ANJL questiona legalidade da API do SIGAP que bloqueia beneficiários do Bolsa Família
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiu uma Nota Técnica criticando as novas regras do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), que impedem automaticamente beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas de quota fixa. A entidade alerta que a medida pode ser considerada ilegal e contrária às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O mecanismo, publicado no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2025, foi criado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. Por meio de uma nova interface de programação de aplicações (API), o sistema identifica os CPFs de beneficiários e impede seu acesso a sites de apostas regulamentados.
ANJL afirma que medida vai além da decisão do STF
Segundo a ANJL, o STF já havia determinado que a restrição aos beneficiários de programas sociais deveria se limitar ao uso dos valores provenientes desses benefícios em apostas, sem impedir que as pessoas utilizassem recursos de outras fontes. A associação argumenta que o bloqueio total, implementado pela API do SIGAP, extrapola os limites legais e “inova na ordem jurídica sem respaldo legal ou judicial”.
No documento, a entidade reforça que a iniciativa da SPA impõe uma restrição mais severa do que o previsto pela Suprema Corte, o que configuraria possível inconstitucionalidade e ilegalidade da medida. A ANJL também aponta falhas técnicas e defende a necessidade de uniformização nos relatórios de dados gerados pelo sistema.
“Fere a legalidade democrática”, diz ANJL
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, declarou que a medida fere princípios da legalidade democrática e das liberdades civis. Ele destacou que, em vez de proteger os beneficiários, a restrição pode estimular a migração desses apostadores para o mercado ilegal, onde não há controle nem práticas de jogo responsável.
“Ao invés de proteger os beneficiários do Bolsa Família e do BPC, a medida pode empurrá-los para o mercado ilegal, sem mecanismos de controle, limites de tempo ou gastos e fora do alcance da fiscalização estatal. Isso aumenta os riscos de endividamento e de práticas de jogo irresponsável”, afirmou Lemos Jorge.
Entidade defende revisão do SIGAP e debate jurídico
Para a ANJL, o uso da API de Impedidos do SIGAP sem base jurídica clara cria um precedente perigoso. O documento ressalta que qualquer medida restritiva precisa estar amparada por decisão judicial ou legislação específica, o que não teria ocorrido neste caso. Além disso, a associação recomenda que o governo adote um diálogo mais amplo com o setor antes de implementar novas diretrizes técnicas.
A entidade também relembra que tem promovido diversas iniciativas para apoiar o processo de regulamentação das apostas no Brasil, incluindo treinamentos, workshops, seminários e a divulgação de boas práticas de compliance entre os operadores licenciados.
Contexto da regulamentação e impacto no mercado
A criação do SIGAP faz parte da estratégia do governo federal para aprimorar o monitoramento das plataformas de apostas e fortalecer o combate a irregularidades. No entanto, especialistas do setor de iGaming alertam que a proibição total pode gerar distorções e incentivar o uso de sites não regulamentados, prejudicando o processo de formalização do mercado de apostas.
Enquanto a regulamentação das apostas esportivas avança, o tema deve continuar gerando debates jurídicos e políticos. Caso a Nota Técnica da ANJL seja levada adiante, o assunto pode voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal, que deverá decidir se o bloqueio automático dos beneficiários é compatível com os princípios constitucionais da liberdade individual e do uso de recursos próprios.
Fonte: iGaming Brazil – igamingbrazil.com
