A Stake pretende adotar novas medidas judiciais contra a decisão que suspendeu a liminar que permitia temporariamente suas operações no Brasil. Em entrevista ao iGaming Business, Udo Seckelmann, sócio do escritório Bichara e Motta Advogados, responsável pela defesa da empresa, afirmou que a contestação será apresentada após a intervenção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
A disputa ocorre após a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, em 25 de setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional. A Stake havia conseguido uma decisão provisória que autorizava a continuidade de suas operações até 25 de outubro, mas a medida foi suspensa após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Stake prepara novas medidas contra suspensão da liminar
Segundo Seckelmann, a defesa está avaliando os caminhos processuais para tentar reverter a decisão. O advogado confirmou ao iGaming Business que a empresa pretende contestar a suspensão, mas não detalhou os fundamentos jurídicos que serão utilizados.
“É claro que isso não acabou”, afirma Seckelmann. “Foi apenas um revés. Estamos elaborando algumas estratégias para reverter essa situação”.
O representante da defesa também afirmou que duas estratégias estão sendo consideradas. A escolha, segundo ele, dependerá da avaliação jurídica sobre a alternativa mais adequada para questionar a decisão.
O caso ganhou relevância para outras empresas do setor porque uma eventual decisão favorável à Stake poderia influenciar novas iniciativas judiciais. Seckelmann reconheceu essa dimensão ao comentar a responsabilidade da equipe jurídica diante do cenário enfrentado pelas operadoras.
Por que o TRF-3 suspendeu a decisão favorável à operadora?
A suspensão foi determinada pelo presidente do TRF-3, desembargador federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, após pedido da AGU. A Advocacia-Geral da União argumentou que permitir que apenas uma empresa continuasse operando criaria uma diferença de tratamento em relação às demais plataformas submetidas às restrições estabelecidas pela medida provisória.
Na cobertura da Agência Brasil, a justificativa atribuída ao magistrado foi a existência de uma assimetria regulatória capaz de prejudicar a execução uniforme da política pública. Com a suspensão, a Stake deixou de contar com a proteção provisória que havia obtido na primeira instância.
O episódio evidencia o conflito entre o pedido individual da operadora para manter suas atividades e o argumento do governo de que a restrição deve ser aplicada de maneira uniforme. A disputa ainda depende dos próximos desdobramentos judiciais.
Mais detalhes sobre a decisão e seus fundamentos foram publicados pela Agência Brasil.
Segurança jurídica e investimentos no mercado brasileiro
Um dos principais argumentos apresentados pela defesa da Stake envolve a segurança jurídica das empresas que ingressaram no mercado brasileiro sob o regime de autorização estabelecido anteriormente.
Seckelmann destacou que as operadoras licenciadas assumiram compromissos financeiros para atuar no país. Entre os valores citados por ele estão a taxa de autorização de R$ 30 milhões e uma reserva financeira de R$ 5 milhões, além da exigência de manter estrutura empresarial no Brasil.
Na avaliação do advogado, a mudança de cenário compromete as expectativas das empresas que investiram para atender às regras do mercado regulado. Ele questionou a interrupção das atividades antes do prazo originalmente previsto para as autorizações concedidas aos operadores.
“O governo regulamentou o mercado, estabeleceu todas as regras e determinou que, com base nelas, pagaríamos R$ 30 milhões, além de R$ 5 milhões de reserva financeira, para explorar uma atividade legal e regulamentada”, afirma Seckelmann.
Essa interpretação representa a posição da defesa da Stake. A validade da medida provisória e seus efeitos sobre as autorizações concedidas são questões jurídicas que precisam ser analisadas pelas instâncias competentes.
O debate também afeta a discussão mais ampla sobre a legislação aplicável ao mercado de apostas, incluindo a relação entre as regras anteriores e as restrições introduzidas pela nova medida.
Defesa critica justificativas relacionadas aos danos sociais
Outro ponto levantado por Seckelmann diz respeito à percepção pública das apostas. Desde o início do mercado regulado, em 1º de janeiro de 2025, o setor tem sido associado, em parte da cobertura jornalística e do debate público, a preocupações com endividamento familiar e comportamento compulsivo.
O advogado argumenta que as críticas nem sempre distinguem empresas autorizadas de operadores que atuam fora das regras. Na visão apresentada por ele, a proibição não teria sido fundamentada em evidências suficientes para atribuir às operadoras licenciadas a responsabilidade pelos problemas sociais associados às apostas.
“A justificativa apresentada pelo Governo Federal para editar a Medida Provisória não se baseou em estudos, estatísticas ou elementos relevantes que demonstrassem que o mercado regulamentado no Brasil estava causando todos esses problemas”, declara Seckelmann.
Essa declaração expressa a avaliação da defesa e não deve ser interpretada como uma conclusão independente sobre os efeitos sociais das apostas. O debate envolve questões de saúde pública, proteção financeira, fiscalização e combate ao mercado ilegal, além dos argumentos apresentados pelas empresas afetadas.
O advogado também sustenta que a expansão de operações ilegais deveria receber maior atenção na formulação das políticas públicas. A avaliação da eficácia das restrições, contudo, depende da análise dos dados e dos fundamentos apresentados pelas diferentes partes envolvidas.
Questionamentos sobre a atuação da AGU
Seckelmann criticou a estratégia adotada pela AGU ao recorrer diretamente ao presidente do TRF-3. O advogado atribuiu uma orientação favorável ao governo ao magistrado e classificou a decisão como política.
Essas afirmações constituem a opinião do representante da Stake. A suspensão foi justificada publicamente pela necessidade de evitar tratamento desigual entre as empresas alcançadas pela proibição, conforme a cobertura da decisão judicial.
Não há, no material citado, uma conclusão judicial de que a decisão tenha sido motivada por razões políticas. Por isso, a avaliação de Seckelmann deve ser distinguida dos fundamentos processuais apresentados pela AGU e pelo tribunal.
Demissões e contestação mais ampla no STF
Os efeitos econômicos da proibição também integram os argumentos apresentados pelo setor. Segundo um levantamento atribuído à Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), mais de 3.500 trabalhadores haviam sido demitidos desde a edição da medida provisória. O número é uma estimativa divulgada pela entidade e não foi apresentado no material como dado oficial consolidado.
Além do processo individual da Stake, entidades representativas do setor contestaram a constitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão busca avaliar a validade da proibição e seus efeitos sobre as empresas atingidas.
De acordo com a reportagem do iGaming Business, Seckelmann afirmou que a defesa considerava necessário preservar a operação da empresa enquanto aguardava uma decisão do Supremo. Ele relatou preocupações com contratos, empregos e perdas financeiras decorrentes da interrupção das atividades.
O advogado argumenta que parte desses prejuízos poderia ser difícil de reverter caso a análise judicial demorasse. A extensão dos impactos econômicos e a possibilidade de reparação, entretanto, dependem de circunstâncias que ainda precisam ser avaliadas.
O andamento dos processos poderá ter consequências para outras empresas que questionam a medida. Enquanto não houver nova decisão aplicável ao caso, a Stake permanece sem a proteção da liminar suspensa pelo TRF-3.
Para acompanhar os desdobramentos do setor, o leitor pode consultar a cobertura de apostas esportivas no Conexão Bet e as notícias sobre o mercado de loterias no Brasil.
Fonte: iGaming Business | Autor: Kyle Goldsmith
