Prefeitura de BH propõe reduzir ISS sobre apostas para atrair operadoras

Belo Horizonte pode se tornar mais competitiva no setor de apostas online com a nova proposta do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). Em julho, o chefe do Executivo municipal encaminhou à Câmara um projeto de lei que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre empresas do setor.

Segundo a justificativa da Prefeitura, a redução do imposto tem o objetivo de estimular a instalação de operadoras de apostas em Belo Horizonte, com expectativa de incremento na arrecadação e geração de empregos. O projeto destaca que seis operadoras já solicitaram autorização federal para operar a partir da capital mineira.

Guerra fiscal entre capitais

A proposta de BH segue a tendência adotada por outras cidades brasileiras. Capitais como São Paulo, Porto Alegre, Barueri e Recife já praticam a alíquota de 2% para o setor, na tentativa de atrair novos investimentos e impulsionar o mercado legal de apostas.

Em contrapartida, o governo federal propôs o aumento da tributação por meio da Medida Provisória 1.303/2025, que eleva a alíquota sobre o GGR (Receita de Jogo Bruta) de 12% para 18%, gerando críticas por parte do setor e criando um cenário de instabilidade regulatória.

Vereadores questionam impacto social

Apesar dos potenciais benefícios econômicos, a proposta de redução do ISS enfrenta resistência no legislativo municipal. O vereador Wagner Ferreira (PV) criticou a iniciativa:

“O risco social é muito grande. A gente não quer que BH vire a capital do Tigrinho”, disse o parlamentar, em referência ao jogo online de aparência similar a um caça-níquel.

Ferreira também solicitou informações à Secretaria de Saúde sobre programas de acolhimento e conscientização sobre ludopatia. A pasta respondeu que o tratamento para casos de compulsão por jogos é oferecido na rede do SUS, mas afirmou não dispor de dados específicos sobre a demanda.

Tributação sobre o setor em debate

Hoje, as operadoras de apostas já enfrentam uma carga tributária relevante:

• 12% sobre o GGR (atualmente, podendo chegar a 18% com a MP)
• 25% de IRPJ + 9% de CSLL sobre o lucro
• ISS municipal entre 2% e 5%, dependendo da cidade

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa cerca de 75% do mercado nacional, defendeu a revisão da alíquota municipal como uma “iniciativa natural para atrair investimentos”. A entidade, no entanto, expressou preocupação com o aumento da carga tributária no nível federal:

“O que preocupa o segmento de apostas é o aumento da carga tributária já estabelecida em uma regulamentação federal implantada há seis meses. Isso gera instabilidade regulatória e pode inibir a instalação de operações no país.”

O IBJR também alertou que a carga tributária elevada pode incentivar a migração para o mercado ilegal, que já movimenta até R$ 10 bilhões ao ano sem contribuir com impostos.

Disputa federativa e cenário futuro

Para o professor Onofre Alves Batista Júnior, da UFMG, a falta de uma regulamentação federal sobre a alíquota mínima de ISS permite que municípios travem uma “guerra fiscal”:

“O artigo 146 da Constituição diz que é papel da União eliminar conflitos de competência tributária. Essa lacuna regulatória incentiva os municípios a criarem exceções que favoreçam seus próprios territórios.”

O especialista também pontuou que, com a implementação da reforma tributária, os municípios deixarão de poder aplicar alíquotas distintas por setor, o que poderá afetar diretamente essa estratégia de atração de operadoras.

Conclusão

A proposta da Prefeitura de Belo Horizonte é mais um capítulo do embate entre políticas locais de estímulo à economia e o aumento da carga fiscal federal sobre o setor de apostas. Enquanto a regulamentação nacional caminha para maior rigidez, os municípios buscam atrair empresas com incentivos tributários, acirrando a disputa por investimentos e emprego em um mercado que ainda está em fase de estruturação no Brasil.