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TAG: Legislação

Amapá suspende licitação da loteria estadual para revisar edital

O governo do Amapá suspendeu a Concorrência Eletrônica nº 037/2026, que previa a concessão dos serviços lotéricos estaduais. A decisão foi comunicada pela SECCOMPRAS em 26 de outubro, para adequar o edital à MP 1.394/2026. Ainda não há nova data para a disputa.

MP das bets altera disputa sobre publicidade em Minas Gerais

O Ministério do Esporte avalia que a MP 1.394/2026 alterou o cenário jurídico da ADI 8.014, apresentada pela ANJL contra restrições à publicidade de bets em bens públicos e eventos de Minas Gerais. A medida provisória, porém, é temporária, e caberá ao STF decidir se a ação perdeu seu objeto.

MP das bets: especialista questiona segurança jurídica e impactos

Em entrevista à G&M News, um especialista em direito questiona os efeitos da MP nº 1.394/2026 sobre o mercado regulado de apostas no Brasil. Ele aponta riscos à segurança jurídica, aos investimentos e à fiscalização, além de defender alternativas regulatórias para proteger apostadores e combater operadores clandestinos.

África Oriental debate impostos e regulação das apostas online

A cúpula iGFEA26, realizada em Nairóbi, destacou o desafio de equilibrar tributação, proteção dos consumidores e competitividade das apostas licenciadas na África Oriental. Reguladores de Uganda e do Quênia defenderam cooperação com operadores, modernização das leis e maior integração regional.

Amapá suspende licitação da loteria estadual para revisar edital

O governo do Amapá suspendeu a Concorrência Eletrônica nº 037/2026, que previa a concessão dos serviços lotéricos estaduais. A decisão foi comunicada pela SECCOMPRAS em 26 de outubro, para adequar o edital à MP 1.394/2026. Ainda não há nova data para a disputa.

MP das bets altera disputa sobre publicidade em Minas Gerais

O Ministério do Esporte avalia que a MP 1.394/2026 alterou o cenário jurídico da ADI 8.014, apresentada pela ANJL contra restrições à publicidade de bets em bens públicos e eventos de Minas Gerais. A medida provisória, porém, é temporária, e caberá ao STF decidir se a ação perdeu seu objeto.

MP das bets: especialista questiona segurança jurídica e impactos

Em entrevista à G&M News, um especialista em direito questiona os efeitos da MP nº 1.394/2026 sobre o mercado regulado de apostas no Brasil. Ele aponta riscos à segurança jurídica, aos investimentos e à fiscalização, além de defender alternativas regulatórias para proteger apostadores e combater operadores clandestinos.

África Oriental debate impostos e regulação das apostas online

A cúpula iGFEA26, realizada em Nairóbi, destacou o desafio de equilibrar tributação, proteção dos consumidores e competitividade das apostas licenciadas na África Oriental. Reguladores de Uganda e do Quênia defenderam cooperação com operadores, modernização das leis e maior integração regional.

AGU pede ao STF manutenção da MP 1.394 e nova audiência

A AGU pediu ao STF que mantenha a MP 1.394/2026, ouça a PGR em 72 horas e avalie uma nova audiência pública sobre as apostas. O órgão contestou argumentos das entidades do setor e defendeu a validade da medida.

ANJL espera STF e Congresso para tentar reverter fim das bets

A ANJL afirma que busca suspender a MP 1.394/2026 no STF e, caso a medida avance no Congresso, pretende negociar a retomada do mercado regulado de apostas. A entidade também contesta os argumentos do governo sobre endividamento e ludopatia.

PokerStars afirma que poker online não é afetado pela MP 1.394

O PokerStars publicou um comunicado sobre os efeitos da MP 1.394/2026 no Brasil e afirmou que sua operação de poker online não está incluída nas restrições às apostas de odds fixas. A empresa também informou investigar dificuldades de acesso e disse monitorar depósitos e saques.

Lula defende MP das bets e duvida de reversão no Congresso

Lula afirmou que decidiu editar a MP nº 1.394/2026 após tomar conhecimento da gravidade dos problemas associados à ludopatia. O presidente disse duvidar que o Congresso derrube a medida, que está em análise por comissão mista.

AGU pede ao STF manutenção da MP 1.394 e nova audiência

A AGU pediu ao STF que mantenha a MP 1.394/2026, ouça a PGR em 72 horas e avalie uma nova audiência pública sobre as apostas. O órgão contestou argumentos das entidades do setor e defendeu a validade da medida.

