A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contestou as declarações recentes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva favoráveis à proibição ou à adoção de restrições às apostas de quota fixa no Brasil. Em manifestação divulgada em 16 de setembro, a entidade defendeu o aperfeiçoamento da fiscalização e dos mecanismos de proteção aos apostadores, mas alertou para o risco de migração da demanda para plataformas clandestinas.
A discussão ocorre em meio ao debate sobre os efeitos sociais das apostas e apostas esportivas, especialmente em relação ao jogo problemático, ao endividamento e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Em abril, Lula havia defendido a possibilidade de proibir as bets e associado sua posição à preocupação com o endividamento da população e problemas de saúde pública.
ANJL questiona a base das experiências citadas no debate
Segundo a ANJL, uma das questões centrais do debate é identificar quando ocorreram os episódios utilizados para discutir os riscos das apostas e em quais plataformas eles aconteceram. A entidade questiona se as experiências mencionadas envolveram empresas legalizadas e autorizadas ou operações clandestinas.
Para a associação, essa distinção é relevante porque parte dos relatos considerados no debate pode estar relacionada a um período anterior à regulamentação das apostas de quota fixa. A ANJL sustenta que experiências anteriores à criação do atual mercado regulado não deveriam, isoladamente, fundamentar medidas destinadas a restringir a atividade atualmente autorizada.
A entidade reconhece, ao mesmo tempo, que o jogo problemático, o endividamento e a vulnerabilidade dos consumidores são questões que exigem atenção. A posição apresentada é de que esses problemas devem ser enfrentados com fiscalização e mecanismos de prevenção, sem desconsiderar a diferença entre operadores autorizados e plataformas ilegais.
Restrição às apostas pode favorecer o mercado ilegal
O principal argumento da ANJL é que a redução ou proibição do mercado regulado não necessariamente elimina a demanda por apostas. Segundo a entidade, consumidores que desejam apostar podem procurar plataformas clandestinas caso deixem de encontrar opções autorizadas.
Na avaliação da associação, o risco seria particularmente relevante entre pessoas mais vulneráveis, que poderiam ficar expostas a canais que não estão submetidos aos mesmos mecanismos de identificação, fiscalização e jogo responsável exigidos dos operadores autorizados.
“Uma política concebida para proteger os mais vulneráveis pode acabar retirando justamente deles a possibilidade de apostar em ambientes legalizados, fiscalizados e submetidos a mecanismos de proteção, empurrando essa mesma demanda para o mercado ilegal”, afirma a ANJL.
A entidade também relaciona esse possível deslocamento ao fortalecimento econômico de estruturas que operam à margem da legislação. Esse argumento, contudo, representa a avaliação da associação sobre um possível efeito de medidas restritivas, e não uma conclusão oficial sobre o resultado de eventual mudança regulatória.
Mercado regulado possui mecanismos de controle
A regulamentação brasileira estabeleceu mecanismos específicos de controle sobre as plataformas autorizadas. Entre eles estão regras de identificação dos apostadores, medidas de jogo responsável e instrumentos destinados a impedir a participação de determinados grupos em situação de vulnerabilidade.
O Ministério da Fazenda informa, por exemplo, que o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) conta com um módulo destinado a verificar pessoas impedidas de apostar. O sistema inclui beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, além de usuários que solicitaram autoexclusão centralizada.
O governo também vem adotando medidas voltadas à prevenção do endividamento. Dados divulgados pelo Ministério da Fazenda em agosto apontaram que cerca de 800 mil pessoas que renegociaram dívidas estavam impedidas de apostar em plataformas autorizadas. Somadas a outros mecanismos de bloqueio e autoexclusão, as medidas alcançavam milhões de usuários.
Esses mecanismos fazem parte do ambiente regulado e diferenciam, segundo as normas vigentes, as empresas autorizadas das operações que funcionam sem autorização.
Governo amplia combate às operações clandestinas
Paralelamente ao debate sobre possíveis restrições, o governo federal vem reforçando as medidas contra operadores ilegais. Em setembro de 2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 2.750/2026, que ampliou procedimentos de prevenção, identificação e repressão de transações de pagamento relacionadas à exploração irregular das apostas de quota fixa.
A norma prevê mecanismos para identificar meios de recebimento utilizados por operadores irregulares, interromper fluxos financeiros e bloquear contas e novas transações relacionadas à atividade ilegal. A legislação da SPA também passou a incorporar instrumentos destinados ao enfrentamento financeiro do mercado clandestino.
Em junho, o governo já havia regulamentado procedimentos para bloqueio de contas de operadores irregulares por meio do Decreto nº 13.033/2026. A medida prevê a atuação de instituições financeiras e de pagamento após notificações relacionadas à exploração ilegal de apostas.
Proteção ao apostador está no centro da discussão
A ANJL afirma que o caminho defendido pela entidade passa pelo aumento da fiscalização, do controle e da proteção aos consumidores, acompanhado do combate às plataformas que operam fora das regras estabelecidas pelo Estado.
Na avaliação da associação, uma política pública voltada ao combate do endividamento não deveria resultar na ampliação de um ambiente com menor capacidade de fiscalização. O mesmo raciocínio é aplicado pela entidade ao combate à criminalidade, diante da possibilidade de transferência de parte da atividade econômica para operadores clandestinos.
O posicionamento ocorre em um momento no qual o governo federal também vem ampliando instrumentos de proteção dentro do mercado regulado. A plataforma de autoexclusão centralizada permite que o próprio cidadão restrinja o acesso às plataformas autorizadas por período determinado ou indeterminado.
ANJL diz estar disponível para aperfeiçoar a regulamentação
Ao final da manifestação, a ANJL afirmou que permanece à disposição do Governo Federal e do Congresso Nacional para contribuir com o aperfeiçoamento da regulamentação das apostas de quota fixa.
A entidade defende que o debate seja conduzido com responsabilidade, transparência e foco na proteção dos consumidores e no combate à ilegalidade. A associação também sustenta que políticas voltadas ao endividamento e à proteção de pessoas vulneráveis devem considerar os efeitos sobre os ambientes regulado e clandestino.
O debate, portanto, reúne posições distintas sobre como enfrentar os impactos sociais das apostas. De um lado, o governo e o presidente Lula têm manifestado preocupação com endividamento, dependência e outros efeitos associados à atividade. De outro, a ANJL argumenta que a manutenção e o aperfeiçoamento do mercado regulado podem oferecer instrumentos de fiscalização e proteção que não estão disponíveis em operações clandestinas.
Enquanto não houver uma eventual mudança formal na legislação ou na regulamentação, as apostas de quota fixa autorizadas permanecem submetidas ao marco regulatório vigente. A discussão sobre novas restrições segue, assim, no campo político e regulatório.
Fonte: iGaming Brazil | Autor: Luiz Vinicius
