O PL 2.470/2026 avançou no Senado com a aprovação do relatório pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), em 2 de setembro. A proposta, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), modifica a Lei nº 14.790/2023 e amplia as regras de proteção à saúde mental, ao consumidor e à economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online.
O relatório foi aprovado na forma de um substitutivo e a CCT também aprovou requerimento de urgência para a matéria. Apesar disso, o projeto ainda não se tornou lei. Em 3 de setembro, o texto havia sido encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), aguardando a designação de relator.
PL 2.470/2026 amplia o alcance das restrições à publicidade
O substitutivo aprovado estabelece uma série de limitações para a comunicação comercial de empresas de apostas e jogos online. Entre as medidas previstas estão restrições à divulgação em televisão, rádio, mídia exterior, serviços de streaming, redes sociais, aplicativos, sites e outras plataformas digitais.
O texto também prevê limitações para práticas de publicidade direcionada, incluindo remarketing, perfilamento comportamental e campanhas entregues por sistemas algorítmicos. A proposta ainda atribui responsabilidades a operadores, agências, afiliados, influenciadores e outros terceiros contratados ou incentivados para promover as plataformas.
A justificativa apresentada pelo relator relaciona as medidas à preocupação com os impactos sociais e de saúde associados às apostas. Durante a tramitação, Alessandro Vieira afirmou:
“Essa é uma iniciativa suprapartidária. Ela decorre da compreensão que hoje a sociedade tem do tamanho do dano que é causado pelas chamadas bets”.
Incentivos comerciais também entram na mira
O projeto prevê a proibição de mecanismos utilizados para estimular a adesão ou a permanência de usuários, como bônus, créditos promocionais, apostas gratuitas, rodadas grátis, cashback e programas de fidelidade.
Também ficam previstas restrições a mensagens que apresentem as apostas como forma de enriquecimento, solução financeira ou alternativa para enfrentar dificuldades econômicas. A comunicação institucional autorizada nos canais oficiais das empresas teria caráter informativo, com identificação da operadora, regras de acesso, mecanismos de autoexclusão e avisos obrigatórios.
O projeto ainda estabelece medidas específicas de proteção para pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo indivíduos endividados, desempregados ou em sofrimento emocional, além daqueles que tenham solicitado bloqueio de comunicações de marketing.
O tema se conecta às regras que já estão em vigor no mercado regulado. Desde 1º de janeiro de 2025, as empresas autorizadas não podem oferecer crédito para apostas, bônus de entrada ou aceitar cartão de crédito como forma de pagamento.
Patrocínios esportivos e culturais podem sofrer mudanças
Outro ponto de impacto para o setor é a proposta de restrição aos patrocínios. O texto aprovado prevê proibições para contratos envolvendo clubes esportivos, federações, ligas, competições, transmissões, atletas, artistas, eventos culturais e determinados projetos sociais.
A proposta também alcança formatos como exposição de marcas, naming rights, licenciamento e utilização de embaixadores. Para contratos existentes que sejam atingidos pelas novas regras, o substitutivo estabelece prazo de 24 meses para adaptação ou encerramento.
Na prática, caso o texto seja aprovado definitivamente e sancionado sem mudanças nesse ponto, a medida poderá alterar de forma significativa a relação comercial entre empresas de apostas e organizações esportivas e culturais.
Projeto prevê classificação de risco para produtos
As mudanças não se limitam à publicidade. O PL 2.470/2026 também cria uma abordagem de classificação de risco para produtos e modalidades oferecidos pelas plataformas.
O texto prevê que determinados critérios técnicos sejam utilizados pelo Poder Executivo para avaliar características dos jogos, considerando fatores como velocidade dos ciclos, aleatoriedade, recompensas, possibilidade de repetição e mecanismos associados à dificuldade de interrupção da atividade.
Produtos classificados em níveis mais elevados de risco poderão receber medidas adicionais de redução de danos. O substitutivo também prevê que modalidades consideradas de risco excessivo não sejam oferecidas no mercado nacional, conforme os critérios estabelecidos na regulamentação.
A proposta, portanto, procura ampliar a análise para além da publicidade e considerar também a estrutura e o funcionamento dos produtos disponibilizados pelas plataformas.
Responsabilidade de influenciadores e afiliados
As regras propostas também afetam agentes que participam da cadeia de divulgação das apostas. Influenciadores, afiliados, agências e outros prestadores de serviços podem ser responsabilizados quando atuarem na promoção de operadores ou produtos em desacordo com as regras.
O tema ganha relevância porque a publicidade de apostas não se concentra apenas nos canais próprios das empresas. A cadeia comercial pode envolver terceiros responsáveis por campanhas, aquisição de usuários, produção de conteúdo e distribuição de mensagens em plataformas digitais.
Para acompanhar as discussões sobre esse mercado, o leitor pode consultar os conteúdos sobre influenciadores e afiliados do ConexãoBet.
Proposta prevê novas punições para operadores irregulares
O substitutivo também modifica o conjunto de sanções aplicáveis a condutas relacionadas ao mercado de apostas. Entre as medidas previstas está a criação de tipos penais relacionados à divulgação ou promoção de operadores não autorizados.
A proposta estabelece pena de um a cinco anos de reclusão para determinadas condutas, com possibilidade de agravamento quando houver participação de influenciadores, atletas ou pessoas de grande exposição pública. O texto também prevê novas consequências administrativas e mecanismos de responsabilização para participantes da cadeia de divulgação.
Outro dispositivo estabelece uma quarentena de 24 meses para determinadas movimentações entre funções em órgãos reguladores e atividades em empresas privadas do setor, com o objetivo de reduzir potenciais conflitos de interesse.
PL 2.470/2026 ainda precisa avançar no Senado
Embora a aprovação na CCT represente uma etapa relevante, o PL 2.470/2026 ainda está em tramitação. Após a deliberação da comissão, a matéria foi encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais, onde aguardava distribuição para relator em 3 de setembro. O requerimento de urgência aprovado pela CCT também depende de deliberação da Secretaria-Geral da Mesa.
Por isso, as regras descritas no substitutivo não devem ser tratadas como legislação vigente. O texto ainda poderá ser analisado, alterado e submetido a novas etapas antes de eventual aprovação pelo Congresso Nacional e sanção presidencial.
O avanço da proposta ocorre em um cenário de ampliação das discussões sobre publicidade, proteção do consumidor, saúde mental e jogo responsável no mercado brasileiro. A tramitação deverá indicar quais das restrições aprovadas pela CCT serão mantidas nas próximas fases do processo legislativo.
Para acompanhar outras mudanças regulatórias do setor, consulte a seção de legislação das apostas do ConexãoBet.
Fonte: Senado Federal | Autor: Lucas Olivan
