O repasse das bets para segurança gerou críticas de representantes das forças policiais após a retirada, no Senado, do dispositivo que destinava parte da arrecadação das apostas de quota fixa aos fundos nacionais de segurança pública. Policiais federais e penais ouvidos pela CNN Brasil avaliaram que a mudança reduz a capacidade de financiamento estrutural prevista na PEC da Segurança.
A alteração ocorreu no relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC 18/2025 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em 2 de setembro, a comissão aprovou o texto-base com a retirada da regra sobre as bets, mas a tramitação da proposta ainda não foi concluída no Senado. O texto depende da análise de destaques e, posteriormente, do plenário.
Por que o repasse das bets para segurança era defendido
A versão aprovada pela Câmara previa que uma parcela crescente da arrecadação das apostas de quota fixa fosse destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O percentual seria de 10% em 2026, 20% em 2027 e chegaria a 30% a partir de 2028.
O cálculo seria realizado após determinadas deduções, incluindo valores pagos em prêmios, Imposto de Renda incidente sobre eles e lucro bruto das casas de apostas. A proposta também previa mecanismos de proteção dos recursos contra contingenciamento.
Para o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), a medida representava uma mudança relevante no financiamento do setor. Em nota citada pela CNN Brasil, a entidade classificou a fonte de recursos como inédita para a segurança pública.
“Trata-se da primeira fonte fixa, crescente e constitucionalmente protegida de financiamento da segurança pública na história do país, resposta direta ao subfinanciamento crônico e à imprevisibilidade dos repasses que são imprescindíveis ao setor que mais preocupa o cidadão brasileiro”.
O Consesp também defendeu que a proposta fosse aprovada “sem alteração que reduza ou suprima a destinação de recursos das apostas de quota fixa (bets) aos fundos de segurança pública”.
Forças policiais criticam retirada dos recursos
Segundo a CNN Brasil, representantes das forças policiais demonstraram preocupação com a retirada do mecanismo. A avaliação apresentada por policiais federais e penais é de que a proposta perde parte de sua capacidade de garantir uma fonte fixa para o enfrentamento ao crime organizado.
O Consesp também criticou o recuo em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A entidade relacionou a expectativa criada durante a tramitação ao apoio obtido pela PEC na primeira Casa legislativa.
“Retroceder nesse ponto da proposta significa uma irreparável frustração em torno da justa expectativa de aprovação de um texto que conta com o robusto apoio dos diversos setores da segurança pública nacional, refletido no expressivo quórum de aprovação de 461 votos favoráveis na Câmara dos Deputados”.
A votação mencionada pelo conselho corresponde ao segundo turno da análise da PEC na Câmara, que aprovou o texto antes de sua chegada ao Senado.
Rogério Carvalho retirou dispositivo sobre as bets
A retirada do repasse das apostas ocorreu no relatório apresentado pelo senador Rogério Carvalho. De acordo com o Senado, o relator acolheu emendas que suprimiram o artigo relacionado à destinação dos recursos das bets para os fundos de segurança.
Carvalho justificou a alteração com o argumento de que não seria adequado estabelecer na Constituição uma garantia relacionada às despesas de custeio das empresas de apostas, além de questionar a metodologia de cálculo prevista no texto.
“Não é conveniente dar garantia constitucional às despesas de custeio das Bets, principalmente quando a metodologia de cálculo pretendida prejudica a destinação de recursos para áreas sociais, como educação, segurança pública e esportes.”
Apesar da retirada do dispositivo específico sobre as apostas, o relatório mantém outras fontes vinculadas ao financiamento do novo modelo de segurança pública. O texto também prevê proteção contra contingenciamento para recursos do FNSP, do Funpen e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
Debate envolve financiamento do esporte
A discussão sobre o destino da arrecadação das apostas também envolve o financiamento esportivo. A mudança promovida na Câmara já havia provocado debates no Senado sobre o impacto da redistribuição dos recursos destinados ao esporte.
Em audiência pública realizada pela Comissão de Esporte em abril, representantes do setor discutiram os efeitos da alteração promovida pela PEC 18/2025 na distribuição dos recursos provenientes das apostas de quota fixa. Participaram do debate representantes do Comitê Olímpico do Brasil (COB), do Comitê Paralímpico Brasileiro e de entidades esportivas, além de integrantes do governo.
O debate colocou em lados distintos a necessidade de ampliar o financiamento da segurança pública e a preservação das receitas destinadas ao esporte. A disputa pela distribuição desses recursos foi um dos elementos presentes na tramitação da proposta.
Para acompanhar outras mudanças relacionadas ao setor, o leitor pode consultar os conteúdos sobre apostas de quota fixa e a cobertura de legislação do Conexão Bet.
PEC da Segurança ainda não foi concluída no Senado
Embora a CCJ tenha aprovado o texto-base, a PEC da Segurança Pública ainda estava em tramitação no Senado em 7 de setembro. O sistema oficial da Casa registra a matéria como “Em tramitação”, com Rogério Carvalho como relator.
Além da retirada do dispositivo sobre as bets, a proposta trata de mudanças na estrutura da segurança pública, incluindo a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a criação do Sistema de Políticas Penais e regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, facções, milícias e grupos paramilitares.
Assim, o repasse das bets para segurança deixou de fazer parte do texto aprovado na CCJ, mas o debate sobre financiamento do setor permanece relacionado à tramitação da PEC. Eventuais mudanças ainda dependerão das próximas etapas legislativas.
Próximos passos da proposta
Após a análise dos destaques e a conclusão da etapa na comissão, a PEC deverá seguir para o plenário do Senado. Caso o texto seja alterado em relação à versão aprovada pela Câmara, a matéria poderá precisar retornar à Casa de origem para nova análise dos pontos modificados.
A retirada da fonte vinculada às bets, portanto, não encerra a discussão sobre o financiamento da segurança pública. O tema permanece no centro do debate entre forças policiais, setor esportivo e parlamentares, enquanto o Congresso define o texto final da PEC 18/2025.
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Fonte: iGaming Brazil | Autor: Lucas Olivan