ANJL espera STF e Congresso para tentar reverter fim das bets

A ANJL afirma que busca suspender a MP 1.394/2026 no STF e, caso a medida avance no Congresso, pretende negociar a retomada do mercado regulado de apostas. A entidade também contesta os argumentos do governo sobre endividamento e ludopatia.

PokerStars afirma que poker online não é afetado pela MP 1.394

O PokerStars publicou um comunicado sobre os efeitos da MP 1.394/2026 no Brasil e afirmou que sua operação de poker online não está incluída nas restrições às apostas de odds fixas. A empresa também informou investigar dificuldades de acesso e disse monitorar depósitos e saques.

Lula defende MP das bets e duvida de reversão no Congresso

Lula afirmou que decidiu editar a MP nº 1.394/2026 após tomar conhecimento da gravidade dos problemas associados à ludopatia. O presidente disse duvidar que o Congresso derrube a medida, que está em análise por comissão mista.

Bets deixam de operar no Brasil a partir desta terça-feira

As plataformas de apostas de quota fixa entram na fase de encerramento nesta terça-feira (6). O prazo para saque voluntário termina nesta segunda, mas valores remanescentes deverão ser devolvidos entre 9 e 14 de outubro.

PL 560/2025 avança e prevê multa para publicidade de bets em SP

O PL 560/2025 avançou na Câmara Municipal de São Paulo e foi aprovado em primeiro turno. A proposta proíbe publicidade de bets e jogos de azar online em eventos esportivos e prevê multa de R$ 50 mil, além de outras penalidades em caso de reincidência.

Projetos de lei sobre bets avançam após proibição por MP

O governo federal publicou a MP 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, e enviou ao Congresso o PL 5.477/2026, que propõe novos crimes e penas para atividades relacionadas ao setor.

ABRAJOGO critica proibição das bets e cita insegurança jurídica

A ABRAJOGO criticou a proibição das bets prevista na MP 1.394/2026 e afirmou que a medida rompe o marco regulatório criado pelo Estado. A entidade também alerta para impactos em investimentos, empregos e fiscalização, enquanto a MP segue em tramitação no Congresso Nacional.

Bets deixam de operar no Brasil a partir desta terça-feira

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O PL 560/2025 avançou na Câmara Municipal de São Paulo e foi aprovado em primeiro turno. A proposta proíbe publicidade de bets e jogos de azar online em eventos esportivos e prevê multa de R$ 50 mil, além de outras penalidades em caso de reincidência.

Projetos de lei sobre bets avançam após proibição por MP

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ABRAJOGO critica proibição das bets e cita insegurança jurídica

A ABRAJOGO criticou a proibição das bets prevista na MP 1.394/2026 e afirmou que a medida rompe o marco regulatório criado pelo Estado. A entidade também alerta para impactos em investimentos, empregos e fiscalização, enquanto a MP segue em tramitação no Congresso Nacional.

Luiz Fux deve relatar ações contra o fim das bets no STF

A ANJL e o IBJR acionaram o STF contra a MP 1.394/2026, que proibiu a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de três ADIs relacionadas ao marco regulatório das bets.

Alex Pariente defende debate amplo após MP que proíbe bets

Alex Pariente, fundador da Pariente Advisory, analisa os efeitos da MP 1.394, que proibiu apostas de quota fixa e jogos on-line no Brasil. Em artigo, ele defende um debate sobre regulação, fiscalização, segurança jurídica e preservação da estrutura construída pela SPA.

ANJL e IBJR pedem suspensão da MP que proibiu as bets

ANJL e IBJR pediram ao STF a suspensão da MP 1.394, que proibiu apostas de quota fixa no Brasil. As entidades alegam prejuízos ao setor e questionam a urgência da medida. Enquanto isso, a AGU pediu 72 horas para apresentar manifestação antes de eventual decisão.

Governo derruba 506 sites de bets irregulares após MP 1.394

Uma força-tarefa dos Ministérios da Justiça e da Fazenda retirou 506 sites com indícios de apostas irregulares do ar após a MP 1.394. O monitoramento também identificou 43 grupos no Telegram e publicidade de bets na Meta e no Google.

Luiz Fux deve relatar ações contra o fim das bets no STF

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Sorte Online destina parte da receita do Outubro Rosa à ONG Vilma Kano

A Sorte Online destinará à ONG Vilma Kano parte da receita gerada pela intermediação de bolões e apostas durante o Outubro Rosa. A ação ocorre junto à Mega Semana Outubro Rosa da Mega-Sena e inclui bônus de 5% a 10% para compras elegíveis em diferentes concursos, cumulativos com cashback conforme as regras da plataforma.