As emendas apresentadas à Medida Provisória (MP) 1.394/2026 incluem propostas para restringir os cassinos online, preservar as apostas esportivas e ampliar os mecanismos de fiscalização e proteção dos consumidores. Segundo levantamento publicado pela iGB Brasil, o Congresso Nacional recebeu 99 sugestões de alteração, cinco das quais foram retiradas por seus autores.
Entre os temas recorrentes estão a proibição de determinados jogos de cassino, novas regras para publicidade, bloqueio de operadores clandestinos e destinação de recursos para ações de prevenção e tratamento da dependência em jogos. Também há propostas que buscam preservar o modelo de apostas regulamentadas existente antes da medida provisória.
As iniciativas ainda dependem de análise legislativa. Por isso, as mudanças sugeridas pelos parlamentares não devem ser confundidas com regras já aprovadas pelo Congresso.
Emendas à MP 1.394/2026 apontam restrições aos cassinos online
Uma das principais convergências identificadas pela iGB Brasil está nas propostas para restringir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de jogos de cassino online, especialmente os slots. Diversas emendas apresentam redações diferentes, mas seguem a linha de limitar ou eliminar essa modalidade.
Em sentido distinto, outras propostas sugerem manter os jogos online no mercado regulamentado, condicionando sua oferta à certificação dos jogos e dos agregadores. Essa abordagem procura associar a continuidade da atividade ao cumprimento de requisitos técnicos e regulatórios.
As propostas também diferem quanto ao tratamento das apostas esportivas. Parte dos parlamentares defende preservar essa modalidade enquanto restringe os jogos de cassino, estabelecendo uma separação entre as duas verticais do setor.
O debate afeta diretamente as empresas de cassinos online e os operadores que oferecem diferentes categorias de jogos em uma mesma plataforma. A redação final da medida dependerá das decisões tomadas durante a tramitação legislativa.
Publicidade e fiscalização estão entre os temas recorrentes
Outro ponto presente em diferentes emendas é o reforço das medidas contra a publicidade de operadores considerados ilegais. As propostas incluem ampliar o bloqueio de sites clandestinos e estabelecer restrições publicitárias para modalidades que venham a ser proibidas.
Parte das iniciativas defende permitir publicidade apenas para apostas esportivas, enquanto restringe a divulgação de jogos online. Também há propostas para proibir empresas do setor de adquirir direitos de nome, conhecidos como naming rights, de estádios, competições, ginásios e centros de treinamento de clubes.
As emendas também mencionam o fortalecimento da fiscalização e a criação de um comitê interinstitucional para coordenar ações contra operadores clandestinos. A finalidade dessas medidas seria ampliar a cooperação entre instituições e dificultar a atuação de plataformas que operem fora das regras aplicáveis.
O alcance das restrições, entretanto, dependerá do texto que eventualmente for aprovado. Até a conclusão da tramitação, as medidas descritas permanecem propostas legislativas.
Propostas tratam de recursos para saúde e prevenção
Algumas emendas sugerem ampliar a destinação de recursos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e financiar ações de prevenção e tratamento da dependência em jogos no Sistema Único de Saúde (SUS).
As propostas colocam a saúde pública entre os temas relacionados à discussão sobre apostas. O objetivo apresentado é criar ou ampliar mecanismos de assistência às pessoas que desenvolvam problemas associados ao comportamento de apostar.
Também foram sugeridas mudanças nas modalidades permitidas de apostas esportivas. Entre elas está a restrição de palpites sobre eventos isolados de uma partida, como cartões, escanteios e pênaltis, em vez de apostas limitadas a resultados finais ou métricas coletivas.
Essas iniciativas têm alcances distintos: algumas tratam do financiamento de ações de saúde, enquanto outras buscam alterar os produtos disponíveis ou estabelecer limites para sua comercialização.
Mauricio Neves propõe preservar o modelo regulamentado
Entre as propostas que buscam modificar de forma ampla o texto da MP está a emenda 64, apresentada pelo deputado Mauricio Neves. Segundo a reportagem da iGB Brasil, a iniciativa trata de publicidade, patrocínios, prevenção a operações ilegais, design das plataformas, proteção dos apostadores e obrigações dos fornecedores de tecnologia.
A proposta pretende preservar o modelo de exploração regulamentada existente antes da medida provisória. Também prevê que as autorizações continuem válidas até o término de seus prazos, com acréscimo do período em que as atividades ficaram suspensas.
Na justificativa atribuída ao parlamentar, a proibição não eliminaria necessariamente a procura por apostas, podendo deslocar parte dos usuários para operadores ilegais. Essa avaliação constitui um argumento apresentado em defesa da emenda, e não um resultado comprovado pelo levantamento legislativo.
Outros parlamentares também apresentaram propostas que procuram limitar os efeitos da proibição a operadores não autorizados. Algumas justificativas questionam a extinção das licenças concedidas anteriormente, alegando possíveis conflitos com o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Essas posições mostram que o Congresso deverá avaliar alternativas que vão desde a restrição de determinadas modalidades até a manutenção do mercado regulamentado, com alterações nas regras de funcionamento.
Proteção ao consumidor inclui autoexclusão e limites
A proteção dos apostadores também aparece em diferentes emendas. Entre as medidas sugeridas estão a manutenção da autoexclusão unificada, a criação de alertas adicionais sobre riscos de dependência e a adoção de limites para o tempo de uso das plataformas.
Outras propostas defendem restringir os horários de publicidade para reduzir a exposição de crianças e adolescentes, além de exigir verificações sobre a capacidade financeira dos usuários. A intenção dessas iniciativas é reforçar mecanismos de prevenção e reduzir os riscos associados à atividade.
O material analisado também menciona propostas relacionadas à proibição de apostas por beneficiários de programas sociais. Segundo a reportagem, essa restrição já fazia parte das medidas regulatórias implementadas no país, assim como a proibição de depósitos por cartão de crédito.
Por esse motivo, parte das emendas foi descrita pela publicação como repetitiva ou sem efeito prático adicional. A avaliação de cada proposta, porém, depende da comparação entre seu conteúdo, a legislação vigente e as normas já editadas pelas autoridades competentes.
Congresso ainda precisa definir o texto da medida provisória
O levantamento da iGB Brasil também identifica emendas que tratam de assuntos que podem não estar diretamente relacionados ao objeto principal da MP, como a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteios. A pertinência dessas propostas deverá ser considerada durante a análise legislativa.
De forma geral, as emendas apresentam diferentes caminhos para modificar a política definida pela medida provisória. Entre os temas que se repetem estão as restrições aos jogos de cassino online, o combate à publicidade irregular, o bloqueio de operadores clandestinos, a proteção ao consumidor e o financiamento de ações de saúde.
Também existe um conjunto de propostas voltadas à preservação das apostas esportivas regulamentadas e à continuidade de autorizações concedidas anteriormente. A diversidade de abordagens indica que a análise legislativa poderá envolver mudanças tanto nas modalidades permitidas quanto nas condições de funcionamento do mercado.
O próximo passo é acompanhar os trabalhos da comissão mista responsável pela análise da MP 1.394/2026 e as deliberações posteriores do Congresso Nacional. Até a aprovação de eventuais alterações, as emendas não modificam, por si só, o texto em vigor.
Os detalhes das propostas podem ser consultados na reportagem original da iGB Brasil. A tramitação legislativa pode ser acompanhada no portal do Congresso Nacional.
Fonte: iGB Brasil | Autor: Gildo Mazza
