Para atuar no mercado regulamentado, cada operadora deve pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões e cumprir os critérios técnicos estabelecidos pelas portarias da secretaria em 2024. Cada empresa pode operar até 3 bets por licença durante o período de cinco anos.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda já autorizou 79 empresas a operar apostas esportivas no Brasil, sendo 73 regulares e 8 através de decisões judiciais, que totalizam 178 bets. As empresas foram autorizadas a explorar nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP.
Autorização provisória
A Secretaria de Prêmios e Apostas autorizou, inicialmente, 54 empresas a operar de forma provisória. Essas empresas cumpriram as primeiras fases do processo de autorização, mas, ao final do prazo, não conseguiram atender a todos os requisitos a tempo e suas pendências foram consideradas sanáveis. A licença provisória é válida por 30 dias, podendo ser prorrogada por mais 30, caso sejam apresentadas as justificativas necessárias.
Caso não regularizem a situação, as operadoras podem ter suas autorizações suspensas por até 90 dias e, em caso de descumprimento persistente, a licença será cassada de forma definitiva. As regras para a obtenção da autorização para empresas que operam de forma provisória estão descritas na Portaria 2.104, de 30 de dezembro de 2024.
