O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, retirou do parecer a previsão de destinar recursos das bets ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A mudança foi incorporada ao relatório apresentado e aprovado em votação do texto-base na quarta-feira (2).
A versão aprovada pela Câmara dos Deputados previa a destinação gradual de parte da arrecadação das apostas de quota fixa aos dois fundos, chegando a 30% em 2028. O parecer de Rogério Carvalho excluiu esse dispositivo da proposta em análise no Senado.
PEC da Segurança retira previsão sobre arrecadação das bets
O texto que chegou ao Senado após aprovação na Câmara estabelecia uma destinação gradual de recursos das bets para o FNSP e o Funpen. Em 2026, o percentual previsto era de 10%, com aumento progressivo até alcançar 30% em 2028.
A regra considerava a arrecadação após determinadas deduções, incluindo valores pagos em prêmios, o Imposto de Renda incidente sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas. Segundo informações do Senado, a medida não representava um aumento da tributação das operadoras, mas alterava a distribuição dos recursos arrecadados.
Com a mudança promovida pelo relator, a definição sobre a base de cálculo e a forma de distribuição desses recursos permanece no âmbito da legislação ordinária. A retirada do dispositivo também elimina, da PEC, a vinculação constitucional dessa parcela das bets aos fundos de segurança.
Mudança afeta debate sobre financiamento esportivo
A destinação dos recursos das bets para a segurança pública gerou resistência de setores que atualmente recebem parte da arrecadação. Entre eles está o esporte, que poderia ter uma redução dos valores destinados à área caso a proposta aprovada pela Câmara fosse mantida.
Entidades ligadas ao movimento olímpico, federações e clubes de futebol se posicionaram contra a transferência. O setor de apostas esportivas também passou a ser diretamente envolvido no debate sobre a distribuição das receitas entre diferentes áreas públicas.
O Flamengo divulgou manifestação defendendo a manutenção dos recursos das bets destinados ao esporte brasileiro. O Comitê Olímpico do Brasil (COB), por sua vez, estimou perdas de aproximadamente R$ 500 milhões caso a transferência para os fundos de segurança fosse implementada nos termos previstos anteriormente.
A retirada do dispositivo pelo relator modifica, portanto, um dos principais pontos de financiamento introduzidos pela Câmara na PEC da Segurança.
Relator mudou posição antes da votação na CCJ
A alteração ocorreu depois de Rogério Carvalho ter informado, em 25 de agosto, que pretendia apresentar um relatório favorável à aprovação da PEC na forma como havia sido aprovada pela Câmara. Na ocasião, o senador afirmou que a manutenção do texto buscaria agilizar a tramitação da proposta.
Na versão posteriormente apresentada à CCJ, porém, o relator acolheu emendas que retiraram o dispositivo relacionado às bets. O Senado registrou que as emendas foram apresentadas pelos senadores Alessandro Vieira, Damares Alves, Mara Gabrilli, Alan Rick e Rogério Marinho.
Ao justificar a mudança, Carvalho afirmou:
“Não é conveniente dar garantia constitucional às despesas de custeio das Bets, principalmente quando a metodologia de cálculo pretendida prejudica a destinação de recursos para áreas sociais, como educação, segurança pública e esportes.”
O parecer foi aprovado pela CCJ, mas a tramitação ainda não foi concluída. Os senadores precisam analisar destaques antes que a proposta possa seguir para o Plenário do Senado.
Outros pontos da PEC foram mantidos
Apesar da retirada da regra sobre as bets, o relatório preserva diversos elementos centrais da proposta. Entre eles está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais.
O texto também estabelece regras mais rigorosas para líderes e integrantes de organizações criminosas, facções, milícias e grupos paramilitares. Entre as medidas estão a previsão de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições a benefícios e possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
Outra mudança mantida amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Polícias municipais também permanecem no texto
O parecer ainda autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A estrutura deverá seguir critérios de formação, capacidade financeira e acreditação, além de estar sujeita ao controle externo do Ministério Público.
A proposta estabelece que não poderá haver, no mesmo município, coexistência de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
O texto também mantém a proteção contra bloqueio, contingenciamento ou remanejamento dos recursos do FNSP, do Funpen e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), salvo em situação de frustração de receita.
Próximos passos da PEC da Segurança
A aprovação do relatório na CCJ representa uma etapa da tramitação da PEC da Segurança. Segundo o Senado, os destaques ainda precisam ser analisados pela comissão antes do encaminhamento da matéria ao Plenário.
A retirada da destinação das bets muda a estrutura de financiamento prevista na versão aprovada pela Câmara, mas não elimina a previsão de recursos vinculados aos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. O relatório mantém outras fontes e mecanismos de financiamento para o setor.
O debate sobre a distribuição da arrecadação das apostas, portanto, permanece relevante fora do texto constitucional. Conforme registrado pelo Senado, a definição sobre a base de cálculo e a forma de partilha dos recursos das bets fica para a legislação ordinária.
Para acompanhar outras mudanças regulatórias relacionadas ao mercado, consulte a seção de legislação do Conexão Bet e os conteúdos sobre iGaming.
Fonte: Senado Federal | Autor: Não informado
