A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite os pedidos de suspensão da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O órgão também solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida antes de uma decisão do ministro Luiz Fux e defendeu a realização de uma nova audiência pública sobre o tema.
A manifestação foi apresentada no contexto das ações que questionam a medida e envolve, entre outras entidades, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O posicionamento da AGU representa os argumentos da União no processo e ainda será submetido à análise do STF.
AGU pede manutenção da MP 1.394/2026
Na manifestação encaminhada ao STF, a AGU defendeu que os pedidos de liminar apresentados contra a MP sejam rejeitados. O órgão também solicitou que o procurador-geral da República seja ouvido no prazo de 72 horas antes de uma decisão sobre os requerimentos de suspensão.
A medida foi editada em 25 de setembro de 2026 e proibiu, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa. A proibição alcançou tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, inclusive quando oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas localizadas no Brasil.
O cronograma estabelecido pelo governo avançou em outubro. O prazo para retirada voluntária dos saldos terminou às 23h59 de 5 de outubro, enquanto os sites e aplicativos das plataformas autorizadas deixaram de operar a partir de 6 de outubro.
O marco regulatório das apostas havia sido estruturado antes da MP, principalmente a partir da Lei 14.790/2023 e das normas editadas pelo Ministério da Fazenda.
União contesta argumentos das entidades
A AGU contestou no STF os argumentos apresentados pelas entidades que buscam suspender a MP. Entre os pontos questionados estão a alegação de ausência de urgência para a edição da medida e os possíveis impactos econômicos decorrentes da interrupção do mercado regulado.
Segundo a manifestação, a decisão do governo foi baseada na experiência acumulada após a implementação do modelo regulatório e em preocupações relacionadas ao endividamento das famílias e aos impactos sobre a saúde.
Essas justificativas representam a posição apresentada pela União no processo e não uma conclusão definitiva do STF sobre os efeitos das apostas ou sobre a constitucionalidade da MP.
AGU cita problemas no mercado de apostas
Na avaliação apresentada ao tribunal, a AGU afirmou que a legislação das apostas teria apresentado falhas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento de atividades criminosas.
As entidades do setor, por outro lado, sustentam que empresas autorizadas estavam submetidas a mecanismos de controle e fiscalização que não são aplicados da mesma maneira por operadores clandestinos. Essa distinção é um dos pontos de divergência no debate sobre a manutenção ou não do mercado regulado.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda foi responsável pela estrutura regulatória e pela fiscalização das empresas autorizadas antes da entrada em vigor da MP. O governo também mantém ações específicas de combate às plataformas consideradas ilegais.
Mais de 10 mil sites ilegais foram encaminhados para bloqueio
A manifestação da AGU também abordou o argumento de que a proibição das bets poderia ampliar a migração de usuários para plataformas clandestinas. O órgão citou dados de fiscalização do governo para contestar essa possibilidade como consequência inevitável.
Entre 25 de setembro e 1º de outubro, 10.435 sites considerados ilegais foram encaminhados para bloqueio, segundo dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério da Fazenda. O governo informou ainda ter ampliado a estrutura de fiscalização contra as operações clandestinas.
Em balanço divulgado em 2 de outubro, o Ministério da Justiça informou que mais de 10 mil sites haviam sido encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para derrubada. O governo também afirmou que o trabalho de fiscalização envolvia diferentes órgãos federais.
A existência de bloqueios, contudo, não elimina o debate sobre a capacidade de plataformas clandestinas surgirem ou permanecerem acessíveis por outros meios. O tema é parte das discussões apresentadas ao STF pelas diferentes partes envolvidas.
AGU defende nova audiência pública
Além da oitiva da PGR, a AGU pediu que o STF avalie a realização de uma nova audiência pública para discutir os efeitos das apostas. O pedido ocorre depois de uma audiência convocada pelo ministro Luiz Fux no âmbito da ADI 7.721.
Na audiência anterior, o STF buscou reunir especialistas, órgãos públicos, entidades e representantes da sociedade civil para tratar de aspectos relacionados à saúde mental, efeitos econômicos, comportamento humano e impactos sociais das apostas.
Fux havia destacado a natureza interdisciplinar da controvérsia, considerando que a análise envolve questões jurídicas, econômicas, sociais e de saúde pública. A eventual realização de uma nova audiência dependerá de decisão do próprio tribunal.
Setor questiona segurança jurídica
ANJL e IBJR defendem que a interrupção do mercado regulado compromete a segurança jurídica das empresas que receberam autorização para operar e realizaram investimentos no país. As entidades também sustentam que a medida pode incentivar parte dos apostadores a procurar sites clandestinos.
A AGU rebateu a alegação de que as autorizações concedidas às empresas garantiriam a continuidade da atividade. Na manifestação, o órgão argumentou que as autorizações foram concedidas segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração pública e que poderiam ser submetidas a revisão.
O argumento é contestado pelas entidades do setor, que apontam os investimentos realizados sob o regime regulatório anterior e questionam os efeitos da mudança sobre a previsibilidade jurídica da atividade.
A cobertura sobre apostas esportivas acompanha os desdobramentos da mudança regulatória e seus impactos sobre operadores, apostadores e demais agentes do mercado.
Decisão sobre a MP ainda depende do STF
Com a manifestação da AGU, o processo passa por uma nova etapa antes de eventual decisão sobre os pedidos de suspensão da MP. O órgão defende que a medida permaneça em vigor e que a PGR seja ouvida antes da análise das liminares.
Enquanto o STF avalia os argumentos apresentados pelas partes, o governo segue executando o cronograma de encerramento previsto pela MP. Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas tiveram até 7 de outubro para encaminhar às instituições financeiras os saldos remanescentes dos apostadores, e os bancos devem realizar as devoluções entre 9 e 14 de outubro.
O Ministério da Justiça informou que, em 6 de outubro, primeiro dia sem operação das plataformas autorizadas, havia R$ 1,325 bilhão aguardando devolução a cerca de 26,5 milhões de apostadores.
O futuro do mercado regulado dependerá, portanto, das decisões judiciais e da tramitação da própria medida no Congresso Nacional. Até que haja nova decisão, a MP 1.394/2026 permanece produzindo os efeitos previstos em seu texto.
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Fonte: iGB Brasil | Autor: Gildo Mazza
