TAG: Lei 14.790

Plataformas de cassino online divulgam bônus, cashback e pagamentos via Pix como atrativos para usuários brasileiros. No entanto, as ofertas precisam ser avaliadas à luz das regras vigentes: o Ministério da Fazenda informa que a MP nº 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa no país.

A AGU pediu ao STF que declare inconstitucionais dispositivos das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que estruturaram o mercado de apostas de quota fixa. O órgão apontou insuficiências na proteção dos apostadores e mudou entendimento adotado anteriormente.

O fim dos repasses vinculados às apostas de quota fixa pode retirar cerca de R$ 2,623 bilhões do esporte olímpico e paralímpico até 2027. COB, CPB, CBC e confederações terão de rever seus planejamentos financeiros durante o ciclo para Los Angeles-2028.

O IBJR contestou a ação civil pública da AGU contra 17 empresas de apostas, que pede ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e ressarcimento ao SUS. A entidade questiona o nexo causal e a individualização das responsabilidades.

Plataformas de cassino online divulgam bônus, cashback e pagamentos via Pix como atrativos para usuários brasileiros. No entanto, as ofertas precisam ser avaliadas à luz das regras vigentes: o Ministério da Fazenda informa que a MP nº 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa no país.

A AGU pediu ao STF que declare inconstitucionais dispositivos das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que estruturaram o mercado de apostas de quota fixa. O órgão apontou insuficiências na proteção dos apostadores e mudou entendimento adotado anteriormente.

O fim dos repasses vinculados às apostas de quota fixa pode retirar cerca de R$ 2,623 bilhões do esporte olímpico e paralímpico até 2027. COB, CPB, CBC e confederações terão de rever seus planejamentos financeiros durante o ciclo para Los Angeles-2028.

O IBJR contestou a ação civil pública da AGU contra 17 empresas de apostas, que pede ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e ressarcimento ao SUS. A entidade questiona o nexo causal e a individualização das responsabilidades.

A Receita Federal detalhou as regras para calcular e recolher o imposto sobre prêmios líquidos de apostas de quota fixa e fantasy sport. A apuração será anual, considerando resultados do ano anterior, com cálculo em março e pagamento até o fim de abril.

A SCCG Management anunciou a criação da SCCG Brazil para apoiar operadores, investidores e fornecedores de tecnologia no mercado brasileiro de iGaming. A nova divisão será liderada por Thomas Carvalhaes e Stephen A. Crystal.

Especialistas destacam que o KYC se tornou uma ferramenta essencial para prevenir a lavagem de dinheiro nas apostas online. Saiba como a legislação brasileira exige controles rigorosos de compliance e monitoramento das operações.

A AGU notificou o Google para remover conteúdos do YouTube que ensinam a criar plataformas de apostas ilegais e promovem jogos proibidos. A medida tem como base a Lei nº 14.790 e busca reforçar o combate às operações sem autorização no Brasil.

A Receita Federal detalhou as regras para calcular e recolher o imposto sobre prêmios líquidos de apostas de quota fixa e fantasy sport. A apuração será anual, considerando resultados do ano anterior, com cálculo em março e pagamento até o fim de abril.

A SCCG Management anunciou a criação da SCCG Brazil para apoiar operadores, investidores e fornecedores de tecnologia no mercado brasileiro de iGaming. A nova divisão será liderada por Thomas Carvalhaes e Stephen A. Crystal.

Especialistas destacam que o KYC se tornou uma ferramenta essencial para prevenir a lavagem de dinheiro nas apostas online. Saiba como a legislação brasileira exige controles rigorosos de compliance e monitoramento das operações.

A AGU notificou o Google para remover conteúdos do YouTube que ensinam a criar plataformas de apostas ilegais e promovem jogos proibidos. A medida tem como base a Lei nº 14.790 e busca reforçar o combate às operações sem autorização no Brasil.

A Copa do Mundo 2026 consolida a ascensão das bets no Brasil em meio à regulamentação do setor. Mercado cresce em ritmo acelerado, enquanto aumentam os alertas sobre endividamento e jogo compulsivo.

O Ministério Público Federal abriu um inquérito para avaliar a fiscalização das apostas online no Brasil. A investigação também analisará as políticas públicas voltadas à prevenção e tratamento do jogo patológico.

O Ministério Público Federal abriu inquérito para avaliar a fiscalização das apostas online no Brasil e a atuação do governo na prevenção ao jogo patológico. A investigação também analisará a eficácia das políticas de saúde pública voltadas aos apostadores.

TJRS condena plataforma de apostas a devolver mais de R$ 206 mil a usuário diagnosticado com ludopatia, destacando falhas no dever de proteção e no jogo responsável.

A Copa do Mundo 2026 consolida a ascensão das bets no Brasil em meio à regulamentação do setor. Mercado cresce em ritmo acelerado, enquanto aumentam os alertas sobre endividamento e jogo compulsivo.

O Ministério Público Federal abriu um inquérito para avaliar a fiscalização das apostas online no Brasil. A investigação também analisará as políticas públicas voltadas à prevenção e tratamento do jogo patológico.

O Ministério Público Federal abriu inquérito para avaliar a fiscalização das apostas online no Brasil e a atuação do governo na prevenção ao jogo patológico. A investigação também analisará a eficácia das políticas de saúde pública voltadas aos apostadores.

TJRS condena plataforma de apostas a devolver mais de R$ 206 mil a usuário diagnosticado com ludopatia, destacando falhas no dever de proteção e no jogo responsável.