TAG: PGR

A AGU pediu ao STF que mantenha a MP 1.394/2026, ouça a PGR em 72 horas e avalie uma nova audiência pública sobre as apostas. O órgão contestou argumentos das entidades do setor e defendeu a validade da medida.

A ANJL questionou no STF o Decreto nº 49.279/2026, de Minas Gerais, que proíbe publicidade, promoção e patrocínio de bets em bens públicos estaduais e eventos apoiados pelo Executivo. A entidade sustenta que a medida invade competências da União.

O STF deve julgar a Lei das Bets em setembro, analisando a constitucionalidade das apostas esportivas, o uso de benefícios sociais e medidas para combater manipulação de resultados. Entenda os impactos para o mercado regulado.

O projeto de criação da loteria municipal em Caxias do Sul está suspenso após ação no STF questionar a constitucionalidade das loterias municipais. A decisão final depende do julgamento da ADPF relatada por Nunes Marques.

A AGU pediu ao STF que mantenha a MP 1.394/2026, ouça a PGR em 72 horas e avalie uma nova audiência pública sobre as apostas. O órgão contestou argumentos das entidades do setor e defendeu a validade da medida.

A ANJL questionou no STF o Decreto nº 49.279/2026, de Minas Gerais, que proíbe publicidade, promoção e patrocínio de bets em bens públicos estaduais e eventos apoiados pelo Executivo. A entidade sustenta que a medida invade competências da União.

O STF deve julgar a Lei das Bets em setembro, analisando a constitucionalidade das apostas esportivas, o uso de benefícios sociais e medidas para combater manipulação de resultados. Entenda os impactos para o mercado regulado.

O projeto de criação da loteria municipal em Caxias do Sul está suspenso após ação no STF questionar a constitucionalidade das loterias municipais. A decisão final depende do julgamento da ADPF relatada por Nunes Marques.

Artigo jurídico analisa a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regula apostas de quota fixa via autorização. Autor defende legitimidade do modelo adotado e rebate argumentos de inconstitucionalidade apresentados na ADI 7.749.

Mesmo com a rejeição do relatório da CPI das Bets, Soraya Thronicke enviará documentos sigilosos à PGR e PF com nomes de autoridades ligadas a casas de apostas.

De acordo com a decisão, a concessão teria descumprido a lei que regula as apostas de quota fixa.A decisão do juiz Roniclay Alves de Morais, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, proíbe as modalidades de aposta por quota fixa, on-line e nos terminais físicos de autoatendimento, instalados em áreas públicas e estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis e supermercados.

Artigo jurídico analisa a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regula apostas de quota fixa via autorização. Autor defende legitimidade do modelo adotado e rebate argumentos de inconstitucionalidade apresentados na ADI 7.749.

Mesmo com a rejeição do relatório da CPI das Bets, Soraya Thronicke enviará documentos sigilosos à PGR e PF com nomes de autoridades ligadas a casas de apostas.

De acordo com a decisão, a concessão teria descumprido a lei que regula as apostas de quota fixa.A decisão do juiz Roniclay Alves de Morais, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, proíbe as modalidades de aposta por quota fixa, on-line e nos terminais físicos de autoatendimento, instalados em áreas públicas e estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis e supermercados.