio Grande do Norte dá mais um passo importante na consolidação do mercado regulado de apostas. A medida reforça o compromisso do estado com a integridade, a transparência e o combate a crimes financeiros.
O movimento acompanha a tendência nacional de fortalecimento da legislação no setor de jogos e apostas, criando um ambiente mais seguro tanto para operadores quanto para apostadores.
A expectativa é que as novas regras contribuam para o crescimento sustentável do mercado, ao mesmo tempo em que reduzem riscos e aumentam a confiabilidade das operações.
Fonte: Gaming365 – gaming365.com.br
Autor: Rodrigo Elias
