O Congresso Nacional prorrogou até 13 de outubro o prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. O prazo original terminaria às 23h59 desta quinta-feira (1º), mas os parlamentares ganharam mais tempo para propor alterações ao texto.
Até a publicação da matéria original, a medida havia recebido 40 emendas. Entre as propostas apresentadas estão alternativas que buscam preservar parte do mercado regulamentado de apostas esportivas e concentrar a proibição em jogos de cassino online e slots.
As sugestões, porém, ainda fazem parte do processo de tramitação da MP e não representam mudanças aprovadas no texto. A análise caberá ao Congresso durante as próximas etapas de discussão da medida.
Prazo para emendas à MP 1.394/2026 é ampliado
A prorrogação dá aos deputados e senadores até 13 de outubro para apresentar propostas de alteração à MP 1.394/2026. O prazo anterior se encerraria às 23h59 do dia 1º de outubro.
A medida provisória estabeleceu a proibição da exploração de apostas de quota fixa no país. Desde sua publicação, parlamentares vêm apresentando alternativas para modificar o alcance das restrições e preservar determinadas modalidades.
O cenário é acompanhado de perto pelo setor de apostas, já que as emendas podem alterar pontos relevantes da medida durante sua análise pelo Legislativo. Para acompanhar o contexto regulatório, o Conexão Bet mantém uma seção dedicada à legislação do mercado.
Propostas defendem manutenção das apostas esportivas
Parte das emendas apresentadas propõe substituir a proibição ampla das bets pela manutenção de segmentos específicos do mercado regulamentado. Entre as alternativas está a preservação das apostas esportivas, enquanto os jogos de cassino online e slots seriam mantidos sob proibição.
Os deputados Pedro Aihara (PP-MG) e Julio Lopes (PP-RJ), por exemplo, apresentaram propostas para que as demais modalidades de apostas de quota fixa continuem submetidas às regras estabelecidas pelas Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018.
As propostas representam uma tentativa de alterar o alcance da MP, mas ainda dependem de análise e eventual aprovação pelo Congresso Nacional.
Emenda de Marcos Pontes mantém apostas esportivas
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou uma proposta com abordagem semelhante, mas com diferenças em relação às demais emendas. O texto mantém a proibição dos jogos online e preserva as apostas de quota fixa vinculadas a eventos reais de temática esportiva.
A proposta também prevê o restabelecimento das autorizações federais concedidas antes da publicação da MP para empresas que atuem com apostas esportivas. Segundo a emenda descrita na matéria original, esse restabelecimento ocorreria sem a necessidade de um novo pagamento de outorga.
Outras propostas alteram modalidades de apostas
Outra emenda, apresentada pelo deputado Marcos Braz (PSDB-RJ), propõe manter autorizadas apostas relacionadas a resultados consolidados, placares finais e métricas coletivas de partidas esportivas.
Ao mesmo tempo, a proposta prevê a proibição dos cassinos online e de apostas relacionadas a ações individuais de atletas durante as partidas. Entre os exemplos citados estão mercados envolvendo cartões, escanteios e pênaltis.
A proposta também trata dos contratos de patrocínio firmados com operadoras de apostas. O texto prevê um período de transição que permitiria a manutenção da exposição das marcas de empresas autorizadas em uniformes e arenas até o fim da temporada esportiva ou, em determinadas situações, por até 24 meses.
As discussões sobre a manutenção das apostas esportivas ocorrem em paralelo às mudanças no mercado. O segmento é acompanhado na cobertura de apostas esportivas do Conexão Bet.
Emenda prevê devolução proporcional de outorgas
As propostas apresentadas ao Congresso também tratam dos valores pagos pelas empresas para obter autorizações de operação.
Uma emenda apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) prevê que, em caso de extinção antecipada das autorizações, a União devolva às empresas uma parcela proporcional ao período restante dos cinco anos de licença.
De acordo com a proposta, o valor a ser devolvido seria corrigido pela taxa Selic. A medida, contudo, é uma sugestão apresentada durante a tramitação e ainda não integra o texto aprovado da MP.
Comissão mista vai analisar a medida provisória
Além da extensão do prazo para apresentação de emendas, o Congresso avançou na organização da análise da MP 1.394/2026. Na quarta-feira (30), foram divulgados os deputados e senadores que integrarão a comissão mista responsável por examinar a medida.
A comissão terá papel central na avaliação das propostas apresentadas e na elaboração do texto que seguirá para deliberação do Congresso. Até que as etapas legislativas sejam concluídas, as emendas apresentadas não devem ser tratadas como alterações definitivas na MP.
O debate também envolve o futuro dos cassinos online, já que algumas propostas sugerem manter as apostas esportivas dentro de um mercado regulamentado e concentrar as restrições nessa modalidade de jogos.
Com o novo prazo, deputados e senadores ainda poderão apresentar alterações até 13 de outubro. Depois dessa etapa, as propostas deverão ser analisadas ao longo da tramitação da medida provisória.
Fonte: Focus Brasil – Focus Gaming News | Autor: Equipe Editorial da Focus Gaming News
