Decisão judicial garante preservação de recursos públicos durante tramitação do processo

A Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu uma decisão liminar favorável à Loterj e determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 20,9 milhões pertencentes à empresa RioPag, responsável pelo processamento dos pagamentos das operações da autarquia estadual. A medida foi proferida nesta quarta-feira (22) e estabelece que os valores permaneçam depositados em conta judicial até a conclusão do processo.

A decisão representa mais um desdobramento da disputa envolvendo recursos financeiros vinculados ao Contrato nº 03/2023, firmado entre a Loterj e a empresa encarregada da administração dos pagamentos relacionados às operações da autarquia.

O caso reforça a importância da gestão financeira das Loterias públicas e evidencia o papel do Poder Judiciário na preservação de recursos destinados à administração estatal.

Juíza reconhece natureza pública dos recursos

A decisão foi assinada pela juíza Cristiana Aparecida de Souza Bonato, titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Na análise apresentada na liminar, a magistrada concluiu que há elementos suficientes para reconhecer que os valores retidos pertencem à Loterj e possuem natureza pública, motivo pelo qual determinou o bloqueio imediato das quantias existentes nas contas da RioPag até o limite de R$ 20,9 milhões.

Segundo o entendimento da magistrada, a permanência desses recursos sob administração da empresa privada poderia comprometer sua destinação, justificando a adoção da medida cautelar.

Valores serão transferidos para conta judicial

Além do bloqueio das contas da RioPag, a decisão estabelece que os recursos sejam transferidos para uma conta judicial, permanecendo sob custódia do Poder Judiciário até que haja definição definitiva sobre o mérito da ação.

O objetivo da medida é garantir a preservação do patrimônio público enquanto o processo continua em tramitação.

Segundo a decisão, a retenção dos recursos pela empresa não encontra respaldo contratual suficiente para impedir sua devolução imediata à autarquia.

Loterj rejeitou proposta de parcelamento

De acordo com as informações apresentadas no processo, a RioPag reconheceu a existência dos valores discutidos judicialmente.

A empresa teria proposto devolver os recursos de forma parcelada ao longo da vigência do contrato firmado com a autarquia, alternativa que não foi aceita pela Loterj.

Para a autarquia, a restituição deveria ocorrer de maneira imediata, considerando que os recursos pertencem ao patrimônio público e devem permanecer sob controle da administração estadual.

Parte do montante já havia sido devolvida

Conforme informado pela Loterj, parte dos valores já havia sido restituída anteriormente.

No dia 30 de junho, a autarquia recebeu aproximadamente R$ 2 milhões, reduzindo parcialmente o montante pendente.

O restante do valor passou a integrar o objeto da ação judicial e foi justamente a quantia alcançada pela liminar concedida pela Justiça do Rio de Janeiro.

Presidente da Loterj destaca defesa do patrimônio público

Após a divulgação da decisão, a presidente da Loterj, Fabíola Esteves, afirmou que a principal prioridade da autarquia sempre foi assegurar o retorno dos recursos aos cofres públicos.

Segundo a dirigente, a decisão judicial reconhece a importância da atuação da instituição na proteção do patrimônio estadual e reforça o compromisso da autarquia com a transparência, responsabilidade administrativa e correta aplicação dos recursos públicos.

A presidente também ressaltou que a recuperação desses valores permitirá que cumpram sua finalidade institucional conforme previsto pela legislação.

Processo continua em andamento

Embora a liminar represente uma vitória inicial para a Loterj, o processo ainda seguirá sua tramitação normal até que haja julgamento definitivo sobre o caso.

Nessa fase, as partes ainda poderão apresentar novas manifestações, documentos e argumentos antes da decisão final da Justiça.

Enquanto isso, os recursos permanecerão depositados em conta judicial, garantindo sua preservação durante toda a análise processual.

Gestão financeira permanece em evidência

O episódio ocorre em um momento de fortalecimento da atuação das autarquias estaduais ligadas ao setor de loterias e jogos regulamentados, que vêm ampliando mecanismos de controle financeiro e fiscalização sobre contratos administrativos.

A adoção de medidas cautelares como o bloqueio judicial busca assegurar que recursos públicos permaneçam protegidos sempre que houver risco de prejuízo ao interesse coletivo.

Para acompanhar outras notícias sobre Loterias e Legislação, acesse as editorias do ConexaoBet. Informações institucionais sobre a autarquia podem ser consultadas no portal oficial da Loterj. Já as decisões judiciais envolvendo processos estaduais podem ser acompanhadas por meio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: iGB Brasil

Autor da notícia original: Gildo Mazza